Remédios Caros Exigem Reajuste Judicial Da Pensão Alimentícia

novembro 16, 2025 Código Alpha

Uso contínuo de remédios pode desequilibrar o orçamento familiar e, em certas situações, justificar o reajuste da pensão alimentícia por despesas médicas comprovadas.

O uso contínuo de remédios por filhos ou ex-cônjuges é uma realidade cada vez mais comum em ações de família. Doenças crônicas, transtornos de saúde mental, tratamentos hormonais, medicamentos de alto custo ou terapias de longo prazo podem transformar a planilha de gastos da noite para o dia. Quando essas despesas médicas surgem ou aumentam depois que a pensão foi fixada, é natural surgir a dúvida: é possível pedir reajuste da pensão alimentícia para cobrir esses custos? A resposta passa pelo famoso binômio necessidade x possibilidade e por uma boa organização de provas.

Uso contínuo de remédios e o impacto nas despesas de quem recebe a pensão

Quando o gasto com medicamentos deixa de ser pontual e vira despesa fixa

No dia a dia, nem sempre a pensão alimentícia original foi calculada pensando em medicamentos de uso contínuo. Muitas vezes, o acordo ou a sentença partiu de uma realidade mais simples: alimentação, escola, transporte, moradia, roupas e saúde básica. A partir do momento em que surge um diagnóstico que exige remédios caros, exames frequentes ou consultas especializadas, a estrutura de gastos muda de patamar.

Esse aumento de custo pode se dar em diferentes cenários:

Descoberta de uma doença crônica (diabetes, epilepsia, asma grave, doenças autoimunes).
Início de tratamento prolongado com medicação psiquiátrica ou neurológica.
Uso de medicamentos especiais de alto custo não fornecidos pelo SUS ou com acesso difícil.
Tratamentos contínuos de fisioterapia, fonoaudiologia ou terapia ocupacional, ligados à condição de saúde.

Quadro-resumo – Efeitos do uso contínuo de remédios no orçamento

Despesas fixas mensais: o gasto com medicação passa a ter o mesmo peso de aluguel ou escola.
Risco de endividamento: compras parceladas em cartão de crédito, empréstimos e atrasos em outras contas.
Readequação de prioridades: a família abre mão de itens básicos para garantir o tratamento.

Diferença entre despesas ordinárias e extraordinárias de saúde

Para fins práticos, costuma-se distinguir entre:

Despesas ordinárias de saúde: consultas esporádicas, medicamentos simples, exames eventuais, que já se presumem embutidos na pensão.
Despesas extraordinárias de saúde: tratamentos prolongados, internações, cirurgias, remédios de alto custo, terapias continuadas, que muitas vezes fogem do padrão considerado quando a pensão foi fixada.

O uso contínuo de remédios costuma se enquadrar como despesa extraordinária quando altera de forma relevante o padrão de gastos da família, especialmente se o custo for alto ou permanente. É justamente nesse ponto que se abre a porta para discutir o reajuste da pensão alimentícia.

Base jurídica para pedir reajuste da pensão por despesas médicas

O binômio necessidade x possibilidade e a mudança de cenário

A pensão alimentícia é regida pelo equilíbrio entre necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. Quando uma dessas variáveis muda de forma relevante – por exemplo, aumento das despesas de saúde do filho – a lei admite a revisão do valor dos alimentos. O argumento central é simples: a pensão anterior foi calculada sobre uma realidade que já não existe.

Na prática, o uso contínuo de medicamentos reforça a ideia de que houve um agravamento das necessidades. É diferente de um gasto isolado: estamos lidando com uma despesa previsível, mensal e, em muitos casos, por tempo indeterminado. Isso se enquadra como fato novo capaz de justificar o pedido de reajuste.

Como os juízes costumam enxergar despesas de saúde no contexto da pensão

No âmbito das varas de família, despesas médicas ligadas à manutenção da saúde ou da vida de crianças e adolescentes costumam ser vistas com sensibilidade. Ainda assim, o juiz precisa ter segurança de que:

O tratamento é realmente necessário (confirmado por laudos, atestados e prescrições).
O custo é efetivo e recorrente (com notas fiscais, recibos e orçamentos).
O valor pedido é compatível com a capacidade financeira de quem paga, considerando também os demais dependentes.

Checklist jurídico – Pontos que fortalecem o pedido

Laudo ou relatório médico detalhado explicando o diagnóstico e a necessidade de uso contínuo de remédios.
Receitas atualizadas com o nome dos medicamentos, dosagem e tempo previsto de uso.
Comprovantes de compra (notas fiscais, cupons, recibos, relatórios da farmácia) organizados por mês.
Planilha demonstrando o peso desses gastos no orçamento familiar, em comparação com a pensão atual.

Aplicação prática: passo a passo para pedir o reajuste

Primeiro movimento: tentativa de acordo extrajudicial

Mesmo em situações tensas, vale considerar uma negociação prévia. Uma conversa estruturada, feita diretamente ou por meio de advogados/Defensoria, pode resultar em:

Majoração espontânea da pensão, com homologação judicial simples.
Acordo para dividir as despesas médicas, por exemplo, 50% para cada genitor, mediante apresentação de comprovantes.
Definição de que certos gastos (como medicamento de alto custo) serão reembolsados à parte, além da pensão fixa.

Se o diálogo for possível, um acordo bem redigido, com regras claras para envio de notas fiscais, prazos de reembolso e formas de pagamento, costuma ser mais rápido e menos desgastante.

Quando é necessário ingressar com ação revisional de alimentos

Se não houver acordo, o caminho é a ação revisional de alimentos. Em linhas gerais, o passo a passo é:

Reunir toda a documentação médica e financeira que comprove o uso contínuo de remédios e o aumento de despesas.
Procurar advogado ou Defensoria Pública para analisar o caso e elaborar a petição inicial.
Explicar, na ação, de forma objetiva: o valor atual da pensão, o custo mensal médio com medicamentos, outros gastos fixos e a renda presumida de quem paga.
Pedir o reajuste do valor ou a inclusão de uma cláusula de ressarcimento proporcional das despesas médicas, anexando provas.
Aguardar a decisão liminar (em alguns casos o juiz pode conceder aumento provisório) e, depois, a sentença ao final do processo.

Aspectos técnicos e detalhes que podem fazer diferença

Provas bem organizadas e coerência nas informações

Em ações de reajuste por despesas médicas, a forma como as provas são apresentadas costuma pesar bastante. Um conjunto de documentos confuso, com notas fiscais soltas e relatos vagos, enfraquece o pedido. Já uma organização clara – planilhas, pastas por mês, resumo do custo total – transmite segurança ao juiz.

Outro ponto é a coerência entre o que se alega e o que se comprova. Se o responsável financeiro diz não ter condições de arcar com mais nada, mas movimenta valores elevados em lazer ou patrimônio, isso pode ser questionado. Da mesma forma, se a parte que pede o aumento afirma gastar determinado valor com remédios, mas não apresenta notas, a credibilidade diminui.

Possibilidade de pedidos específicos em vez de aumento global

Em alguns casos, pode ser mais estratégico pedir que o responsável pelo pagamento assuma diretamente certas despesas médicas (como convênio de saúde ou medicamento específico) do que simplesmente elevar o valor global da pensão. Essa divisão mais direcionada pode facilitar a aceitação do pedido e tornar o controle mais transparente.

Exemplos práticos de uso contínuo de remédios e reajuste de pensão

Exemplo 1 – Criança com doença crônica diagnosticada após o divórcio

Um casal se separa e fixa pensão com base em gastos comuns de criança saudável. Dois anos depois, o filho é diagnosticado com doença autoimune que exige medicamentos mensais caros, além de consultas frequentes. A mãe organiza laudos, receitas e notas fiscais, demonstra o impacto no orçamento e ingressa com ação revisional. O juiz reconhece o aumento das necessidades do menor e ajusta a pensão, somando valor específico para o tratamento.

Exemplo 2 – Adolescente que passa a usar medicação psiquiátrica contínua

Adolescente inicia tratamento psiquiátrico por quadro de ansiedade grave, com medicação de uso prolongado e acompanhamento especializado. As despesas ultrapassam o que a pensão original cobria. Após tentativa frustrada de acordo, a genitora ajuíza revisional. Com relatórios médicos e comprovantes de gastos, obtém decisão que majora a pensão e estabelece que os pais dividirão os custos do tratamento em proporção à renda de cada um.

Exemplo 3 – Ex-cônjuge com doença incapacitante e necessidade de remédios

Em alguns casos, o beneficiário direto dos alimentos é o ex-cônjuge, que desenvolve doença incapacitante e passa a depender de medicação cara e contínua. Demonstrado o aumento das necessidades e a manutenção (ou melhora) da capacidade financeira de quem paga, o juiz pode revisar a pensão para incluir parcela destinada às despesas médicas.

Erros comuns em pedidos de reajuste por despesas médicas

Não guardar notas fiscais, receitas e relatórios médicos que comprovem o uso contínuo dos remédios.
Apresentar valores genéricos (“gasto muito”) sem detalhar quanto, com o quê e em que datas.
Confundir gasto eventual com despesa fixa, pedindo aumento por situações pontuais.
Ignorar a necessidade de mostrar, ainda que de forma aproximada, a capacidade financeira de quem paga.
Deixar de tentar uma negociação prévia que poderia solucionar o caso mais rápido.
Desistir após uma negativa inicial, sem avaliar a possibilidade de complementar as provas ou recorrer.

Conclusão: equilibrar saúde, orçamento e dever de prestar alimentos

O uso contínuo de remédios é um fator que pode transformar completamente o orçamento de quem recebe a pensão alimentícia. Quando essa nova despesa é relevante, comprovada e permanente, o reajuste da pensão por despesas médicas se torna um instrumento legítimo para preservar a saúde do beneficiário e equilibrar o binômio necessidade x possibilidade. A chave está em organizar provas, descrever a realidade financeira com clareza e buscar a solução mais adequada, seja por acordo, seja pela via judicial, sempre com análise técnica do caso concreto.

Situação prática: após a fixação da pensão, surgem ou aumentam gastos mensais com medicamentos e tratamentos contínuos (filho ou ex-cônjuge), desequilibrando o orçamento de quem recebe.

Uso contínuo de remédios: medicação crônica, tratamento psiquiátrico, doença autoimune, medicamentos de alto custo, terapias permanentes.
Efeito direto: despesa fixa mensal que não estava prevista quando a pensão foi definida.
Consequência: sobra menos dinheiro para alimentação, moradia, transporte, escola e demais necessidades básicas.

Quando cogitar reajuste da pensão?

Diagnóstico novo ou agravamento de doença após o acordo/sentença.
Gasto mensal com remédios e tratamentos que passa a comprometer o orçamento de forma relevante.
Quando o valor atual da pensão não acompanha a nova realidade de necessidades médicas.

Documentos-chave antes de procurar o Judiciário:

Laudos e relatórios médicos atualizados.
Receitas indicando uso contínuo de medicamentos.
Notas fiscais e comprovantes de compra dos remédios, exames e terapias.
Planilha mensal com todos os gastos de saúde e valor da pensão recebida.

Caminhos possíveis:

Tentar um acordo extrajudicial, prevendo aumento de pensão ou divisão das despesas médicas.
Se não houver consenso, ingressar com ação revisional de alimentos, demonstrando o aumento das necessidades.
Em casos urgentes, pedir tutela provisória (aumento liminar) para evitar desassistência no tratamento.

1. Uso contínuo de remédios permite pedir aumento da pensão alimentícia?

Sim. Quando o uso contínuo de remédios gera aumento relevante e permanente das despesas de saúde, isso pode caracterizar mudança no binômio necessidade x possibilidade, autorizando o pedido de revisão do valor dos alimentos.

2. É preciso que a doença seja pré-existente ao acordo de pensão?

Não. O ponto central é a alteração da realidade econômica. Tanto doença nova quanto agravamento de condição já existente podem justificar o reajuste, desde que o impacto financeiro fique bem demonstrado por documentos.

3. Basta apresentar receitas médicas ou preciso também de notas fiscais?

Receitas mostram a indicação do tratamento, mas notas fiscais e comprovantes demonstram o gasto efetivo. Quanto mais completo o conjunto de provas (laudos, receitas, notas, relatórios), maior a chance de o juiz reconhecer a necessidade do reajuste.

4. Posso pedir que o outro genitor pague diretamente o plano de saúde ou os remédios?

Sim. Em vez de apenas aumentar o valor global da pensão, é possível pedir que determinadas despesas médicas sejam assumidas diretamente por quem paga, como plano de saúde, medicamento específico ou tratamento contínuo, de forma a tornar o controle mais transparente.

5. O reajuste é sempre definitivo ou pode ser provisório?

O juiz pode conceder um aumento provisório (tutela de urgência) enquanto analisa o caso, especialmente quando há risco de interrupção do tratamento. Ao final do processo, o valor pode ser confirmado, reduzido, ampliado ou até revisto novamente se o quadro clínico mudar.

6. Quem paga a pensão também pode pedir revisão se ficar doente ou perder renda?

Sim. A revisão de alimentos funciona para os dois lados. Se o alimentante comprovar que teve redução significativa de renda ou passou a ter gastos próprios de saúde que impactam sua capacidade financeira, ele pode pedir diminuição do valor, sempre respeitando o melhor interesse do alimentando.

7. Preciso obrigatoriamente de advogado para pedir reajuste por despesas médicas?

Via de regra, é necessária a atuação de advogado ou da Defensoria Pública. Em algumas situações específicas, o próprio interessado pode buscar orientações no juizado ou na Defensoria, mas, como regra, a presença de profissional especializado ajuda a organizar as provas e fundamentar melhor o pedido.

Fundamentação jurídico-técnica sobre reajuste da pensão por despesas médicas

O reajuste da pensão alimentícia em razão do uso contínuo de remédios apoia-se, em linhas gerais, nos seguintes pilares do ordenamento jurídico brasileiro:

Princípio da solidariedade familiar e do dever de assistência material entre pais e filhos.
Binômio necessidade x possibilidade, que deve ser constantemente observado na fixação e revisão dos alimentos.
Proteção integral da criança e do adolescente e prioridade absoluta à saúde e à dignidade do alimentando.

Na prática forense, destaca-se que o valor da pensão deve ser suficiente para cobrir alimentação, moradia, educação, lazer moderado e saúde. Quando as necessidades de saúde crescem de forma significativa – por exemplo, pelo início de tratamento crônico medicamentoso – entende-se que houve alteração substancial da situação fática que embasou a decisão anterior.

Esse quadro autoriza o manejo de ação revisional de alimentos, em que se busca adequar o valor da pensão à nova realidade. Em muitos julgados de tribunais, despesas médicas comprovadas com remédios de uso contínuo, terapias e exames são reconhecidas como motivos legítimos para a majoração, desde que observada também a capacidade contributiva de quem paga.

Do ponto de vista probatório, a fundamentação técnico-jurídica valoriza:

Relatórios e laudos médicos emitidos por profissionais habilitados, descrevendo diagnóstico, prognóstico e necessidade de tratamento contínuo.
Receitas atualizadas indicando dosagem, periodicidade e, quando possível, tempo estimado de uso dos medicamentos.
Comprovantes de aquisição de remédios e de realização de exames ou terapias, preferencialmente organizados por mês, demonstrando a regularidade da despesa.
Planilhas comparativas entre o valor originário da pensão e as despesas atuais de saúde, evidenciando que o quadro econômico mudou.

Em paralelo, é comum que se analise a situação financeira do alimentante, incluindo renda formal, eventuais rendas extras, existência de outros dependentes e padrão de vida. O reajuste será tanto mais provável quanto mais claro for o desequilíbrio entre o custo real do tratamento e a pensão vigente, sem ignorar a capacidade de pagamento de quem presta os alimentos.

Quando a discussão acontece em ações de divórcio, guarda, regulamentação de visitas ou execução de alimentos, a fundamentação jurídico-técnica costuma reforçar que a saúde é despesa prioritária e que, em caso de conflito, ela deve prevalecer sobre gastos supérfluos, preservando-se sempre o mínimo existencial do alimentante.

Considerações finais

O uso contínuo de remédios pode alterar por completo a realidade financeira de famílias que dependem da pensão alimentícia. Quando o tratamento é comprovadamente necessário, recorrente e de custo significativo, o reajuste da pensão por despesas médicas torna-se uma ferramenta legítima para preservar a saúde do alimentando e restabelecer o equilíbrio entre necessidade e possibilidade.

Organizar documentos, registrar os gastos de forma clara e buscar orientação jurídica qualificada são passos fundamentais para que o pedido seja analisado com seriedade pelo Judiciário, aumentando as chances de uma decisão coerente com a realidade vivida por quem precisa do tratamento.

Essas informações têm caráter geral e educativo e não substituem, em nenhuma hipótese, a consulta personalizada com profissionais habilitados – como advogados, defensores públicos, contadores e médicos –, que poderão avaliar o caso concreto, os documentos disponíveis e a legislação aplicável antes de orientar qualquer decisão prática.

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