Regime Disciplinar Diferenciado (RDD): Regras, Aplicação e Críticas no Direito Penal
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma modalidade especial de cumprimento de pena no sistema prisional brasileiro, criada para lidar com presos de alta periculosidade ou que praticam faltas graves dentro do presídio. Previsto na Lei de Execução Penal (LEP), o RDD é alvo de debates por seu caráter rígido e pelas críticas quanto à … Ler mais