Entenda a lei com clareza
Atos Administrativos: Diferença entre Validade e Eficácia Introdução O Direito Administrativo é um dos ramos mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, pois regula a relação entre o Estado e os cidadãos, além de organizar a própria máquina pública. Dentro desse universo, os atos administrativos desempenham um papel essencial, já que são a principal forma pela … Ler mais
Administração Pública Direta e Indireta: Diferenças, Estrutura e Exemplos 1. Introdução A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes que atuam em nome do Estado para realizar o interesse coletivo. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estruturou a Administração em dois grandes modelos: a Administração Direta e a Administração Indireta. Essa … Ler mais
Atos Administrativos: conceito, requisitos e características 1. Introdução O estudo dos atos administrativos é essencial para compreender a dinâmica do Direito Administrativo e o funcionamento da Administração Pública. Através deles, o Estado exerce sua função administrativa, concretizando políticas públicas, atendendo demandas da coletividade e regulando situações individuais. Por meio de um simples ato administrativo, a … Ler mais
Poderes da Administração Pública: Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia Introdução O Direito Administrativo organiza as bases para que o Estado exerça suas funções e atenda às necessidades da coletividade. Para isso, a Administração Pública utiliza instrumentos e mecanismos jurídicos que conferem poderes aos seus órgãos e agentes. Esses poderes não são privilégios pessoais, mas … Ler mais
Princípios Constitucionais da Administração Pública: Art. 37 da CF/88 A Constituição Federal de 1988 é chamada de “Constituição Cidadã” porque colocou o ser humano no centro da ordem jurídica brasileira. Um dos pontos mais importantes está no artigo 37, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis: União, Estados, Distrito … Ler mais
Administração Pública Direta e Indireta: Diferenças e Exemplos A Administração Pública é um dos pilares fundamentais do Estado moderno, responsável por executar políticas públicas, garantir a prestação de serviços essenciais e assegurar a concretização dos direitos constitucionais. Dentro dela, existem duas formas principais de organização: a Administração Pública Direta e a Administração Pública Indireta. 1. … Ler mais
O que é o Direito Administrativo: Conceito, Fontes e Princípios O Direito Administrativo é um dos ramos mais importantes do Direito Público. Ele disciplina a atividade da Administração Pública, regulando tanto a sua organização quanto a sua atuação. Em outras palavras, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos que orientam a gestão dos interesses … Ler mais
Servidores Públicos: Direitos, Deveres e Regime Disciplinar Os servidores públicos são fundamentais para o funcionamento do Estado. São eles que colocam em prática as políticas públicas, prestam atendimento direto à população e garantem a continuidade dos serviços essenciais. Compreender seus direitos, deveres e o regime disciplinar que regula sua atuação é importante não apenas para … Ler mais
Processo Seletivo Simplificado (PSS): quando usar e como funciona O Processo Seletivo Simplificado (PSS) é utilizado pela Administração Pública para contratações temporárias de pessoal, quando há necessidade excepcional de interesse público. Diferencia-se do concurso público tradicional por ter procedimentos mais ágeis e duração limitada do vínculo. Base legal O PSS encontra fundamento no art. 37, … Ler mais
Licitação Pública: Conceito, Modalidades e Regras Essenciais A licitação pública é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de bens, serviços e obras por parte do poder público. O objetivo é garantir isonomia entre os concorrentes, selecionar a proposta mais vantajosa e assegurar a transparência nas contratações. A licitação é regida por princípios como legalidade, … Ler mais