O Bem Jurídico no Direito Penal: Conceito e Importância
O Bem Jurídico no Direito Penal: Conceito e Importância Introdução O Direito Penal ocupa um espaço central no ordenamento jurídico de qualquer Estado, pois é o ramo responsável por aplicar as sanções mais graves previstas em lei. Entretanto, para que a atuação penal seja legítima, é indispensável que ela possua uma justificativa sólida. Essa justificativa … Ler mais