Penas no Direito Penal Brasileiro: Tipos e Aplicações Penas no Direito Penal Brasileiro: Tipos, Aplicações e Diferenças No Direito Penal brasileiro, a pena é a consequência jurídica aplicada a quem comete uma infração penal. Ela tem como objetivos principais punir o infrator, proteger a sociedade e prevenir novos crimes. A definição e a aplicação das … Ler mais