Silêncio Administrativo: O Que Você Precisa Saber Para Não Perder Seus Direitos
O silêncio administrativo é uma situação que acontece quando a Administração Pública deixa de responder, dentro de prazo razoável ou legalmente previsto, a um pedido ou requerimento apresentado pelo cidadão. Essa omissão não significa apenas falta de resposta: ela pode gerar efeitos jurídicos importantes, influenciar a vida das pessoas e até mesmo mudar o rumo … Ler mais