Sociedade em Comandita por Ações: Estrutura, Responsabilidades e Quando Usar

Natureza jurídica e posição no sistema societário brasileiro

A sociedade em comandita por ações (SCA) é um tipo societário híbrido que conjuga elementos de companhia (S.A.) — como capital dividido em ações, possibilidade de emissão de valores mobiliários e funcionamento por estatuto — com traços de comandita, em que há sócios com responsabilidade ilimitada e gestão obrigatória. Na SCA, coexistem: (i) os acionistas comanditários, que respondem limitadamente ao preço de emissão das ações; e (ii) os diretores comanditados, que exercem a administração e respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, tal como os sócios da comandita clássica. A disciplina está na Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), em dispositivos específicos, e, no que couber, pelas regras gerais das companhias.

Constituição, firma/denominação e estatuto

Constituição e atos societários

A SCA nasce por estatuto deliberado pelos subscritores do capital, com arquivamento na junta comercial e, quando aplicável, registro na CVM para oferta pública de valores mobiliários. O estatuto deve prever expressamente que a companhia adota a forma de comandita por ações, indicar os diretores comanditados (nomeados no ato), descrever sua forma de atuação e regras sobre substituição e responsabilidade.

Denominação e identificação

Por transparência e proteção a terceiros, a denominação social usualmente contém a expressão “comandita por ações” (ou abreviatura compatível) para evidenciar o regime de responsabilidade. Essa sinalização diferencia a SCA de uma companhia comum — onde, em regra, todos os acionistas têm responsabilidade limitada.

Capital, espécies de ações e direitos dos acionistas

Como nas companhias, o capital é dividido em ações ordinárias e/ou preferenciais, podendo haver classes com diferentes direitos econômicos e políticos. Os comanditários votam em assembleia de acordo com a espécie de ação e regras estatutárias. A limitação de responsabilidade dos comanditários é regra, salvo hipóteses excepcionais de abuso de personalidade ou confusão patrimonial (teoria da desconsideração), aplicáveis por via geral do direito societário.

Direitos essenciais dos comanditários

• Participação nos lucros e no acervo, na liquidação.
• Fiscalização por meio de conselho fiscal (se instalado) e direitos de informação (exibição de demonstrações financeiras, relatórios de administração e pareceres).
• Preferência na subscrição de novas ações, salvo restrições legais/estatutárias.
• Voto nas assembleias, com os limites que decorrem da posição singular dos comanditados na administração.

Diretoria comanditada: quem são, como atuam e no que respondem

O núcleo distintivo da SCA está na diretoria. Os diretores são, simultaneamente, comanditados. Isso significa que (i) devem administrar a sociedade; (ii) têm deveres fiduciários (diligência, lealdade, informação); e (iii) assumem responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, ao lado do patrimônio da companhia. Em termos práticos, credores podem direcionar a execução contra o patrimônio pessoal dos comanditados quando a obrigação é da sociedade.

Investidura, substituição e perda do cargo

O estatuto define requisitos e processo de eleição. Como regra, a substituição de diretores comanditados demanda aprovação dos acionistas em assembleia, respeitadas condições estatutárias. A renúncia ou destituição exige publicidade adequada (ata/arquivamento), pois a responsabilidade dos comanditados se projeta até certo período de transição para atos praticados enquanto perdurou a investidura e, em hipóteses usuais, por um intervalo para fatos pretéritos (por segurança, os estatutos costumam disciplinar a extensão temporal da responsabilidade residual e a obrigação de guarda de documentos).

Remuneração e pactos com a companhia

A remuneração pode combinar fixo, bônus e benefícios, observada a política de remuneração aprovada. Contratos entre diretores e a companhia (por exemplo, mútuos, garantias ou operações com partes relacionadas) exigem regras de transparência e, eventualmente, aprovação específica, para mitigar conflitos de interesse, seguindo as balizas da Lei das S.A. e boas práticas de governança.

Órgãos de governança: assembleia, diretoria e conselho fiscal

Assembleia geral

A assembleia é o órgão deliberativo dos acionistas (comanditários e, quando detenham ações, também os comanditados). Compete-lhe aprovar contas, deliberar sobre distribuição de lucros, alterações estatutárias, emissões de valores mobiliários, operações de reorganização (incorporação, cisão, fusão, transformação), instalação/eleição do conselho fiscal e outras matérias do interesse societário.

Conselho fiscal (se instalado)

Composto por acionistas ou não, funciona como órgão de fiscalização dos atos de gestão. Na SCA, sua atuação ganha relevo, pois há um dissenso potencial entre comanditários (limitados) e comanditados (ilimitados). O conselho fiscal zela pela integridade das demonstrações financeiras e pela conformidade da administração.

Responsabilidade patrimonial: quem responde e como

Na SCA, a regra de ouro é a dupla camada de garantia aos credores: (i) o patrimônio social (como em qualquer companhia); e (ii) a responsabilidade pessoal dos comanditados. Essa estrutura costuma reduzir custo de crédito em setores onde a confiança na gestão é crucial (p.ex., negócios familiares de capital intensivo), porque os administradores assinam o risco com o próprio patrimônio. Em contrapartida, desestimula profissionais que preferem o escudo de limitação da S.A. comum.

Saída de comanditados e responsabilidade residual

O desligamento de comanditado não apaga, de imediato, riscos pretéritos. É prática de boa governança prever em estatuto e em acordos de acionistas: prazo de responsabilização residual por atos do período de gestão, obrigações de transição (entrega de documentos, contas), indenidade (reembolso de gastos de defesa) e seguro D&O. A clareza documental protege a companhia e o ex-gestor.

Captação de recursos: ações, debêntures e outros títulos

Por ser companhia, a SCA pode emitir ações (inclusive preferenciais), debêntures, notas promissórias e outros títulos, observadas as normas do mercado de capitais quando houver oferta pública. A presença de comanditados ilimitados pode ser percebida por investidores como sinal de compromisso de longo prazo, mas também como risco de sucessão (substituição de comanditados relevantes). Por isso, estatutos robustos especificam gatilhos para sucessão, quóruns qualificados e tag/drag em acordos de acionistas.

Comparativo com S.A. e limitada (Ltda.)

Vantagens, riscos e cenários de uso

Vantagens potenciais

• Sinalização de compromisso dos administradores (patrimônio pessoal em risco) — útil em negócios que valorizam credibilidade do “nome na porta”.
• Flexibilidade de capital: ações e instrumentos de dívida como nas S.A.
• Governança sob medida: estatuto pode calibrar quóruns, sucessão de comanditados e mecanismos de proteção a minoritários.

Riscos e limitações

• Apelo restrito a executivos: poucos aceitam responsabilidade ilimitada.
• Sucessão complexa de comanditados (saída, morte, incapacidade) — risco de descontinuidade se o estatuto não for minucioso.
• Conflitos potenciais entre comanditários (buscam limitação) e comanditados (assumem risco) em temas de apetite por risco e alavancagem.

Boas práticas de estatuto e acordos de acionistas

• Clareza sobre a posição dos comanditados: poderes, limites, necessidade de duas assinaturas para certos atos, alçadas financeiras, e vedações (confiança + controles).
• Mecanismos de sucessão de comanditados: lista de elegíveis, quóruns, “key man clauses”, soluções de deadlock.
• Proteções a minoritários: Veto para mudanças estruturais, transparência contábil, acesso a informações e conselho fiscal permanente.
• Regras de responsabilidade e indenidade: política de reembolso de despesas, contratação de seguro D&O e limites à exoneração.
• Planejamento de liquidez: dividendos, dividendos mínimos ou política de reinvestimento clara, evitando assimetria entre quem assume risco e quem busca retorno.

Operações societárias: transformação, incorporação e dissolução

A SCA pode ser transformada em outro tipo (p.ex., S.A. comum ou Ltda.), observados os quóruns e proteção de credores. Em incorporações e fusões, a responsabilidade dos comanditados deve ser tratada expressamente (continuidade, exoneração negociada, substituição). Na dissolução, aplicam-se as regras gerais das companhias, sem prejuízo da responsabilidade ilimitada dos comanditados por obrigações remanescentes.

Contabilidade, auditoria e transparência

Como qualquer companhia, a SCA elabora demonstrações financeiras anuais (BP, DRE, DFC, DMPL, DVA quando exigida), regidas por normas contábeis (CPC/IFRS). A assembleia aprova contas com base em relatório da administração e, se houver, auditoria independente. A transparência é não negociável, pois a estrutura de responsabilidade mista exige confiança documental para que comanditários acompanhem riscos assumidos pelos comanditados.

Roteiro de implementação em 10 passos

1. Diagnóstico: por que SCA e não S.A./Ltda.? Mapear apetite de risco dos administradores e expectativas dos investidores.
2. Desenho do estatuto: poderes e deveres dos comanditados, quóruns, sucessão, governança e controles internos.
3. Constituição: assembleia de fundação, subscrição do capital, nomeação dos comanditados e arquivamento.
4. Instalação de conselho fiscal (recomendável) e definição da política de informações.
5. Política de remuneração e indenidade dos administradores; avaliação de seguro D&O.
6. Compliance: prevenção a conflitos, partes relacionadas e controles de contratação.
7. Planejamento de capital: classes de ações, direitos econômicos e eventuais instrumentos de dívida.
8. Acordo de acionistas: vetos, transferência de ações, tag/drag, resolução de deadlocks.
9. Relações com credores: comunicação clara da responsabilidade dos comanditados e eventuais covenants.
10. Plano de sucessão e contingências (morte/incapacidade; passo a passo para substituição).

Casos ilustrativos (cenários práticos)

Empresa familiar de engenharia

Fundadores desejam captar via debêntures, mantendo responsabilidade pessoal na execução de obras críticas, vendendo aos investidores a promessa de alinhamento extremo. A SCA atende: investidores veem capital em ações e arcabouço de S.A., enquanto bancos apreciam que diretores respondem ilimitadamente.

Marca de alto valor pessoal

Negócio de consultoria cuja reputação está fortemente associada a poucos sócios-operadores. A SCA protege o controle e comunica mercado: “quem decide, arrisca junto”. Entretanto, o plano sucessório precisa ser milimétrico para mitigar risco de descontinuidade.

Conclusão

A sociedade em comandita por ações é uma ferramenta sofisticada para alinhar governança, financiamento e responsabilidade. Ao fundir a arquitetura de companhia com a responsabilidade ilimitada de gestores-chave, ela pode aumentar a confiança de credores e parceiros, sem abrir mão da flexibilidade de capital típica das S.A. Seu uso, porém, requer estatuto minucioso, conselho fiscal atuante, políticas de transparência e um plano de sucessão que preserve continuidade. Onde a relação pessoal entre gestão e risco é central — e precisa ser visível — a SCA pode ser a estrutura certa; caso contrário, a S.A. tradicional tende a oferecer simplicidade e atratividade de talentos superiores. Em qualquer cenário, a decisão deve partir de uma leitura franca de apetite por risco dos administradores, expectativas de investidores e estratégia de longo prazo.

FAQ — Sociedade em Comandita por Ações (SCA)

Base técnica — Fontes legais