Sistema Tributário Nacional: Estrutura, Princípios e Desafios Atuais
Introdução O Sistema Tributário Nacional é a base que organiza a forma como o Estado arrecada recursos e financia as atividades essenciais para a sociedade. Ele estabelece os tributos que podem ser cobrados, define competências entre os diferentes entes da Federação e orienta a aplicação das normas tributárias. A análise de sua estrutura geral é … Ler mais