Responsabilidade de youtubers mirins: o que diz a lei sobre pais, marcas e plataformas

Panorama: quem responde pelo canal e pelos conteúdos de youtubers mirins

O fenômeno dos youtubers mirins — crianças e adolescentes que produzem conteúdo e, muitas vezes, monetizam seus canais — exige leitura integrada de várias normas: Constituição Federal (arts. 5º, X; 227), Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (arts. 17, 18 e 149; títulos sobre proteção integral e trabalho artístico), Código Civil (direitos da personalidade e responsabilidade civil), CLT (regras do trabalho infantil artístico), LGPD (art. 14, dados pessoais de crianças e adolescentes), Marco Civil da Internet – MCI (direitos e responsabilidades de provedores) e normas de publicidade (CONAR/CONANDA). A partir desse bloco normativo, consolida-se uma ideia central: a imagem e os dados pertencem ao menor, e o poder familiar é exercido para proteger, não para expor sem limites. Pais, responsáveis, produtoras, marcas e plataformas têm deveres objetivos de cuidado, sob pena de responsabilização civil, administrativa e, em situações extremas, penal.

Base legal aplicável: pilares da proteção integral

Direitos da personalidade e exposição de imagem

O ECA (arts. 17 e 18) assegura respeito à imagem, honra e privacidade do menor, enquanto o Código Civil protege direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Postagens que humilham, sexualizam ou expõem dados sensíveis do menor configuram ilícito e ensejam indenização, independentemente de lucro.

LGPD: dados de crianças e adolescentes

O art. 14 da LGPD exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um responsável e impõe o melhor interesse como norte. Vídeos, áudios, imagens e metadados (como geolocalização) são dados pessoais e devem seguir minimização, segurança e finalidade.

Trabalho infantil artístico e monetização

Quando há habitualidade e remuneração (publicidade, assinaturas, ads, merchandising), a atividade do youtuber mirim se aproxima do trabalho artístico. Nesses casos, aplica-se o ECA (art. 149), com necessidade de autorização judicial para a participação regular remunerada, e as regras da CLT sobre proteção do menor (compatibilização com estudos, repouso, limites de jornada e condições de saúde). Em decisões recentes, a Justiça do Trabalho e o MPT têm exigido respeito a carga horária, depósito de parte da renda em favor do menor e planos de proteção psicossocial.

Publicidade infantil e rotulagem

Regras do CONAR e do CONANDA limitam a comunicação mercadológica dirigida à criança. Conteúdo patrocinado deve ser identificado (rotulagem clara), sem apelos ao consumo que explorem a hipervulnerabilidade infantil. O descumprimento pode gerar suspensão de campanhas, sanções administrativas e responsabilidade civil solidária de pais, marcas e agências.

Marco Civil da Internet e remoções

O MCI assegura a proteção da intimidade e prevê remoção célere de conteúdo íntimo (art. 21). Plataformas devem manter canais de denúncia e podem responder solidariamente quando, cientes de conteúdo lesivo ao menor, não agirem com diligência.

Quem responde e por quê: matriz de responsabilidades

Responsabilidade civil

A regra é a responsabilidade objetiva por violação de direitos da personalidade do menor (dano à imagem/honra). Pais e responsáveis respondem por atos com que concorreram (art. 932, I, CC). Marcas respondem quando incentivam ou se beneficiam de conteúdo ilícito (publicidade abusiva). Há também responsabilidade por omissão (não retirar conteúdo sabidamente lesivo).

Responsabilidade administrativa e trabalhista

Fiscais do MPT e Conselhos Tutelares podem instaurar procedimentos. Sem autorização judicial quando exigida, podem ocorrer interdições de gravação, multas e termos de ajuste de conduta. Em monetização contínua, aplicam-se regras de trabalho artístico com exigência de controle de horas, intervalos e estudo.

Conteúdos proibidos e zonas de alto risco

• Sexualização ou exposição íntima de crianças/adolescentes (ECA, arts. 240–241-D).
• Desafios perigosos, automutilação, ingestão de substâncias, apologia a condutas ilícitas.
• Humilhação, bullying e exploração emocional (choro, medo), ainda que “para entretenimento”.
• Exposição de dados sensíveis (saúde, escola, endereço, rotina) ou geolocalização em tempo real.

Contratos, autorizações e governança do canal

Autorização judicial e termo dos responsáveis

Para participação habitual e remunerada, recomenda-se autorização judicial (ECA, art. 149) com plano de atividade (horários, frequência, segurança). Além disso, formalize termo entre os responsáveis para evitar litígios parentais sobre uso de imagem e renda.

Contratos com marcas e agências

Prevê-se escopo, quantidade de postagens, prazo, território, cláusulas de LGPD (base legal, segurança, compartilhamento), rescisão por risco e proibição de roteiros que exponham o menor a perigo ou humilhação. O contrato deve reservar porcentual da receita ao menor em conta vinculada.

Políticas internas e moderação

Regras sobre comentários (palavras bloqueadas), privacidade (ocultar escola/endereço), arquivamento de vídeos problemáticos e treinamento de adultos envolvidos. O canal precisa de oficial de contato para respostas a incidentes e interface com plataformas/autoridades.

Instituições e terceiros: escolas, clubes e estúdios

Se participam de gravações, devem obter autorizações específicas, evitar logomarcas e dados de localização, ajustar termos de cessão de uso de imagem com prazo e finalidade, e prover ambiente seguro. O descumprimento pode gerar responsabilidade solidária por danos.

Conclusão

Ser youtuber mirim é possível e pode ser positivo, desde que haja governança jurídica e responsabilidade. A atividade deve priorizar saúde, educação e desenvolvimento do menor, com autorização adequada, contratos corretos, rotulagem de publicidades, proteção de dados e políticas de remoção e moderação. O norte imutável é o melhor interesse da criança e do adolescente; quando esse princípio guia decisões, reduzem-se litígios e ampliam-se os benefícios pedagógicos e criativos do conteúdo.