Competências Ambientais na Constituição Federal: União, Estados e Municípios na Proteção do Meio Ambiente
Como a Constituição Federal distribui as competências ambientais e garante equilíbrio federativo A Constituição Federal de 1988 trouxe um avanço significativo ao estabelecer que a proteção ambiental é dever de todos: União, Estados, Municípios e também da sociedade. Essa divisão de responsabilidades é chamada de competência ambiental e busca garantir que cada ente federativo atue … Ler mais