Princípio da Função Socioambiental da Propriedade: Base Constitucional, Aplicações e Jurisprudência
Introdução ao Princípio da Função Socioambiental da Propriedade O princípio da função socioambiental da propriedade é um dos pilares do Direito Constitucional e do Direito Ambiental no Brasil. Ele garante que a propriedade privada não seja vista apenas como um direito individual, mas como um instrumento de responsabilidade social e ambiental. Isso significa que o … Ler mais
