Princípio da Insignificância: Quando se Aplica e Quando Não Vale no Direito Penal
Princípio da Insignificância: quando se aplica e quando não se aplica O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é um dos mais relevantes e discutidos no Direito Penal brasileiro. Sua função é simples, mas poderosa: afastar a incidência da lei penal em condutas de mínima relevância social. Em outras palavras, se a … Ler mais