O direito de vizinhança está previsto no Código Civil brasileiro e tem como objetivo harmonizar a convivência entre proprietários de imóveis próximos, evitando abusos e garantindo o equilíbrio entre os direitos individuais e coletivos. O que é Direito de Vizinhança? Trata-se de um conjunto de regras jurídicas que regulam o uso da propriedade quando este … Ler mais