Direitos Básicos do Consumidor: Guia Completo para Entender a Lei e Proteger-se de Abusos
Introdução O Direito do Consumidor é um dos ramos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro. Ele garante equilíbrio nas relações de consumo e proteção contra abusos cometidos por fornecedores. Esse campo é tão relevante que possui uma lei específica: o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado em 1990, que continua sendo a principal referência … Ler mais