Competência Tributária no Brasil: O Que Cabe à União, aos Estados e aos Municípios
Competência tributária no Brasil: como a Constituição reparte o poder de tributar entre União, Estados e Municípios A competência tributária é o poder que a Constituição concede a cada ente federativo para instituir tributos. Esse poder é repartido para evitar sobreposição, reduzir conflitos e garantir previsibilidade ao contribuinte. Sem essa divisão, o sistema tributário seria … Ler mais
