Entenda a lei com clareza
Introdução ao Princípio da Função Socioambiental da Propriedade O princípio da função socioambiental da propriedade é um dos pilares do Direito Constitucional e do Direito Ambiental no Brasil. Ele garante que a propriedade privada não seja vista apenas como um direito individual, mas como um instrumento de responsabilidade social e ambiental. Isso significa que o … Ler mais
Princípio da Precaução e Prevenção: quando se aplica O princípio da precaução e o princípio da prevenção são fundamentos indispensáveis no Direito Ambiental. Ambos se relacionam à proteção contra riscos, mas cada um atua em momentos distintos. A diferença entre eles está ligada ao nível de conhecimento científico existente e à maneira como o Estado … Ler mais
Direito Previdenciário e Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Estrutura no Brasil Introdução O Direito Previdenciário é um dos ramos mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro. Ele está diretamente ligado à proteção social e tem como objetivo assegurar dignidade aos cidadãos em momentos de vulnerabilidade, como doença, desemprego, invalidez, maternidade ou velhice. Mais do que simples … Ler mais
Princípio da Vedação ao Confisco: Limites Constitucionais da Tributação 1) Introdução O sistema tributário só é legítimo quando arrecada com limites. Entre esses limites, o princípio da vedação ao confisco ocupa posição central: ele impede que tributos, multas e encargos transformem-se em instrumento de expropriação patrimonial. A Constituição, ao vedar o confisco, protege o mínimo … Ler mais