Atos Administrativos: Conceito, Requisitos, Características e Exemplos Práticos
Atos Administrativos: conceito, requisitos e características 1. Introdução O estudo dos atos administrativos é essencial para compreender a dinâmica do Direito Administrativo e o funcionamento da Administração Pública. Através deles, o Estado exerce sua função administrativa, concretizando políticas públicas, atendendo demandas da coletividade e regulando situações individuais. Por meio de um simples ato administrativo, a … Ler mais