Saque do FGTS: Todas as Hipóteses Legais e o que Mudou Recentemente

FGTS: como funciona e por que as regras de saque importam

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um patrimônio do trabalhador formado por depósitos mensais do empregador (em regra, 8% da remuneração) em uma conta vinculada. Em situações previstas em lei, o trabalhador pode sacar os valores, integral ou parcialmente. A disciplina principal está na Lei 8.036/1990 e, especialmente, em seu art. 20, que lista as hipóteses legais de movimentação. Além disso, há normas do Conselho Curador e atos do Ministério do Trabalho e da Caixa que detalham procedimentos operacionais. 0

Hipóteses legais de saque (art. 20 da Lei 8.036/1990)

Para orientar com segurança, resumimos as situações mais relevantes em que a conta vinculada pode ser movimentada, com explicações práticas. O rol legal é extenso; aqui estão as hipóteses que mais aparecem no dia a dia, com observações de documentos exigidos em regra pela Caixa:

Demissão sem justa causa (inclusive rescisão indireta)

Na dispensa imotivada, o trabalhador pode sacar integralmente o saldo do FGTS. Além disso, o empregador paga a multa rescisória de 40% sobre os depósitos. Essa hipótese continua sendo a mais conhecida e imediata de saque. 1

Extinção do contrato por culpa recíproca ou força maior

Há direito ao saque, observando-se as regras rescisórias específicas. 2

Aposentadoria

Concedido o benefício previdenciário, abre-se a possibilidade de saque integral da conta.

Doenças graves e situações humanitárias

O FGTS pode ser movimentado para tratamento de doenças graves (como neoplasia maligna e HIV), em casos de estágio terminal e, ainda, em situações de calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal para o município de residência, quando houver regulamentação local da Caixa (saque-calamidade). Essas hipóteses cobrem despesas essenciais de vida e saúde.

Falecimento do trabalhador

Os dependentes ou sucessores podem requerer o saque do saldo de FGTS do falecido, mediante documentação comprobatória (certidão de óbito e de dependência/ inventário quando cabível).

Conta inativa por longo período fora do regime

Quando o contrato de trabalho é encerrado e o trabalhador permanece por tempo relevante fora do regime do FGTS, a legislação admite movimentação da conta (regra que já teve ajustes ao longo dos anos). É sempre prudente verificar a redação vigente do art. 20 e regulamentação na época do pedido. 3

Habitação: compra e moradia própria

O FGTS é ferramenta central para aquisição, construção, amortização, liquidação ou abatimento de prestações do financiamento habitacional, conforme regras do SFH e manuais da Caixa. Desde 2024, o Manual de Utilização do FGTS na Moradia Própria detalha condições, limites de avaliação, intervalos entre utilizações, documentação e situações especiais. 4

Saque-aniversário: como funciona e o que mudou recentemente

O saque-aniversário é uma opção voluntária criada em 2019 que permite retirar, anualmente, um percentual do saldo no mês do aniversário, acrescido de parcela adicional conforme a faixa. Ao aderir, o trabalhador não pode sacar o saldo integral da conta no caso de demissão sem justa causa — mantém apenas o direito à multa rescisória de 40%. 6

Mudanças recentes (2025): o Governo Federal anunciou novas regras para a modalidade a partir de 1º de novembro de 2025, com restrições de prazo e carência na antecipação do saque-aniversário ofertada por instituições financeiras. As medidas respondem a um quadro de milhões de trabalhadores com saldos “travados” ao serem demitidos após aderirem à modalidade, pois não podem levantar o montante total. 7

FGTS Digital: o que muda para empregadores e trabalhadores

O FGTS Digital é uma plataforma integrada que modernizou a cobrança, declaração e individualização dos depósitos do FGTS com base no eSocial, além de oferecer serviços digitais para acompanhamento e transparência. A solução busca reduzir erros, agilizar guias (inclusive via Pix) e aprimorar fiscalização/lançamento. Em 2025, houve ajuste regulatório do Banco Central para afastar limites por transação Pix nas guias pagas por fintechs, o que favorece empregadores e a fluidez da arrecadação. 9

Distribuição de resultados e impacto no saldo

Todos os anos, o Conselho Curador pode aprovar a distribuição de parte do resultado do FGTS às contas vinculadas. Em 2025, por exemplo, foi aprovada a distribuição referente ao exercício de 2024, com indicação de índice para cálculo do crédito a partir do saldo em 31/12/2024. Isso aumenta o saldo do trabalhador e não muda as hipóteses de saque. 11

FGTS Futuro e Minha Casa, Minha Vida

Ganhou força a modalidade conhecida como FGTS Futuro, na qual depósitos futuros do FGTS do trabalhador podem ser utilizados como garantia/complemento de renda para financiamento habitacional no programa MCMV, observados critérios de renda, limites de tempo e condições específicas (ex.: carência e inexistência de outro financiamento ativo). Trata-se de mecanismo de viabilização de crédito que não é exatamente um “saque”, mas uma vinculação dos depósitos que virão. Consulte a versão vigente das regras antes de contratar. 12

Golpes e desinformação: como se proteger

Promessas de “resgate imediato” do FGTS fora das hipóteses legais costumam ser enganosas. Consultas, saldos e solicitações devem ser feitas no aplicativo oficial da Caixa ou em agências. Também são falsas narrativas que falam em “taxa sobre saque-rescisão” ou em apropriação da multa de 40% pelo governo: checagens independentes desmentiram essas alegações. 13

Comparativo visual — quando cada modalidade faz sentido (ilustrativo)

Barras qualitativas: representam utilidade média para finalidades típicas; a escolha depende do seu perfil e situação.

Passo a passo para sacar com segurança

1) Identifique a hipótese legal

Revise a lista do art. 20 e das modalidades especiais (aniversário, calamidade, moradia). Em dúvidas sobre enquadramento, consulte o aplicativo oficial da Caixa e a norma atualizada. 15

2) Reúna documentos

Para rescisão: termo de rescisão, carteira de trabalho digital, dados bancários. Para saúde/calamidade: laudos, atestados, declarações de órgãos competentes. Habitação: contrato de financiamento, matrícula atualizada, comprovantes de renda e enquadramento no SFH. 16

3) Use canais oficiais

Priorize o aplicativo FGTS, que permite iniciar pedidos, acompanhar etapas e escolher conta para crédito. Evite intermediários; eles costumam cobrar taxas desnecessárias e, em golpes, podem tentar capturar dados. 17

4) Planeje financeiramente

Antes de aderir ao saque-aniversário, projete cenários de demissão. Se sua reserva de emergência é pequena, perder acesso ao saque integral pode pesar. Para habitação, simule o impacto do uso do FGTS na redução de juros efetivos e no fluxo de prestações. 18

Perguntas avançadas (sem virar FAQ!)

Posso sacar e manter o financiamento ao mesmo tempo?

Na utilização para moradia, as regras permitem amortizar/liquidar dívida ou abater prestações por períodos determinados. É possível combinar mecanismos, respeitando carências e limites do manual. 19

Se eu aderir ao saque-aniversário e for demitido, posso sacar o restante?

Pelas regras vigentes, não é possível sacar o saldo integral em caso de demissão; recebe-se apenas a multa de 40%. Em 2025, o governo anunciou mudanças na antecipação do saque-aniversário (crédito bancário) e debateu alternativas para reduzir bloqueios de saldo, mas o núcleo da restrição permanece como alerta ao trabalhador. Consulte sempre a norma atualizada. 20

Existe prazo anual para distribuição de lucros?

Não há direito automático a um percentual fixo. A distribuição depende de decisão do Conselho Curador a cada exercício e de resolução específica que define o índice a ser aplicado aos saldos-base. 21

Boas práticas para empresas (reflexos no trabalhador)

• Adotar o FGTS Digital com integração plena ao eSocial para evitar erros de individualização que atrasam saques. 22
• Utilizar Pix sem limite por transação nas guias, quando aplicável, conforme norma do BCB mencionada pelo MTE (facilita acertos de grandes folhas). 23
• Entregar documentos rescisórios rapidamente para o trabalhador acessar o saque-rescisão sem percalços.

Quadro-resumo — principais hipóteses e observações

Conclusão

Entender as hipóteses legais de saque do FGTS e as mudanças recentes é decisivo para usar o Fundo de modo estratégico: preservar liquidez em cenários de incerteza, potencializar a compra da casa própria e evitar armadilhas que travam o saldo quando ele mais faz falta. A legislação (Lei 8.036/1990) segue como bússola; novidades como o FGTS Digital melhoram a governança e a prestação de contas; e medidas sobre o saque-aniversário apontam para maior cuidado com a proteção do trabalhador e a sustentabilidade do Fundo. Antes de decidir, revise a norma vigente, simule cenários e utilize apenas canais oficiais. Assim, o FGTS cumpre seu papel: ser colchão de proteção nas transições de emprego e alavanca de inclusão habitacional — sem abrir flancos para golpes ou escolhas financeiras desfavoráveis.

Fontes normativas e institucionais consultadas: Lei 8.036/1990 (art. 20 e demais dispositivos); portais do Governo Federal e do Ministério do Trabalho; comunicados oficiais sobre FGTS Digital; manual CAIXA para utilização na moradia própria; notícias governamentais sobre distribuição de resultados e alterações do saque-aniversário; checagens independentes sobre boatos envolvendo FGTS. 3149turn0news47