Poderes da Administração Pública: Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia Explicados de Forma Simples

Poderes da Administração Pública: Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia Introdução O Direito Administrativo organiza as bases para que o Estado exerça suas funções e atenda às necessidades da coletividade. Para isso, a Administração Pública utiliza instrumentos e mecanismos jurídicos que conferem poderes aos seus órgãos e agentes. Esses poderes não são privilégios pessoais, mas … Ler mais

Poder de Polícia Administrativa: Conceito, Exemplos e Limites

Poder de Polícia Administrativa: Conceito e Exemplos Práticos O poder de polícia administrativa é a prerrogativa que a Administração Pública possui de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Esse poder visa assegurar a ordem, a segurança, a saúde e o bem-estar social. Características do poder de polícia Discricionariedade: … Ler mais