Entenda a lei com clareza
Princípio da Isonomia e Capacidade Contributiva: Justiça e Equidade na Tributação O sistema tributário é uma das engrenagens fundamentais de qualquer Estado moderno. É através dele que se obtêm os recursos necessários para financiar políticas públicas, garantir direitos sociais e promover o desenvolvimento econômico e social. Contudo, para que esse sistema seja legítimo e sustentável, … Ler mais
Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade e Anterioridade (Parte 1) Os princípios constitucionais tributários são as linhas-mestras que limitam e orientam o poder de tributar do Estado. Entre eles, dois se destacam como autênticos “escudos” do contribuinte: legalidade e anterioridade. O primeiro impede cobranças sem lei; o segundo veda surpresas fiscais, ao exigir um lapso temporal entre … Ler mais
Princípios Constitucionais da Administração Pública: Art. 37 da CF/88 A Constituição Federal de 1988 é chamada de “Constituição Cidadã” porque colocou o ser humano no centro da ordem jurídica brasileira. Um dos pontos mais importantes está no artigo 37, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis: União, Estados, Distrito … Ler mais