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Competência Tributária no Brasil: O Que Cabe à União, aos Estados e aos Municípios

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Competência tributária no Brasil: como a Constituição reparte o poder de tributar entre União, Estados e Municípios A competência tributária é o poder que a Constituição concede a cada ente federativo para instituir tributos. Esse poder é repartido para evitar sobreposição, reduzir conflitos e garantir previsibilidade ao contribuinte. Sem essa divisão, o sistema tributário seria … Ler mais

Legalidade e Anterioridade: Os Escudos Constitucionais do Contribuinte no Direito Tributário

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Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade e Anterioridade (Parte 1) Os princípios constitucionais tributários são as linhas-mestras que limitam e orientam o poder de tributar do Estado. Entre eles, dois se destacam como autênticos “escudos” do contribuinte: legalidade e anterioridade. O primeiro impede cobranças sem lei; o segundo veda surpresas fiscais, ao exigir um lapso temporal entre … Ler mais