Entenda a lei com clareza
O que é o Direito Administrativo: Conceito, Fontes e Princípios O Direito Administrativo é um dos ramos mais importantes do Direito Público. Ele disciplina a atividade da Administração Pública, regulando tanto a sua organização quanto a sua atuação. Em outras palavras, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos que orientam a gestão dos interesses … Ler mais
Poder de Polícia Administrativa: Conceito e Exemplos Práticos O poder de polícia administrativa é a prerrogativa que a Administração Pública possui de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Esse poder visa assegurar a ordem, a segurança, a saúde e o bem-estar social. Características do poder de polícia Discricionariedade: … Ler mais
Responsabilidade Civil do Estado: O que é e Como Funciona A responsabilidade civil do Estado é o dever que a administração pública possui de reparar os danos causados a terceiros em razão de ações ou omissões praticadas por seus agentes. Esse conceito busca assegurar a justiça e a proteção do cidadão diante de falhas ou … Ler mais
Licitação Pública: Entenda as Regras, Etapas e Modalidades A licitação pública é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública para contratar obras, serviços, compras e alienações. Seu objetivo principal é garantir a transparência, a isonomia entre os concorrentes e a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo. Objetivos da Licitação Assegurar igualdade entre … Ler mais