Responsabilidade objetiva ambiental: como a Lei 6.938/81 impõe reparação integral ao poluidor

Fundamentos constitucionais e legais da responsabilidade ambiental no Brasil

A Constituição Federal assegura, no art. 225, o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. No plano infraconstitucional, a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), define princípios, objetivos e instrumentos de gestão, entre eles o licenciamento ambiental e a avaliação de impacto. O ponto nuclear para o regime de responsabilização civil é o art. 14, § 1º, segundo o qual o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados independentemente de culpa.

Objetiva e de resultado: a adoção da teoria do risco integral

O modelo brasileiro é de responsabilidade civil objetiva, que dispensa a demonstração de culpa e exige, para a obrigação de reparar, a existência de dano e de nexo de causalidade com a atividade poluidora. A jurisprudência consolidou que essa objetividade não é apenas de “risco criado”, mas se opera nos termos da teoria do risco integral, pela qual não se admitem excludentes clássicas (caso fortuito externo, força maior, fato exclusivo de terceiro) para afastar o dever de reparar, preservado ao responsável o direito de regresso contra quem efetivamente contribuiu para o evento lesivo. Em termos práticos, quem exerce atividade potencialmente poluidora assume integralmente os riscos inerentes à sua operação.

Elementos essenciais que ainda precisam ser comprovados

• Dano ambiental: lesão ao bem jurídico difuso “meio ambiente”, incluindo dano material in natura (p.ex., contaminação de solo) e dano moral coletivo quando a lesão imaterial à coletividade é significativa.
• Nexo causal: vínculo técnico entre a atividade (ou omissão relevante) e a degradação; na dúvida científica razoável, aplica-se a precaução e a inversão do ônus da prova em prol do meio ambiente (Súmula 618 do STJ).
• Legitimidade passiva ampla: atinge poluidor direto, poluidor indireto (quem concorre de qualquer modo), proprietários e possuidores em razão da natureza propter rem dos deveres de restauração (Súmula 623 do STJ).

Solidariedade entre poluidores e possível responsabilização do Estado

No regime da PNMA, a responsabilidade é frequentemente solidária entre todos os que concorrem para o dano (empresa causadora, contratadas, financiadores que influenciam decisivamente, proprietários e sucessores). A solidariedade permite que o autor da ação escolha contra quem executar a reparação, ficando aos devedores o direito de regresso na proporção de sua contribuição causal.

Quanto ao Poder Público, a jurisprudência do STJ admite sua responsabilização solidária quando demonstrado nexo causal por ação ou omissão específica (p.ex., licença irregular ou falha grave de fiscalização) que tenha contribuído para o resultado danoso, com fundamento no art. 37, §6º, da Constituição e no próprio art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Não se trata de responsabilidade automática por simples existência de licença válida; é necessária concausa administrativa relevante.

Conteúdo da reparação: prioridade absoluta à recomposição in natura

A reparação ambiental tem natureza primacialmente específica. Dá-se preferência à recomposição do meio degradado até o limite do possível — restauração de APP, descontaminação, recuperação de nascentes, manejo de fauna, reconnectividade de habitats. Quando remanescer dano residual, admitem-se compensações ambientais e indenização pecuniária. Tais obrigações cumulam-se com sanções administrativas (multas, embargo) e responsabilização penal, porque os âmbitos independem (civil, administrativo e penal). O cumprimento normalmente é formalizado em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou é exigido por ordem judicial em ações civis públicas.

Nexo causal e prova: como se constrói a responsabilização

Embora objetiva, a responsabilização exige nexo de causalidade. Em cenários com múltiplas fontes potenciais, aplicam-se métodos como: modelagem de dispersão, fingerprinting (assinatura química), geoprocessamento para sobreposição de áreas de influência, séries históricas e perícia independente. Havendo incerteza substancial, os tribunais têm admitido a inversão do ônus da prova para exigir dos poluidores a demonstração de que sua atividade não contribuiu para a lesão.

Responsabilidade por cadeia e por passivo histórico

Devido à natureza propter rem, o adquirente de imóvel contaminado pode ser compelido à remediação, sem prejuízo do regresso contra o poluidor original. Em contratos de arrendamento ou terceirização, a contratante pode responder solidariamente se houver controle ou benefício econômico direto e previsibilidade do risco ambiental.

Economia da reparação: custos típicos e alocação eficiente

Em programas de remediação de passivos, os custos predominantes costumam se concentrar em obras de contenção, monitoramento de longo prazo e compensações. A experiência mostra que prevenção e compliance têm relação custo–benefício superior à remediação tardia. O gráfico abaixo ilustra uma alocação hipotética de custos em um plano plurianual:

Defesas usuais e sua (in)compatibilidade com o risco integral

• Licença ambiental: não exonera o particular; a licença é condição de regularidade, não escudo contra a obrigação de reparar.
• Fato de terceiro/força maior: na linha do risco integral, não afastam o dever de reparar perante a coletividade; geram, quando cabível, regresso.
• Atividade essencial: utilidade pública não suprime responsabilidade; apenas pode orientar mitigações e compensações proporcionais.
• Prescrição: o STF firmou a imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ambiental (Tema 999), especialmente quando se buscar a recuperação do bem degradado.

Governança, seguros e prevenção como estratégia jurídica

Empresas que operam com sistemas de gestão ambiental (p.ex., ISO 14001), planos de resposta a emergências, auditorias independentes e transparência tendem a reduzir a frequência e severidade de eventos. Seguro de responsabilidade ambiental (quando disponível) e fundos de garantia mitigam riscos financeiros, mas não eliminam a obrigação de recompor in natura. A governança deve integrar cadeias de suprimento (contratos com cláusulas ambientais e direito de auditoria), mapear terrenos com passivos históricos e instituir política de informação ao mercado e às autoridades.

Conclusão

A Lei nº 6.938/81 estruturou um regime de responsabilidade objetiva robusto, orientado pelo risco integral e pelo poluidor-pagador, em que a reparação específica do dano é prioridade e a tutela dos direitos difusos se sobrepõe a excludentes tradicionais. A solidariedade entre poluidores e a possibilidade de responsabilização do Estado quando houver concausa administrativa asseguram efetividade à proteção ambiental. Diante da imprescritibilidade da pretensão reparatória e da natureza propter rem das obrigações, a estratégia mais eficiente para entes públicos e privados é investir em prevenção, governança e transparência. Em termos jurídicos e econômicos, prevenir é não apenas melhor que remediar: é indispensável para a segurança jurídica, a continuidade dos negócios e a tutela das gerações futuras.

FAQ — Responsabilidade objetiva por dano ambiental