Responsabilidade Civil do Estado: Saiba Quando o Poder Público Deve Indenizar Você
Responsabilidade Civil do Estado: Quando o Poder Público Deve Indenizar A responsabilidade civil do Estado garante que cidadãos possam ser indenizados sempre que sofrerem danos causados pela atuação ou omissão de agentes públicos. Esse tema é central no Direito Administrativo, pois equilibra o poder estatal com a proteção dos direitos individuais. Base Legal Está prevista … Ler mais