Discricionariedade e Vinculação: Entenda os Atos Administrativos na Prática
Introdução No estudo do Direito Administrativo, compreender a diferença entre discricionariedade e vinculação é fundamental para interpretar a atuação da Administração Pública. Esses conceitos determinam quando o Estado possui liberdade para escolher a forma de agir e quando deve seguir rigorosamente a lei. Esse equilíbrio é essencial para garantir a proteção dos direitos individuais e, … Ler mais