Entenda a lei com clareza
O que é o Direito Tributário: conceito, fontes e funções 1. Introdução O Direito Tributário é um dos ramos mais importantes do Direito Público, pois regula a relação entre o Estado e os contribuintes, estabelecendo os limites, as formas e as condições em que o poder de tributar pode ser exercido. Embora muitas pessoas associem … Ler mais
Administração Pública Direta e Indireta: Diferenças, Estrutura e Exemplos 1. Introdução A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes que atuam em nome do Estado para realizar o interesse coletivo. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estruturou a Administração em dois grandes modelos: a Administração Direta e a Administração Indireta. Essa … Ler mais
Poderes da Administração Pública: Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia Introdução O Direito Administrativo organiza as bases para que o Estado exerça suas funções e atenda às necessidades da coletividade. Para isso, a Administração Pública utiliza instrumentos e mecanismos jurídicos que conferem poderes aos seus órgãos e agentes. Esses poderes não são privilégios pessoais, mas … Ler mais
Princípios Constitucionais da Administração Pública: Art. 37 da CF/88 A Constituição Federal de 1988 é chamada de “Constituição Cidadã” porque colocou o ser humano no centro da ordem jurídica brasileira. Um dos pontos mais importantes está no artigo 37, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis: União, Estados, Distrito … Ler mais
Administração Pública Direta e Indireta: Diferenças e Exemplos A Administração Pública é um dos pilares fundamentais do Estado moderno, responsável por executar políticas públicas, garantir a prestação de serviços essenciais e assegurar a concretização dos direitos constitucionais. Dentro dela, existem duas formas principais de organização: a Administração Pública Direta e a Administração Pública Indireta. 1. … Ler mais
O que é o Direito Administrativo: Conceito, Fontes e Princípios O Direito Administrativo é um dos ramos mais importantes do Direito Público. Ele disciplina a atividade da Administração Pública, regulando tanto a sua organização quanto a sua atuação. Em outras palavras, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos que orientam a gestão dos interesses … Ler mais
Princípio da Intervenção Mínima: limites da atuação penal O Direito Penal ocupa um papel de destaque na proteção da sociedade, mas ao mesmo tempo deve ser aplicado com cautela para não se transformar em um mecanismo de abuso. É dentro dessa lógica que surge o Princípio da Intervenção Mínima, também conhecido como ultima ratio, que … Ler mais