Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Regime Jurídico Especial
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Regime Jurídico Especial Introdução As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) representam a espinha dorsal da economia brasileira. Juntas, são responsáveis por gerar milhões de empregos, fomentar a inovação, descentralizar a atividade econômica e promover o desenvolvimento local. Reconhecendo essa relevância, a Constituição Federal e legislações … Ler mais