Entenda a lei com clareza
Atos Administrativos: Diferença entre Validade e Eficácia Introdução O Direito Administrativo é um dos ramos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, pois regula a relação entre o Estado e os cidadãos, além de organizar a própria máquina pública. Dentro desse universo, os atos administrativos desempenham um papel essencial, já que são a principal forma pela … Ler mais
Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade e Anterioridade (Parte 1) Os princípios constitucionais tributários são as linhas-mestras que limitam e orientam o poder de tributar do Estado. Entre eles, dois se destacam como autênticos “escudos” do contribuinte: legalidade e anterioridade. O primeiro impede cobranças sem lei; o segundo veda surpresas fiscais, ao exigir um lapso temporal entre … Ler mais
Princípios Constitucionais da Administração Pública: Art. 37 da CF/88 A Constituição Federal de 1988 é chamada de “Constituição Cidadã” porque colocou o ser humano no centro da ordem jurídica brasileira. Um dos pontos mais importantes está no artigo 37, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis: União, Estados, Distrito … Ler mais