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Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Regime Jurídico Especial

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Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Regime Jurídico Especial Introdução As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) representam a espinha dorsal da economia brasileira. Juntas, são responsáveis por gerar milhões de empregos, fomentar a inovação, descentralizar a atividade econômica e promover o desenvolvimento local. Reconhecendo essa relevância, a Constituição Federal e legislações … Ler mais

Simples Nacional: Guia Completo para Micro e Pequenas Empresas

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Simples Nacional: Como Funciona o Regime Tributário para Micro e Pequenas Empresas O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado criado para facilitar a vida de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Ele unifica diversos impostos em uma única guia de recolhimento, simplificando a burocracia e reduzindo a carga tributária em … Ler mais