prisão cautelar

Prisão Preventiva: em quais casos pode ser decretada A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, utilizada para garantir a ordem pública, a ordem econômica ou a efetividade da investigação criminal. Diferente da prisão em flagrante ou da pena após condenação, a preventiva ocorre antes do julgamento definitivo e deve … Ler mais