Entenda a lei com clareza
Prisão Preventiva: em quais casos pode ser decretada A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, utilizada para garantir a ordem pública, a ordem econômica ou a efetividade da investigação criminal. Diferente da prisão em flagrante ou da pena após condenação, a preventiva ocorre antes do julgamento definitivo e deve … Ler mais
Liberdade Provisória: quando o preso pode responder em liberdade A liberdade provisória é um direito previsto no Código de Processo Penal que permite que uma pessoa presa em flagrante ou em determinadas circunstâncias responda ao processo em liberdade. O instituto busca equilibrar a aplicação da lei penal com a garantia dos direitos fundamentais previstos na … Ler mais
Prisão Preventiva e Temporária: Diferenças e Aplicações Ilustração estilo miniatura: quadro-resumo de medidas cautelares No processo penal brasileiro, a prisão preventiva e a prisão temporária são medidas cautelares usadas de forma excepcional para proteger o andamento da investigação e do processo. Elas não são “antecipação de pena”, mas sim instrumentos para garantir a ordem pública, … Ler mais