Princípios Constitucionais do Direito Penal: As Regras que Limitam o Poder Punitivo
Princípios Constitucionais do Direito Penal: legalidade, anterioridade e mais O Direito Penal é regido por uma série de princípios constitucionais que garantem limites à atuação estatal e asseguram direitos fundamentais aos cidadãos. Entre eles, destacam-se os princípios da legalidade, da anterioridade, da humanidade das penas e da proporcionalidade. Esses princípios têm força constitucional e funcionam … Ler mais