Princípio da Vedação ao Confisco: O Limite Constitucional da Tributação Abusiva
Princípio da Vedação ao Confisco: Limites Constitucionais da Tributação 1) Introdução O sistema tributário só é legítimo quando arrecada com limites. Entre esses limites, o princípio da vedação ao confisco ocupa posição central: ele impede que tributos, multas e encargos transformem-se em instrumento de expropriação patrimonial. A Constituição, ao vedar o confisco, protege o mínimo … Ler mais