Entenda a lei com clareza
Princípio da Intervenção Mínima: limites da atuação penal O Direito Penal ocupa um papel de destaque na proteção da sociedade, mas ao mesmo tempo deve ser aplicado com cautela para não se transformar em um mecanismo de abuso. É dentro dessa lógica que surge o Princípio da Intervenção Mínima, também conhecido como ultima ratio, que … Ler mais
Princípio da Insignificância: quando se aplica e quando não se aplica O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é um dos mais relevantes e discutidos no Direito Penal brasileiro. Sua função é simples, mas poderosa: afastar a incidência da lei penal em condutas de mínima relevância social. Em outras palavras, se a … Ler mais
Princípios Constitucionais do Direito Penal: legalidade, anterioridade e mais O Direito Penal é regido por uma série de princípios constitucionais que garantem limites à atuação estatal e asseguram direitos fundamentais aos cidadãos. Entre eles, destacam-se os princípios da legalidade, da anterioridade, da humanidade das penas e da proporcionalidade. Esses princípios têm força constitucional e funcionam … Ler mais