Revisão do benefício do INSS (BPC/LOAS): quando acontece

Revisão do benefício do INSS (BPC/LOAS): quando acontece e o que muda na prática

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é uma prestação assistencial que garante 1 salário mínimo ao idoso (65+) ou à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Por não exigir contribuição prévia, o benefício está sujeito a revisões periódicas que verificam a manutenção dos requisitos. Entender quando e como essas revisões ocorrem, quais documentos levar, prazos, efeitos de uma eventual convocação e as formas de defesa é essencial para evitar suspensão ou cessação indevidas.

Por que o BPC é revisado?

• Garantia de focalização: assegurar que o benefício chegue a quem permanece em vulnerabilidade.
• Mudanças na família: nascem ou saem moradores, alguém passa a receber renda, casamento/união estável, óbito.
• Atualização de renda: emprego formal/ informal, concessão de benefício previdenciário, pensões.
• Auditorias: cruzamentos com bases fiscais, trabalhistas, bancárias e do próprio CadÚnico.

Tipos de revisão

Revisão periódica (rotina)

Realizada em ciclos definidos por atos normativos. O foco é checar: CadÚnico atualizado, renda per capita e, para PcD, condições funcionais quando houver indícios de mudança relevante.

Revisão por convocação (pente-fino)

O beneficiário é chamado via Meu INSS, carta, SMS ou publicação. Falta de comparecimento pode gerar suspensão e, após prazo, cessação.

Revisão de ofício

Aberta pelo INSS a partir de indícios de irregularidade: renda acima do limite, acumulação indevida com benefício previdenciário, dados divergentes no CadÚnico, entre outros.

O que é analisado na revisão

1) Renda per capita e grupo familiar

• Somatório de rendas brutas dos moradores do domicílio dividido pelo número de pessoas.
• Regra legal: renda per capita de até 1/4 do salário mínimo; admite-se análise ampliada da vulnerabilidade e, em situações normativas específicas, referência de até 1/2 do mínimo com avaliação social robusta.
• Programas de transferência de renda (ex.: Bolsa Família) em geral não integram o cálculo para fins de BPC.

2) CadÚnico e coerência documental

• Endereço, composição familiar, escolaridade e rendas precisam estar atualizados (via CRAS/gestão municipal).
• Conferência com extratos, contracheques/holerites, declarações de renda informal, contratos de aluguel, entre outros.

3) PcD: avaliação biopsicossocial

Equipe multiprofissional considera impedimentos de longo prazo e barreiras (CIF). Mudanças relevantes podem ensejar nova avaliação.

Convocação: prazos e como responder

Notificação

Pode ocorrer por Meu INSS, carta, SMS ou publicação em lista. A mensagem indica prazo, local (agência/perícia) e documentos exigidos.

Documentos usuais

• Identificação do titular e dos moradores do domicílio.
• Comprovantes de renda (formais e informais) e extratos bancários recentes.
• CadÚnico atualizado (print/declaração).
• Para PcD: laudos, exames, relatórios e receitas médicas atualizados.

Fluxo resumido da revisão

Suspensão, cessação e como se defender

Suspensão

É a interrupção temporária do pagamento. Ocorre por ausência em convocação, falta de documentos, indícios de renda acima do limite, entre outros. Regularizada a pendência, o benefício pode ser reativado.

Cessação

Ocorre quando o INSS conclui que os requisitos não estão presentes ou houve acumulação indevida. Pode gerar cobrança de indébito (valores a devolver), com possibilidade de negociação ou compensação.

Defesa e recurso

• Defesa na própria via administrativa, juntando novos documentos (CadÚnico atualizado, provas de despesas essenciais, atestados e laudos).
• Recurso às Juntas e Câmaras do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), com memorial e documentos.
• Se persistir a negativa e a vulnerabilidade estiver comprovada, caberá pedido judicial, com possibilidade de estudo social domiciliar e perícia.

Resultados possíveis após a revisão

• Manutenção: comprovada a continuidade dos requisitos.
• Regularização com reativação: pendências sanadas (ex.: entrega de documentos).
• Suspensão/cessação: quando os critérios não são atendidos ou há acumulação de benefício incompatível no mesmo titular.
• Suspensão com Auxílio-Inclusão (PcD que inicia trabalho formal): não é acumulação, mas substituição com possibilidade de reativar o BPC se o vínculo terminar e os requisitos retornarem.

Indicadores e “gráfico” pedagógico

Abaixo, um quadro ilustrativo (sem dados reais) para visualizar motivos típicos de suspensão/cessação em revisões:

Boas práticas para passar pela revisão sem sustos

• Atualize o CadÚnico sempre que mudar renda, endereço ou composição familiar.
• Guarde comprovantes por, no mínimo, 5 anos (rendas e despesas relevantes).
• Para PcD, peça relatórios claros sobre limitações e barreiras (CIF), além dos laudos médicos.
• Se o titular for PcD e começar a trabalhar, informe o INSS e avalie o Auxílio-Inclusão.
• Ao receber notificação, não ignore: reagende ou compareça com a documentação completa.

Base normativa essencial

• CF/88, art. 203, V — previsão constitucional do BPC.
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS) — institui o BPC e a lógica de revisão/manutenção de requisitos.
• Decreto nº 6.214/2007 — regulamenta operacionalização, manutenção e revisão do BPC.
• Lei nº 14.176/2021 — Auxílio-Inclusão à PcD trabalhadora e procedimentos correlatos.
• Decreto nº 10.955/2022 — avaliação biopsicossocial, CadÚnico e aprimoramentos procedimentais.
• Jurisprudência do STF (RE 567.985) — admite análise ampliada de vulnerabilidade na avaliação da renda.

Conclusão

A revisão do BPC é um mecanismo de proteção da política pública: garante que o benefício permaneça com quem ainda precisa dele. Na prática, isso significa manter o CadÚnico atualizado, comprovar renda e despesas, responder às convocações e, quando necessário, apresentar laudos e relatórios sociais robustos. Em caso de suspensão/cessação, utilize a defesa administrativa e o recurso com documentação completa; persistindo a negativa, busque a via judicial. Planejamento documental e coerência de informações são os maiores aliados para atravessar a revisão com segurança e manter o direito.

Guia rápido

• A revisão do BPC é feita pelo INSS para confirmar se o beneficiário ainda cumpre os critérios de renda e vulnerabilidade.
• O processo ocorre por convocação (via carta, SMS, Meu INSS ou publicação) e requer atualização do CadÚnico e apresentação de documentos.
• A revisão verifica renda per capita, composição familiar e, no caso de pessoas com deficiência, a avaliação biopsicossocial.
• Falta de comparecimento ou documentação pode gerar suspensão ou cessação do benefício.
• Se o benefício for cessado indevidamente, é possível apresentar defesa e recurso administrativo, e, em último caso, recorrer à via judicial.

FAQ

1) De quanto em quanto tempo o BPC passa por revisão?

O INSS pode revisar o BPC a qualquer momento, mas normalmente a checagem ocorre a cada 2 anos ou mediante auditoria (pente-fino). É importante acompanhar as notificações pelo Meu INSS e pelo CadÚnico.

2) O que acontece se eu não comparecer à convocação?

Se o beneficiário não atender à convocação dentro do prazo, o BPC é suspenso. Após novo prazo, pode ser cessado. Comparecer ou reagendar evita perdas e necessidade de novo requerimento.

3) Preciso refazer laudo médico na revisão?

Depende. Para pessoas com deficiência, o INSS pode solicitar nova avaliação biopsicossocial se houver indícios de alteração na condição de saúde ou nas barreiras de participação social.

4) O que fazer se meu BPC for cortado indevidamente?

Apresente defesa administrativa com documentos atualizados (CadÚnico, comprovantes de renda, despesas e laudos médicos). Se o indeferimento persistir, busque revisão judicial com apoio técnico.

Base normativa e técnica

• Constituição Federal – art. 203, inciso V: garante um salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa com deficiência em vulnerabilidade.
• Lei nº 8.742/1993 (LOAS) – institui o BPC e autoriza revisões periódicas para verificação de requisitos.
• Decreto nº 6.214/2007 – regulamenta o BPC, incluindo as formas de manutenção e revisão do benefício.
• Lei nº 14.176/2021 – estabelece o Auxílio-Inclusão e regras para suspensão e reativação do BPC.
• Decreto nº 10.955/2022 – trata da avaliação biopsicossocial e do uso do CadÚnico na verificação de renda.
• Instruções Normativas INSS nº 128/2022 e nº 145/2023 – detalham fluxos de revisão, convocação e defesa.
• Jurisprudência STF (RE 567.985) – admite avaliação ampliada da vulnerabilidade, não se limitando ao critério de 1/4 do salário mínimo.

Considerações finais

A revisão do BPC é uma etapa necessária para manter a integridade do programa e garantir que o benefício continue a atender quem realmente necessita. Preparar-se para a convocação, manter o CadÚnico atualizado e reunir os documentos corretos evita cortes indevidos e traz segurança jurídica. Em caso de dúvida, busque apoio de um CRAS ou profissional especializado para verificar se os requisitos permanecem atendidos.

As informações apresentadas neste conteúdo têm caráter educativo e não substituem a análise individual feita por um profissional qualificado ou pelos órgãos oficiais responsáveis.