Tributação de brasileiros no exterior: regras, tratados e cuidados essenciais com o IRPF internacional

Residência fiscal: quando você é (ou deixa de ser) residente no Brasil

Para fins de IRPF, a regra central é distinguir residente de não residente. Quem é residente no Brasil é tributado pelo rendimento mundial; já o não residente sofre, em regra, tributação exclusiva na fonte apenas sobre rendimentos de fonte situada no Brasil. O enquadramento tem critérios legais e de fato.

Quem é residente

• Quem reside no Brasil com caráter permanente.
• Quem entra no Brasil com visto permanente (a partir da chegada) ou com visto temporário e vínculo empregatício (da data de entrada), ou ainda sem vínculo mas permanece por mais de 183 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses.
• Brasileiro que retorna ao País com ânimo definitivo.

Quem deixa de ser residente

• Quem sai do País com caráter permanente e apresenta a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) no e-CAC (até o último dia de fevereiro do ano subsequente) e a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) (até o prazo da declaração anual do IRPF).
• Quem sai sem formalizar a CSDP/DSDP: a residência cessa após 12 meses de ausência contínua, contados do dia seguinte à saída, mas o contribuinte permanece, até lá, residente (e obrigado ao IRPF/carnê-leão sobre rendas mundiais).

Residente no Brasil com rendimentos no exterior: como tributar

Residentes no Brasil são tributados pelo rendimento mundial (worldwide income). Isso inclui salários, pensões, aluguéis, juros, dividendos, ganhos em aplicações, stock options e ganhos de capital obtidos no exterior.

Carnê-leão (rendimentos recebidos de pessoas físicas ou do exterior)

• Salários de empregador estrangeiro, serviços profissionais prestados a clientes no exterior, aposentadorias pagas por entidade estrangeira etc. são tributados mensalmente via carnê-leão no e-CAC, com alíquota progressiva. O imposto pago no exterior pode ser compensado nos termos de tratados ou da Lei 9.430/1996 (crédito unilateral), limitado ao imposto devido no Brasil sobre a mesma base.
• Conversão cambial: regra geral pela PTAX do Banco Central do mês do recebimento.

Aplicações financeiras e dividendos no exterior

• Juros, alugueis, royalties, dividendos e distribuições de fundos estrangeiros são rendimentos tributáveis via carnê-leão (quando recebidos de PF ou do exterior) e lançados na anual.
• Ganhos de capital na alienação de bens e direitos no exterior (imóveis, ações, cripto, cotas, obras de arte) são apurados pelo programa GCAP; as alíquotas são progressivas (até 15%, 17,5%, 20% e 22,5% de acordo com a faixa; existe isenção para ganho até determinado limite mensal em algumas hipóteses).

Tratados para evitar dupla tributação (DTTs)

O Brasil possui acordos com dezenas de países. Em linhas gerais, há dois mecanismos: crédito (o imposto pago fora compensa o brasileiro) e isenção com progressividade (o rendimento pode ser isento no Brasil, mas entra para calcular a alíquota aplicável a outras rendas). É crucial consultar o acordo específico (ex.: Brasil-Portugal, Brasil-Japão, Brasil-França etc.).

Deixou o Brasil: efeitos da saída definitiva

Com a saída definitiva, você passa a ser não residente para o Brasil e muda toda a tributação daqui em diante.

Obrigações formais

• Comunicação de Saída Definitiva (até o fim de fevereiro do ano seguinte à saída).
• Declaração de Saída Definitiva (até o prazo da DIRPF do ano seguinte), abrangendo o período de 1º de janeiro até a data da saída.
• Notificar fontes pagadoras brasileiras para que passem a reter como não residente (códigos e alíquotas específicas).
• Atualizar status em bancos, corretoras, previdência privada, plataformas de investimento e imobiliárias, sob pena de retenção indevida e malha fina.

Como você passa a ser tributado no Brasil

• Rendimentos de fonte no Brasil (aluguéis de imóvel brasileiro, juros pagos por instituição brasileira, serviços prestados no país, aposentadorias pagas por fonte brasileira, direitos autorais, royalties) ficam sujeitos a IRRF definitivo (alíquotas variam conforme a natureza; muitos rendimentos seguem 25% para não residente; aposentadorias/pensões podem ter isensões específicas por tratados ou regras internas para maiores de 65 anos, dependendo do caso).
• Ganhos de capital na alienação de bens localizados no Brasil por não residente seguem as alíquotas progressivas do ganho de capital, com apuração e recolhimento via procurador no País. Há particularidades quando o não residente está em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado.
• Mercado financeiro brasileiro: o não residente pode operar sob a regulamentação do investidor 4.373 (com isenções específicas em bolsa, exceto day trade e renda fixa, com variações por instrumento). A tributação costuma ser exclusiva na fonte e diferenciada por produto (fundos, bolsa, renda fixa), sujeita a regras de representante legal e custodiante.

Dois países, dois fiscos: bitributação e como evitá-la

Brasileiros que passaram a residir no exterior entram no regime fiscal do novo país (imposto local, previdência, payroll, self-assessment) e, simultaneamente, podem manter fontes no Brasil. Quando ambos os países querem tributar a mesma renda, há conflito. Três ferramentas ajudam a resolvê-lo:

1) Tratados internacionais

Os DTTs definem competência por categoria de renda (trabalho dependente, autônomo, pensões, imóveis, lucros, dividendos, juros, royalties) e criam créditos ou isenções no Estado de residência. Verifique artigos específicos para aposentadoria pública/privada, trabalho remoto (dias de presença no outro Estado), e estudantes e professores.

2) Crédito unilateral (Lei 9.430/1996)

Quando não há tratado, a lei brasileira autoriza compensar, na apuração do carnê-leão/DIRPF, o imposto pago no exterior até o limite do imposto brasileiro calculado sobre a mesma renda, desde que a renda esteja efetivamente tributada no Brasil e o imposto estrangeiro seja comprovado (com tradução ou documentação idônea).

3) Planejamento e calendário

Alinhar datas de residência fiscal, fazer a CSDP/DSDP, ajustar contratos (fonte pagadora, representante, corretoras) e rever estrutura de investimentos minimiza conflitos. Em relocação corporativa, analisar stock options/RSUs (regras de vesting e source da renda) evita surpresas.

Patrimônio no exterior: declaração, câmbio, ganho de capital e sucessão

Declaração de bens

Residentes no Brasil devem declarar bens e direitos no exterior (imóveis, contas, investimentos, participações, cripto, trusts, arte, veículos, embarcações), convertendo o custo para reais pela PTAX da data de aquisição. Em algumas situações, há também a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central (obrigatória a partir de determinado valor de ativos externos na data-base; consulte limites vigentes).

Ganho de capital em moeda estrangeira

Na venda de bens no exterior, calcula-se o ganho pela diferença entre o valor de alienação e o custo, ambos convertidos para reais na data da operação. Há regras específicas para moeda estrangeira mantida em espécie/conta e para títulos.

Trusts, “offshores” e fundos exclusivos

Alterações legislativas recentes reforçaram a tributação periódica de estruturas no exterior (como entidades controladas por pessoas físicas residentes, conhecidos como “offshores”) e atribuíram transparência a alguns tipos de trust para fins de IRPF e sucessão. Em geral, rendimentos gerados nessas estruturas passaram a ser tributados no Brasil de forma regular (periódica) pelo titular residente, com regras de opção, valorização e alíquotas específicas. É indispensável verificar o texto legal vigente e eventuais regimes de transição.

Doações e heranças

O ITCMD é estadual. Há discussões sobre a competência quando o doador ou o bem está no exterior; decisões judiciais têm exigido lei complementar para certos casos. Na prática, muitos Estados ainda tributam, mas há risco jurídico e necessidade de análise caso a caso, inclusive para planejamento sucessório internacional.

Trabalho remoto, nômade digital e prestação transfronteiriça

O avanço do trabalho remoto gerou situações novas: brasileiro residindo no exterior, contratado por empresa brasileira; ou brasileiro residente no Brasil, contratado por empresa estrangeira. O que define a tributação é, em regra, a residência fiscal e as regras de “source” dos tratados.

Residente no exterior prestando serviços a empresa brasileira

• Para o Brasil, o pagamento é remessa ao exterior; pode haver IRRF como não residente (alíquota depende da natureza do serviço, se há “withholding tax” por tratado, se a atividade se materializa no Brasil).
• O país de residência tributa o rendimento segundo suas regras (emprego, autônomo, empresa própria), com eventuais contribuições previdenciárias locais.

Residente no Brasil recebendo de empresa estrangeira

• Tributa via carnê-leão; se houve retenção no exterior, avalia-se crédito (tratado ou art. 26 da Lei 9.430/96).
• Stock options/RSUs: cuidado com datas de grant, vesting e exercise. Rendimentos de trabalho costumam ser tributados onde o trabalho foi prestado (allocation por dias trabalhados), o que pode exigir rateio entre países.

Previdência, saúde e outros impactos não tributários

Além do IR, a mudança de residência afeta previdência e cobertura de saúde. O Brasil possui acordos previdenciários com países específicos (contagem recíproca de tempo, exportação de benefícios), úteis para evitar dupla contribuição e permitir aposentadoria com somatório de períodos. A cobertura de planos de saúde privados brasileiros geralmente não se estende ao exterior, salvo apólices internacionais.

Visual didático – riscos fiscais mais comuns (exemplo ilustrativo)

Barras indicam, de forma ilustrativa, a frequência com que erros aparecem em atendimentos de expatriados. Não são dados oficiais: use apenas como guia de atenção.

Passo a passo resumido por perfis

1) Vou morar fora por tempo indeterminado

1. Defina a data de saída e envie a CSDP.
2. Ajuste bancos, corretoras, fontes pagadoras para retenção como não residente.
3. Entregue a DSDP no ano seguinte; regularize investimentos (regra 4.373 se aplicável).
4. Mapeie tributação local no novo país e verifique tratado Brasil-país de destino.

2) Fiquei fora menos de 12 meses e não comuniquei a saída

1. Você segue residente. Apure carnê-leão das rendas externas.
2. Veja crédito de imposto estrangeiro (tratado/Lei 9.430).
3. Se decidir permanecer, faça a CSDP e programe a DSDP.

3) Resido fora, mas tenho imóveis e aplicações no Brasil

1. Certifique-se de que a fonte retém IRRF de não residente.
2. Para ganho de capital na venda de imóvel, nomeie procurador para apuração e recolhimento.
3. Revise fundos/bolsa sob regra de não residente (4.373) e benefícios aplicáveis.

Conclusão

A tributação de brasileiros residentes no exterior – ou de residentes no Brasil com rendas internacionais – gira em torno de três eixos: residência fiscal, fonte do rendimento e mecanismos de alívio (tratados e créditos). O cumprimento de obrigações formais (CSDP/DSDP, comunicação às fontes, carnê-leão, GCAP) é o que separa uma vida financeira internacional saudável de um passivo caro. Quem permanece residente deve declarar seu rendimento mundial, com possibilidade de crédito do imposto externo. Quem sai e formaliza a não residência passa a sofrer IRRF definitivo apenas sobre fontes brasileiras e precisa ajustar a estrutura de investimentos (4.373 quando aplicável) e de recebimentos (aluguéis, aposentadorias, serviços). Mudanças legislativas recentes reforçaram o cerco a estruturas no exterior e trouxeram regimes de tributação periódica/transparência, o que torna indispensável revisar trusts, offshores e fundos sob a ótica do IRPF. Em todas as situações, um planejamento de calendário (datas de residência, vesting, venda de ativos), o uso correto de tratados e a documentação robusta reduzem a bitributação e aumentam a previsibilidade. A vida transnacional pede disciplina: com procedimento e informação, o contribuinte transforma um labirinto fiscal em um mapa claro de obrigações e oportunidades.

Guia rápido

• Residência fiscal define tudo: residente no Brasil tributa renda mundial; não residente paga, em regra, IRRF definitivo apenas sobre rendas de fonte situada no Brasil.
• Saída do país: para mudar o status no Brasil, envie a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) até o fim de fevereiro do ano seguinte e a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) até o prazo da DIRPF; avise bancos, corretoras e pagadores.
• Fiquei fora sem comunicar: você segue residente até completar 12 meses de ausência contínua – durante esse período, deve recolher carnê-leão sobre rendas externas.
• Tratados e crédito: verifique se há acordo para evitar dupla tributação (DTT). Sem tratado, é possível crédito unilateral do imposto pago no exterior, limitado ao IR devido no Brasil.
• Investimentos e imóveis no Brasil (não residente): rendas têm IRRF específico; ganhos de capital sobre bens localizados no Brasil seguem alíquotas progressivas e exigem procurador.

FAQ

1) Mudei para o exterior agora. Quando deixo de ser residente no Brasil?

Se você comunicar a saída, sua condição de não residente vale a partir da data da saída (ou da caracterização). Se não comunicar, você só deixa de ser residente após 12 meses de ausência contínua; nesse intervalo, continua declarando rendas mundiais e recolhendo carnê-leão.

2) Recebo salário de empresa estrangeira, mas ainda sou residente no Brasil. Como pago imposto?

Tributa-se via carnê-leão mensal pela tabela progressiva, convertendo o valor pela PTAX do mês do recebimento. Se houve imposto retido no exterior, verifique tratado aplicável ou crédito unilateral para compensar, limitado ao IR devido no Brasil sobre a mesma base.

3) Moro fora e tenho apartamento alugado no Brasil. Quem recolhe o IR?

Como não residente, o aluguel sofre IRRF definitivo no Brasil. A fonte pagadora (imobiliária/locatário) deve reter e recolher. Em locação direta PF-PF, nomeia-se procurador no Brasil para recolher o imposto.

4) Vendi ações/um imóvel no Brasil sendo não residente. Qual regra se aplica?

Ganhos na alienação de bens localizados no Brasil são tributados por ganho de capital, com alíquotas progressivas (até 22,5%). O recolhimento é feito no Brasil (via representante). Em Bolsa, há regras próprias para investidores não residentes (regime 4.373), com isenções/tributações específicas.

Base normativa comentada (fundamentos e onde conferir)

• Residência e não residência — Regras administrativas da Receita Federal (conceitos de residência, prazo de 183 dias, ausência de 12 meses, CSDP e DSDP) e orientações no e-CAC. A comunicação muda o status a partir da data de saída.
• Rendimentos do exterior (residente) — Tributação pelo rendimento mundial com apuração via carnê-leão e conversão PTAX; possibilidade de crédito do imposto estrangeiro quando houver tratado ou na forma do crédito unilateral previsto na legislação do IR.
• Ganhos de capital — Apuração pelo GCAP (residentes) e regras de ganho de capital de não residentes em alienação de bens no Brasil, com alíquotas progressivas.
• Tratados para evitar dupla tributação (DTTs) — Instrumentos que definem a competência por tipo de renda (trabalho, aposentadoria, imóveis, dividendos, juros, royalties) e o método de alívio (crédito ou isenção com progressividade). É indispensável checar o acordo específico do país de residência.
• Investidor não residente (mercado financeiro) — Regime 4.373 (estrutura com custodiante e representante), com isenções e IRRF próprios por produto (ações, renda fixa, fundos), além de obrigações cadastrais.
• Patrimônio no exterior — Declaração na DIRPF (residentes) com custo em reais; eventuais obrigações cambiais/estatísticas como a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior conforme limites vigentes do Banco Central.
• Doações e heranças internacionais — ITCMD é estadual; há controvérsia sobre fatos com elemento no exterior, exigindo análise de competência e de lei complementar para certos cenários.

Considerações finais

A vida tributária de quem cruza fronteiras se resolve em três perguntas: onde sou residente fiscal?, qual é a fonte do meu rendimento? e existe tratado/crédito para evitar dupla tributação? Com as respostas, definem-se as obrigações: CSDP/DSDP ao sair, carnê-leão enquanto residente com rendas externas, IRRF sobre fontes brasileiras após a saída, GCAP em alienações e ajustes cadastrais em bancos/corretoras. Mudanças de status exigem planejamento de datas (saída, retorno, vesting, venda) e documentação. Informação bem guardada e rotina de conferência evitam bitributação, multas e glosas de crédito — e permitem que o contribuinte aproveite, com segurança, os benefícios de viver e investir fora.