Revogação e Anulação de Atos Administrativos: Diferenças, Exemplos e Impactos na Prática Jurídica
No Direito Administrativo, um dos temas mais recorrentes e ao mesmo tempo mais delicados é a distinção entre revogação e anulação de atos administrativos. Essa diferença, que parece simples à primeira vista, é fundamental para compreender como a Administração Pública se relaciona com a legalidade, a eficiência e o interesse coletivo. Não é apenas uma … Ler mais