Sentença Arbitral: Entenda Sua Força, Efeitos e Como Ela é Executada na Prática

Panorama: por que a sentença arbitral tem força de decisão judicial

No Brasil, a sentença arbitral (também chamada de laudo arbitral) é o ato final do procedimento pelo qual o(s) árbitro(s) resolve(m) definitivamente a controvérsia submetida à arbitragem. A Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) confere à sentença arbitral mesma eficácia da sentença judicial, inclusive com força de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, VII). Isso significa que, uma vez proferida e regularmente notificada às partes, a decisão produz coisa julgada, pode ser executada no Judiciário e só pode ser atacada pelas vias estritamente previstas (notadamente a ação anulatória do art. 33 da Lei de Arbitragem). Em arbitragens internacionais, a sentença estrangeira depende de homologação pelo STJ, nos termos da Convenção de Nova York (1958) e dos arts. 960 e seguintes do CPC.

Conteúdo mínimo e forma: requisitos de validade

O art. 26 da Lei de Arbitragem exige que a sentença contenha, entre outros, (i) relatório com os nomes das partes e síntese das pretensões; (ii) fundamentação com análise das questões de fato e de direito; (iii) dispositivo claro, com o que foi decidido, local e data; e (iv) assinatura dos árbitros. A ausência de elemento essencial pode dar margem à ação anulatória. A decisão pode ser parcial (resolvendo temas autônomos) ou final; a parcial também é executável quando o regulamento eleito assim permitir e o conteúdo for autônomo (ex.: obrigação de fazer urgente). A sentença pode, ainda, homologar acordo firmado pelas partes durante o procedimento, com os mesmos efeitos da sentença de mérito.

Coisa julgada e limites objetivos/subjetivos

O art. 31 declara que a sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença judicial. Assim, há coisa julgada material quanto às questões decididas no dispositivo, limitada às partes signatárias da convenção de arbitragem e aos seus sucessores (salvo hipóteses especiais de extensão subjetiva previstas em lei/contratos). O que foi efetivamente decidido não pode ser reapreciado no Judiciário, vedando-se tentativa de rediscutir o mérito por meio de ações ordinárias. O Judiciário atua apenas para executar a decisão e, em casos taxativos, para anular a sentença por vícios formais/estruturais.

Executividade: como a sentença “entra” no Judiciário

Execução de pagar quantia

Com a sentença arbitral, o credor ajuíza cumprimento de sentença (fase de execução) no foro competente (normalmente o do domicílio do devedor ou onde estejam bens penhoráveis). Aplica-se o procedimento do CPC: intimação para pagar em 15 dias, multa e honorários se houver inadimplemento, e atos constritivos (penhora, pesquisa patrimonial, etc.).

Obrigações de fazer, não fazer e entrega

A execução também segue o CPC, podendo o juiz impor astreintes, determinar busca e apreensão, remoção e outras medidas. Note-se: embora a jurisdição arbitral seja plena quanto ao mérito, os atos coercitivos (força estatal) são do Judiciário, motivo pelo qual a execução se processa em juízo.

Medidas urgentes

Medidas de urgência concedidas pelos árbitros antes da sentença (tutelas provisórias) ou incorporadas na própria sentença podem ser executadas judicialmente. Nos casos de árbitro de emergência, a ordem também é exequível, observadas as regras institucionais.

Ação anulatória: via excepcional e taxativa

A sentença arbitral não comporta apelação no Judiciário, mas pode ser anulada por meio de ação anulatória (art. 33), no prazo de 90 dias contados do recebimento da sentença ou do decisum de esclarecimentos (art. 30). Os fundamentos de anulação estão taxativamente no art. 32: nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção (ultra/extra petita), sentença proferida por quem não podia ser árbitro, cerceamento de defesa, sentença fora da forma legal, violação de princípios como a igualdade das partes e o contraditório, decisão extemporânea (além do prazo, quando essencial), entre outros. Não é possível reabrir o mérito — o controle judicial limita-se à regularidade e integridade do procedimento e da decisão.

Correção e esclarecimentos: o art. 30 em ação

Dentro do prazo contratual ou, na falta, em 5 dias do recebimento da decisão, as partes podem requerer: (i) correção de erro material; (ii) esclarecimentos sobre obscuridade, contradição ou omissão; e (iii) complementação de ponto omitido. Essa etapa não reabre o mérito, mas pacifica dúvidas e evita discussões na fase de execução. Muitos regulamentos replicam prazos e autorizam que o pedido suspenda o início do prazo da anulatória.

Sentença arbitral estrangeira: homologação e execução

Se a sentença teve sede fora do Brasil, sua eficácia interna depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) — procedimento que verifica requisitos formais, citação regular, competência do tribunal arbitral, inexistência de ofensa à ordem pública e à soberania, à luz da Convenção de Nova York e do CPC. Concedido o exequatur, a execução tramita na 1ª instância (cumprimento de sentença). Não se reexamina o mérito estrangeiro.

Juros, correção e custas: como a sentença trata os acessórios

Como regra, os árbitros aplicam os critérios de atualização e juros constantes do contrato, da lei aplicável ou de usos do comércio; podem fixar data de incidência, índice e taxa. O tribunal ainda decide sobre distribuição das custas (arbitragem e honorários), adotando, em geral, o princípio do “costs follow the event” (vencedor/vedor) com ajustes de proporcionalidade. Essas disposições integram o título executivo e são exigíveis na fase judicial.

Confidencialidade, publicidade e impacto na executividade

Arbitragens no Brasil, em regra, são confidenciais (salvo convenção em contrário ou quando houver Administração Pública envolvida). A confidencialidade não impede a execução judicial: ao ingressar em juízo, documentos essenciais são juntados, podendo o juiz decretar segredo de justiça para proteger informações sensíveis. Em disputas com entes públicos, há publicidade dos atos essenciais, preservados segredos industriais.

Sentença arbitral e Administração Pública

Contratos administrativos podem conter cláusula compromissória; a sentença arbitral é obrigatória e executável contra a Administração (nos limites do contrato e da lei). Matérias indisponíveis (p.ex., sanções de polícia administrativa) não podem ser decididas por arbitragem. O Judiciário controla legalidade, não o mérito contratual já decidido pelo tribunal arbitral.

Boas práticas redacionais para fortalecer a executabilidade

• Dispositivo claro e autoexecutável (valores líquidos, índices, prazos, contas de atualização).
• Capítulo de executividade indicando obrigações, condições e medidas de cumprimento.
• Deliberações sobre juros/correção e custas bem explicitadas.
• Fundamentação suficiente e aderente à prova, evitando nulidades por omissão ou extrapolação do pedido.
• Resolução de questões de arbitrabilidade e de competência (art. 8º) com base na autonomia da cláusula arbitral.

Conclusão

A sentença arbitral é um instrumento dotado de força e efeitos jurídicos plenos: encerra a controvérsia com coisa julgada, tem execução idêntica à das decisões judiciais e só pode ser desconstituída por vícios formais/estruturais taxativamente previstos na lei. Para partes e operadores, três chaves maximizam sua efetividade: (i) procedimento regular com respeito ao contraditório; (ii) redação precisa do dispositivo e dos acessórios (juros, correção, custas); e (iii) gestão documental para rápida execução. Em arbitragens internacionais, a homologação no STJ complementa a engrenagem, garantindo a circulação do laudo no território nacional. Em suma, quando bem conduzida, a sentença arbitral oferece segurança, celeridade e executividade comparáveis — e muitas vezes superiores — às da jurisdição estatal.

Guia rápido

• O que é: a sentença arbitral (laudo) é a decisão final do(s) árbitro(s) que resolve a disputa e encerra a jurisdição arbitral.
• Força jurídica: tem os mesmos efeitos da sentença judicial e é título executivo judicial (Lei 9.307/1996, arts. 18 e 31; CPC/2015, art. 515, VII).
• Execução: cumpre-se no Judiciário via cumprimento de sentença (pagar quantia; fazer/não fazer; entregar coisa) com os meios executivos do CPC.
• Correções: admite retificação de erro material e esclarecimentos (art. 30) sem reabertura do mérito.
• Impugnação: não cabe apelação; somente ação anulatória por vícios taxativos (art. 32) no prazo de 90 dias (art. 33).
• Sentença estrangeira: exige homologação pelo STJ (Convenção de Nova York/1958; CPC arts. 960+).

FAQ (Normal)

1) A sentença arbitral faz “coisa julgada” como a sentença do juiz?

Sim. A Lei 9.307/1996 (art. 31) atribui à sentença arbitral os mesmos efeitos da sentença judicial, inclusive coisa julgada material entre as partes da convenção de arbitragem. O mérito não pode ser rediscutido no Judiciário, que atuará para executar a decisão ou, em hipóteses legais, apreciar pedido anulatório.

2) O que precisa constar na sentença arbitral para ser válida e executável?

O art. 26 exige relatório (partes/pedidos), fundamentação, dispositivo claro (com obrigações e valores), data/local e assinatura dos árbitros. A decisão pode ser parcial (executável se autônoma) ou final, e pode homologar acordo. Lacunas formais relevantes podem abrir espaço à anulatória.

3) Quando é possível anular uma sentença arbitral?

A anulação é excepcional e só por motivos taxativos (art. 32): nulidade da convenção, violação ao contraditório/igualdade, decisão extra/ultra petita, corrupção/parcialidade do árbitro, forma legal essencial descumprida, entre outros. O prazo é de 90 dias, contado do recebimento da sentença ou da decisão de esclarecimentos (art. 33). O mérito não é reexaminado.

4) Como executo a sentença e o que muda se ela for estrangeira?

Com a sentença nacional, ajuíza-se cumprimento de sentença (CPC), com intimação para pagar em 15 dias e, se necessário, penhora e demais atos coercitivos. Se a sentença foi proferida no exterior, é preciso homologação no STJ (Convenção de Nova York; CPC arts. 960–965). Após o exequatur, a execução segue na 1ª instância.

Fundamentos normativos comentados (nome alternativo para “Base técnica”)

• Lei 9.307/1996: art. 18 (jurisdição dos árbitros), art. 26 (requisitos da sentença), art. 30 (correção/esclarecimentos), art. 31 (efeitos e coisa julgada), arts. 32–33 (anulação e prazo), art. 8º (competência-competência).
• CPC/2015: art. 515, VII (sentença arbitral como título executivo judicial); arts. 523–538 (cumprimento de sentença); arts. 536–537 (astreintes e obrigações de fazer/não fazer); arts. 960–965 (homologação de sentença estrangeira).
• Convenção de Nova York (1958): reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras; causas limitadas de recusa (ordem pública, ausência de convenção válida, violação do devido processo, excesso de poderes do tribunal arbitral etc.).
• Princípios: autonomia da vontade, competência-competência, devido processo arbitral (contraditório, igualdade, motivação) e efetividade executiva.

Considerações finais

A sentença arbitral é robusta em força e efeitos: encerra a controvérsia com coisa julgada, é executável como decisão judicial e só cede diante de vícios formais/estruturais previstos em lei. Para maximizar sua efetividade, é essencial: (i) respeitar o devido processo arbitral (contraditório/igualdade); (ii) redigir dispositivo autoexecutável (valores líquidos, índices, prazos e medidas de adimplemento); e (iii) organizar a prova de ciência e documentos para execução célere. Em casos internacionais, a etapa de homologação no STJ assegura circulação da decisão no Brasil sem reexame do mérito.

Aviso de responsabilidade

Este material tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um(a) advogado(a) com experiência em arbitragem. Cada caso pode envolver regulamentos institucionais, convenções processuais e peculiaridades contratuais que alteram prazos, estratégias e documentos necessários para a execução ou eventual anulação do laudo.