Poder de Polícia Administrativa: Conceito, Exemplos e Limites
Poder de Polícia Administrativa: Conceito e Exemplos Práticos O poder de polícia administrativa é a prerrogativa que a Administração Pública possui de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Esse poder visa assegurar a ordem, a segurança, a saúde e o bem-estar social. Características do poder de polícia Discricionariedade: … Ler mais