crédito tributário

Lançamento Tributário Descomplicado: conheça as modalidades e seus impactos diretos no contribuinte O lançamento tributário é um dos conceitos mais importantes do Direito Tributário. É por meio dele que o Estado transforma a obrigação tributária — que nasce da ocorrência do fato gerador — em um crédito tributário exigível do contribuinte. Em outras palavras, o … Ler mais