Princípio da Irretroatividade Tributária: Segurança Jurídica e Justiça Fiscal
Princípio da Irretroatividade Tributária Introdução O princípio da irretroatividade tributária é um dos pilares do Direito Tributário brasileiro. Ele assegura que a lei não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Esse princípio, consagrado na Constituição Federal, protege o contribuinte contra surpresas e garante a segurança jurídica nas relações entre Estado e sociedade. … Ler mais