Biometria sob a lupa da lei: segurança, privacidade e limites da LGPD

Por que a biometria exige atenção jurídica redobrada

A biometria — reconhecimento de impressões digitais, rosto, íris, voz, geometria de mãos ou padrões comportamentais —
virou peça central de autenticação e controle de acesso no trabalho, no banco e no celular.
No entanto, em termos legais, trata-se de dado pessoal sensível, cujo mau uso pode gerar discriminação, vigilância indevida e danos irreversíveis,
porque, diferente de uma senha, uma biometria vazada não pode ser “trocada”.
Por isso, a legislação brasileira impõe requisitos mais rígidos para coleta, tratamento, compartilhamento e guarda dessas informações.

O que é dado biométrico aos olhos da lei

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) classifica, no art. 5º, como dado pessoal sensível
aquele relacionado à biometria, entre outras categorias.
A proteção é reforçada por princípios (art. 6º), como finalidade, adequação, necessidade, transparência,
segurança e responsabilização.
Na prática, isso significa que o controlador só deve coletar a biometria com propósito específico,
na menor extensão possível e com medidas de segurança compatíveis com o risco.

Para que a biometria é usada (e onde nascem os riscos)

Casos de uso típicos

• Controle de jornada e acesso físico a instalações corporativas.
• Autenticação em aplicativos (mobile banking, carteira digital, assinatura eletrônica qualificada).
• Prevenção à fraude em cadastros e transações de alto risco.
• Saúde e educação: identificação de pacientes/alunos em processos regulados.

Matriz de risco simplificada

Bases legais na LGPD para tratar biometria

Como dado sensível, a biometria só pode ser tratada sob as hipóteses do art. 11 da LGPD.
As mais frequentes no setor privado são:

• Consentimento específico e destacado (art. 11, I). Deve ser livre e inequívoco — em relações de trabalho, é frágil devido ao desequilíbrio.
• Obrigação legal/regulatória do controlador (art. 11, II, “a”). Ex.: setores que exigem identificação forte por norma.
• Execução de políticas públicas (art. 11, II, “b”) – quando o controlador é órgão público.
• Estudos por órgão de pesquisa, com anonimização sempre que possível (art. 11, II, “c”).
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, “d”).
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 11, II, “e”).
• Tutela da saúde (art. 11, II, “f”), em procedimentos realizados por profissionais/serviços de saúde.
• Prevenção à fraude e segurança do titular nos processos de identificação e autenticação em sistemas eletrônicos (art. 11, II, “g”).

Biometria no emprego, acesso e ponto

A CLT obriga o controle de jornada (empresas com 20+ empregados), mas não impõe biometria.
Logo, a adoção de biometria para ponto/acesso deve ser necessária e proporcional. Boas práticas:

• Oferecer alternativa não biométrica equivalente (cartão, credencial) quando tecnicamente viável.
• Informar de modo claro (aviso/Política de Privacidade interna) e registrar a análise de necessidade.
• Guardar templates e não imagens (evitar base de fotos de alta resolução).
• Aplicar liveness e bloquear tentativas automatizadas (anti-spoofing).
• Definir retenção mínima (ex.: descartar em X dias após desligamento, salvo litígio).

Transparência: o que avisar ao titular

A comunicação deve cobrir: finalidade, base legal, tipos de dados (ex.: template facial),
compartilhamentos (fornecedores, nuvem), prazo e critérios de retenção,
medidas de segurança, canais do Encarregado (DPO) e direitos (acesso, correção, eliminação,
revisão de decisões automatizadas, art. 20). Sempre escreva em linguagem clara.

RIPD, testes e auditorias

Para tecnologias de alto risco, como biometria, é recomendável (e pode ser exigido pela ANPD) um Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)
com avaliação de proporcionalidade, necessidade, riscos, medidas técnicas/administrativas,
viés e efeitos sobre grupos vulneráveis. Inclua ensaios de acurácia (FMR/FNMR),
teste de intrusão e planos de contingência (resposta a incidentes).

Segurança da informação aplicada à biometria

• Criptografia em repouso e em trânsito; chaves em HSM ou módulos equivalentes.
• Segregação lógica: bases biométricas separadas de bases cadastrais.
• Access control com MFA e logs imutáveis.
• Template protection (hashing/transformadas não reversíveis), nunca armazenar imagem “plana”.
• PAD/Liveness conforme ISO/IEC 30107 e testes periódicos de spoofing.
• Retenção limitada e eliminação certificada (com trilha de auditoria).

Terceiros, contratos e transferência internacional

Se um fornecedor processa biometria como operador, o contrato deve prever:
finalidades, instruções documentadas, sigilo, medidas de segurança,
subcontratação condicionada, auditorias, retenção e devolução/eliminação.
Transferências internacionais requerem uma das hipóteses do art. 33 (país adequado, cláusulas padrão, BCR, consentimento específico etc.).

Viés algorítmico e não discriminação

Sistemas biométricos podem ter performances desiguais por cor de pele, idade ou gênero,
gerando maior taxa de falsos negativos para certos grupos. A LGPD veda discriminação e exige
medidas de prevenção e transparência.
Boas práticas: teste com bases representativas, monitore métricas por segmento e permita contestação e revisão humana (art. 20).

Implementação passo a passo

1. Defina a finalidade e verifique se há outra solução menos intrusiva.
2. Escolha a base legal do art. 11, com justificativa.
3. Elabore RIPD e políticas internas; comunique os titulares.
4. Selecione fornecedores certificados (ISO 27001/27701) e com PAD.
5. Implemente segurança (criptografia, HSM, segregação de bases, logs).
6. Configure limiar de decisão, revise FMR/FNMR e bias periodicamente.
7. Defina e publique prazos de retenção e critérios de descarte.
8. Treine equipes, faça testes de intrusão e simule incidentes.
9. Audite o operador e os suboperadores; inclua cláusulas de responsabilidade.
10. Monitore, reavalie o RIPD e melhore continuamente.

Exemplo de quadro informativo (política de retenção)

Pequeno gráfico ilustrativo (ex.: equilíbrio FMR/FNMR)

Direitos dos titulares e governança

Garanta canais de atendimento para acesso, correção, portabilidade e eliminação,
além do direito de revisão de decisões automatizadas.
Mantenha registro das operações de tratamento (ROPA),
nomeie DPO, e estabeleça comitê de privacidade para decisões de alto impacto.

Sanções e responsabilidade

Violações à LGPD podem resultar em advertências, multas (até 2% do faturamento, limitadas por ato normativo),
publicização da infração, bloqueio e eliminação de dados, além de responsabilidades civis.
O risco reputacional em incidentes com biometria é elevado — a prevenção custa menos que a remediação.

Conclusão

A biometria pode elevar a segurança e simplificar a experiência do usuário, mas só é juridicamente sustentável quando ancorada em
finalidade legítima, base legal adequada, minimização, segurança técnica robusta e
transparência.
Trate sempre templates em vez de imagens, limite a retenção, implemente PAD,
audite fornecedores e mantenha um RIPD vivo.
Assim, sua organização reduz riscos de fraude e de sanções, enquanto respeita os direitos fundamentais dos titulares.

Guia rápido: uso de biometria com segurança jurídica

A biometria é amplamente utilizada em empresas, bancos e serviços digitais como método de autenticação rápida e segura.
No entanto, o seu uso requer cautela legal, pois envolve o tratamento de dados pessoais sensíveis sob a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A seguir, um panorama prático para quem implementa ou gerencia sistemas biométricos.

1. Identifique a finalidade

Antes de coletar qualquer dado biométrico, defina por que ele é realmente necessário.
A LGPD exige o princípio da finalidade específica.
Se o mesmo objetivo puder ser atingido com outro método (senha, crachá, token), a biometria pode ser considerada excessiva.

2. Escolha a base legal correta

Biometria é dado sensível, e portanto não pode ser tratada com base no “legítimo interesse”.
As bases mais comuns são:

• Consentimento explícito (com destaque e livre manifestação);
• Obrigação legal/regulatória – quando norma exige autenticação forte;
• Prevenção à fraude e segurança (art. 11, II, “g”) – aplicável a bancos e sistemas de alto risco.

3. Minimize e proteja o tratamento

Colete apenas o necessário e nunca armazene imagens brutas (fotos, vídeos).
Utilize templates biométricos criptografados e não reversíveis.
Aplique técnicas de segurança como:

• Criptografia de ponta a ponta;
• Controle de acesso com autenticação multifator;
• Logs imutáveis de operações e auditorias periódicas.

4. Informe o titular com transparência

O colaborador ou usuário precisa saber claramente:

• Qual é a finalidade da coleta (ex.: controle de acesso);
• Qual a base legal utilizada;
• Por quanto tempo os dados serão armazenados;
• Quem terá acesso e como exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão).

5. Registre tudo (RIPD e políticas internas)

Mantenha atualizado o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), conforme a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Documente a necessidade da biometria, o fluxo de tratamento, os riscos e as medidas preventivas adotadas.

6. Prazos de retenção e descarte

Estabeleça regras claras:

• Apague o template biométrico após o término da relação (emprego, contrato ou uso do serviço);
• Evite retenções desnecessárias e mantenha políticas de descarte seguro auditáveis;
• Documente quando e como o dado foi eliminado.

7. Responsabilidade dos fornecedores

Terceiros que processam biometria (como provedores de nuvem ou empresas de controle de acesso)
devem ser classificados como operadores e vinculados por contrato com cláusulas específicas de
sigilo, instruções claras, auditoria e eliminação segura.

8. Boas práticas complementares

• Implemente liveness detection (prova de vida) para evitar fraudes por imagem ou vídeo;
• Monitore taxas de falso positivo/negativo e revise algoritmos enviesados;
• Treine funcionários e revisite a política de privacidade anualmente.

Resumo operacional

O uso responsável da biometria é um equilíbrio entre segurança e privacidade.
Quando feito corretamente, aumenta a eficiência sem colocar em risco os direitos fundamentais.

FAQ – Uso de Biometria: limites legais e proteção de dados

Referências normativas e fundamentos legais

A fundamentação jurídica do uso de biometria no Brasil está amparada principalmente na
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018),
no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), no
Decreto nº 8.771/2016 (que regulamenta aspectos técnicos de segurança) e, em contextos trabalhistas,
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em
normas complementares do Ministério do Trabalho.

1. LGPD – Artigos centrais

• Art. 5º, II e §2º – Define o que é dado pessoal sensível, incluindo dados biométricos.
• Art. 6º – Estabelece os princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança e responsabilização.
• Art. 7º – Dispõe sobre as bases legais do tratamento de dados pessoais.
• Art. 11º – Define as hipóteses específicas para tratamento de dados sensíveis (como biometria).
• Art. 33º – Regula a transferência internacional de dados biométricos.

2. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

• Art. 7º, incisos I, VII e VIII – Garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da proteção dos dados pessoais.
• Art. 10º – Exige o consentimento expresso para coleta e tratamento de dados pessoais.
• Art. 13º – Determina a obrigação de guarda e proteção de registros de acesso com medidas de segurança adequadas.

3. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

• Art. 74, §2º – Obriga o registro de jornada, mas não impõe a biometria como método.
• Art. 483 – Trata de possíveis abusos e constrangimentos decorrentes de práticas de controle indevidas.

4. Outras fontes relevantes

• ISO/IEC 24745 – Define requisitos de proteção de templates biométricos.
• ISO/IEC 30107 – Estabelece padrões de detecção de vivacidade (PAD).
• Resoluções da ANPD – Especialmente a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (RIPD e segurança da informação).
• Decreto nº 10.046/2019 – Regulamenta o uso de cadastros biométricos por órgãos públicos.

5. Jurisprudência e entendimentos práticos

Tribunais têm reconhecido que o uso da biometria é válido quando há finalidade legítima e
respeito à proporcionalidade. Casos de exigência sem justificativa ou de armazenamento indevido têm
sido interpretados como violação de privacidade e podem gerar indenizações com base no
art. 5º, X da Constituição Federal e na LGPD.

6. Recomendações finais

• Adotar política interna específica sobre biometria e privacidade.
• Realizar RIPD e revisão periódica de riscos.
• Treinar colaboradores e parceiros sobre minimização de dados.
• Revisar contratos e cláusulas com fornecedores de tecnologia biométrica.
• Garantir canal de comunicação com o titular e nomear Encarregado (DPO).

Encerramento técnico

O uso de biometria, embora inovador e eficaz na segurança, é também uma das áreas mais fiscalizadas pela ANPD.
Implementar o tratamento dentro dos limites legais é não apenas uma obrigação, mas também uma estratégia de governança e reputação.
A conformidade deve ser contínua, revisada e documentada.