Fragmentariedade

Princípio da Intervenção Mínima: limites da atuação penal O Direito Penal ocupa um papel de destaque na proteção da sociedade, mas ao mesmo tempo deve ser aplicado com cautela para não se transformar em um mecanismo de abuso. É dentro dessa lógica que surge o Princípio da Intervenção Mínima, também conhecido como ultima ratio, que … Ler mais