Arbitragem vs. Justiça Comum: As Vantagens Ocultas Que Tornam o Caminho Privado Muito Mais Eficiente

Panorama geral: por que a arbitragem costuma superar o processo judicial estatal em certos casos

A arbitragem é um método privado de solução de conflitos em que as partes conferem a um ou mais árbitros a jurisdição para decidir a controvérsia com força de sentença judicial. No Brasil, o instituto é regulado pela Lei nº 9.307/1996 (alterada pela Lei nº 13.129/2015) e, no plano internacional, encontra respaldo na Convenção de Nova Iorque de 1958 para reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Essas bases normativas dão previsibilidade e executividade ao sistema e explicam por que empresas e investidores recorrem à arbitragem quando buscam celeridade, especialização, confidencialidade, flexibilidade procedimental e efetividade internacional. 0

Base legal e princípios que sustentam a vantagem competitiva

A Lei de Arbitragem garante autonomia às partes para eleger regras aplicáveis, sede, idioma, número de árbitros e instituição, e assegura a coisa julgada da sentença arbitral, que é título executivo judicial. O art. 32 limita as hipóteses de anulação, preservando a estabilidade das decisões. Em paralelo, o princípio competência-competência (kompetenz-kompetenz), acolhido pelo art. 8º da Lei e consolidado pela jurisprudência do STJ, determina que é o próprio tribunal arbitral quem verifica sua jurisdição e a validade da convenção — reduzindo incidentes dilatórios no Judiciário. 1

Exequibilidade internacional: uma vantagem estratégica

Desde o Decreto nº 4.311/2002, o Brasil é parte da New York Convention, que obriga mais de 170 Estados a reconhecer e executar sentenças arbitrais estrangeiras com base em um rol restrito de recusas (art. V). Para operações com ativos, fornecedores e financiadores transfronteiriços, esse pilar de executividade global é uma vantagem que o processo judicial brasileiro não entrega com a mesma previsibilidade, pois exigiria cartas rogatórias e exequatur em cada jurisdição. 2

Celeridade e previsibilidade de duração

A experiência institucional brasileira mostra que arbitragens complexas não são “sumárias”, mas ainda assim tendem a ser mais previsíveis em cronograma do que ações judiciais equivalentes. Dados recentes do CAM-CCBC informam que a duração média das arbitragens encerradas em 2024 (iniciadas entre 2019 e 2024) foi de 26,5 meses, com valores elevados em disputa — um perfil típico de contratos empresariais sofisticados. 3

Já no Judiciário, o Relatório Justiça em Números 2024 do CNJ aponta tempos médios de tramitação que, mesmo com recortes por classe e exclusões de execuções fiscais, orbitam três anos para processos baixados e cerca de quatro anos e três meses para pendências, variando por ramo e fase (conhecimento/execução). A comparação não é “maçãs com maçãs”, mas ilustra o diferencial temporal e de previsibilidade que muitas partes buscam ao optar pela arbitragem. 4

Gestão de prazos e agenda dedicada

Na arbitragem, o procedural timetable é acordado já nas primeiras fases (case management conference), com prazos peremptórios para memoriais, produção de prova, perícia e audiências. A agenda dos árbitros — selecionados para aquele caso — reduz adiamentos por sobrecarga sistêmica. Isso contrasta com a pauta do Judiciário, em que a alta litigiosidade nacional e o volume de feitos (dezenas de milhões) impactam a fluidez das agendas. 5

Especialização e qualidade técnica da decisão

Outro trunfo é a possibilidade de escolher árbitros especialistas na indústria, engenharia, finanças, energia, construção, M&A, mercado de capitais etc. A Lei brasileira permite que qualquer pessoa capaz e de confiança das partes possa ser árbitro (art. 13), ampliando a seleção para perfis técnicos. Em mercados regulados ou contratos de alta complexidade, esse ajuste fino na formação do colegiado arbitral eleva a qualidade da cognição técnico-econômica da controvérsia. 6

Gestão de prova e perícia orientada ao mérito

Os regulamentos institucionais consagram ordens de produção de documentos (inclusive à luz das IBA Rules on the Taking of Evidence), termos de referência, hot-tubbing de peritos e audiências técnicas mais concentradas. Esse desenho favorece decisões substanciais sobre questões contábeis, engenharia de obra, modelagens de preço ou métricas de performance contratual, reduzindo a ênfase em formalismos procedimentais e maximizando a apuração do dano e do nexo causal.

Flexibilidade procedimental e desenho sob medida

Na arbitragem, as partes podem modelar o procedimento: idioma (útil em consórcios internacionais), sede jurídica (com impactos sobre o regime de controle judicial), número de árbitros, calendário, ordem de produção de prova, sigilo, perícia conjunta, expert determination prévia etc. A flexibilidade inclui a tutela de urgência: antes de instituída a arbitragem, pode-se recorrer ao Judiciário; instaurada a arbitragem, cabe aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida — garantindo continuidade e coerência do rito. 7

Confidencialidade e proteção de informações sensíveis

No Brasil, o sigilo não é imposto automaticamente por lei a todas as arbitragens, mas decorre da convenção das partes e, na prática, dos regulamentos das câmaras — e há, sim, deveres específicos de discrição para árbitros (art. 13, §6º). Em disputas com segredos industriais, fórmulas, algoritmos ou estratégias de M&A, a confidencialidade é um diferencial relevante sobre a publicidade dos atos processuais judiciais. Em casos com entes públicos, podem incidir limites ao sigilo, ponderados por princípios de transparência. 8

Enforcement e controle judicial limitado (segurança jurídica)

As decisões arbitrais são definitivas. O controle judicial se dá por ação anulatória nas hipóteses taxativas do art. 32 (p.ex., nulidades formais, violação do devido processo arbitral, objeto não arbitrável), não havendo reexame de mérito. Além disso, a diretriz do kompetenz-kompetenz limita interferências prematuras do Judiciário na fase inicial, algo reconhecido reiteradamente pelo STJ. Esse equilíbrio — deferência ao tribunal arbitral e válvula de segurança em nulidades graves — dá estabilidade e previsibilidade ao sistema. 9

Escalabilidade internacional e padronização de boas práticas

No comércio internacional, instituições como a ICC publicam estatísticas anuais que evidenciam a vitalidade do método e a padronização de práticas (constituição de tribunais, repartição de custos, prazos). Em 2023, a ICC reportou centenas de novos casos e reiterou a proporção relevante de colegiados tricompostos (três árbitros), especialmente em disputas de alto valor, o que reforça a percepção de qualidade deliberativa. 10

Comparativo objetivo: quando a arbitragem tende a ser superior

1) Contratos complexos e setoriais

Em EPC/turn-key, construção pesada, energia, óleo & gás, infraestrutura, private equity e disputas societárias, a possibilidade de nomear árbitros com expertise técnica e a gestão probatória focada no mérito geralmente produzem decisões mais ricas do que um julgamento tradicional, no qual a sobrecarga e a rotatividade de varas podem impactar a coerência e a continuidade da instrução.

2) Disputas transfronteiriças

Para execução no exterior ou quando há ativos espalhados por diferentes países, a New York Convention viabiliza a “portabilidade” do laudo arbitral. Isso mitiga o risco de duplicar litígios em múltiplas jurisdições, encurtando a rota de recuperação de crédito. 12

3) Necessidade de confidencialidade

Se a exposição pública do litígio puder causar dano competitivo (p.ex., divulgar capex, know-how ou estratégias de preço), a arbitragem — com cláusulas de sigilo e procedimentos de proteção de dados — reduz o risco de vazamentos, ao contrário da publicidade predominantemente adotada na via estatal. 13

4) Gestão de risco e previsibilidade de caixa

A previsibilidade do calendário e das rubricas de custo (taxas administrativas e honorários) auxilia provisões contábeis, pricing de operações e negociações de acordo. Em instituições com tabelas públicas, é possível estimar budgets mais realistas que no contencioso judicial de longo curso. 14

Objeções usuais e contrapesos

“Arbitragem é sempre mais barata?”

Nem sempre. Em litígios de baixo valor, as taxas institucionais e os honorários de árbitros podem tornar a arbitragem antieconômica frente a Juizados ou varas com custas moderadas. A vantagem de custo tende a aparecer quando a arbitragem evita anos de tramitação judicial, perícias sucessivas e recursos em múltiplas instâncias — a análise deve ser caso a caso (valor em disputa, complexidade técnica, risco de execução internacional, impacto reputacional).

“E se uma parte tenta ‘judicializar’ a arbitragem?”

O regime brasileiro responde com dois freios: (i) kompetenz-kompetenz, que reduz a litigância para impedir a instalação do tribunal (STJ); e (ii) controle anulatória taxativo, que não autoriza reexame do mérito. Em suma: há proteção contra bleeding de litigância oportunista. 15

“Há transparência suficiente?”

O desenho é contratual: as partes podem ajustar níveis de publicidade (p.ex., publicação de abstracts de sentenças, dockets anônimos ou regras específicas quando houver ente público), equilibrando accountability e proteção de informações. A doutrina e relatórios setoriais discutem como calibrar esse ponto sem comprometer a efetividade. 16

Métricas e tendências que reforçam as vantagens

No Brasil, o crescimento da arbitragem institucional permanece sólido. O CAM-CCBC registrou 148 novos casos em 2024 (entre arbitragens, árbitro de emergência e mediações), aumento de 7,3% sobre 2023, e 14,4% de partes estrangeiras nas arbitragens daquele ano — sinal de internacionalização e de confiança no sistema local. 17

Globalmente, a ICC reporta números volumosos e estáveis de casos, com composição frequente de tribunais tricompostos em disputas relevantes, o que combina múltiplas perspectivas técnicas e jurídicas na deliberação final. 18

Boas práticas para extrair as vantagens na prática

Cláusula compromissória bem redigida

Defina instituição, regulamento, sede, idioma, número e perfil de árbitros, regras de confidencialidade, matriz de custas e mecanismos de consolidação e joinder. Evite cláusulas patológicas (lacunas quanto a sede ou regulamento, conflitos entre foro estatal e câmara, listas “fechadas” inviáveis). Em contratos de cadeia (EPC + subcontratos), harmonize a cláusula ao longo dos instrumentos para permitir coordenação de procedimentos.

Protocolo probatório e perícia

Antecipe temas: custódia e produção de documentos, acesso a data rooms, perícia conjunta, nomeação de quantum experts, cronograma de expert reports e rebuttals, e método de audiência técnica (hot-tubbing). Quanto mais claro o protocolo, menor o espaço para incidentes e maior a chance de uma decisão ancorada em evidência.

Gestão de risco e orçamento

Use as tabelas institucionais (quando disponíveis) para estimar custos; avalie litisconsórcio e potencial de consolidação para evitar múltiplas arbitragens sobre o mesmo objeto; considere third-party funding em disputas de alto valor com bom perfil de recuperabilidade; e planeje medidas de urgência (árbitro de emergência ou tutela judicial prévia). 19

Limitações e cuidados (sem perder as vantagens de vista)

Apesar dos benefícios, a arbitragem não é panaceia. Em relações de consumo e trabalhistas, há restrições de arbitrabilidade; em contratos de baixo valor, o custo fixo institucional pode ser desvantajoso; em disputas que exigem precedentes públicos e uniformização, a via estatal pode ser preferível. Ainda assim, nos litígios empresariais complexos, o combo celeridade + especialização + executividade internacional + confidencialidade mantém a arbitragem como uma opção estrategicamente superior em muitos cenários. 20

Conclusão

As vantagens da arbitragem sobre o processo judicial decorrem de fundamentos normativos sólidos (Lei nº 9.307/1996 e Convenção de Nova Iorque), práticas institucionais amadurecidas (gestão de caso, perícia e calendário), jurisprudência pro-arbitragem (kompetenz-kompetenz e controle anulatória restrito), e indicadores de desempenho que revelam celeridade e previsibilidade comparativas. Para litígios empresariais de médio e alto valor, com tecnicidade, necessidade de confidencialidade e/ou execução transfronteiriça, a arbitragem é — na prática — um atalho seguro rumo a decisões qualificadas e executáveis, preservando tempo, valor e estratégia.

FAQ — Vantagens da arbitragem em relação ao processo judicial

Base técnica (fontes legais)

• Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem): arts. 1º (arbitrabilidade), 8º (kompetenz-kompetenz), 13 (árbitro), 18 e 31 (força e efeitos da sentença), 32 (hipóteses de anulação), 22-A e 22-B (tutelas de urgência/emer-gência, incluídos pela Lei nº 13.129/2015).
• Lei nº 13.129/2015: alterações na Lei de Arbitragem (árbitro de emergência, administração pública, medidas de urgência).
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): art. 515, VII — reconhecimento da sentença arbitral como título executivo judicial.
• Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo Decreto nº 4.311/2002 — reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras (art. V: hipóteses restritas de recusa).
• Jurisprudência do STJ em favor do kompetenz-kompetenz e da autonomia da arbitragem (precedentes reiterados sobre declínio da jurisdição estatal diante de convenção arbitral válida e controle judicial restrito às nulidades do art. 32 da Lei 9.307/96).