Reserva Legal no Código Florestal: regras, percentuais e regularização ambiental

Reserva Legal: definição e requisitos

A Reserva Legal (RL) é um dos pilares do Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012) e funciona como uma “porção mínima” do imóvel rural que deve permanecer com vegetação nativa, cumprindo função ecológica permanente. Ela não é uma área escolhida aleatoriamente: é um instrumento legal que busca conciliar produção rural com conservação, garantindo que cada propriedade mantenha uma base de biodiversidade, proteção do solo, da água e dos processos ecológicos.

O conceito legal está no art. 3º, III, da Lei nº 12.651/2012: reserva legal é a “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”. Assim, a RL não é apenas “mato obrigatório”: ela é parte do planejamento ambiental da paisagem rural.

Além disso, a Reserva Legal se soma – e não se confunde – com as Áreas de Preservação Permanente (APPs). A regra básica do Código Florestal é: primeiro protege APP, depois garante a RL. Em alguns casos, é possível computar APP dentro da RL, desde que atendidos os requisitos do art. 15.

1) Percentuais de Reserva Legal (art. 12 do Código Florestal)

O art. 12 estabelece os percentuais mínimos de RL conforme o bioma e a localização do imóvel:

• 80% da área do imóvel situado em área de florestas da Amazônia Legal;
• 35% da área do imóvel situado em área de cerrado dentro da Amazônia Legal (sendo no mínimo 20% na própria propriedade e 15% por compensação em outra área, desde que no mesmo bioma);
• 20% da área do imóvel situado em área de campos gerais dentro da Amazônia Legal;
• 20% da área do imóvel situado nas demais regiões do País (regra geral para Sudeste, Sul, Nordeste e Centro-Oeste fora da Amazônia Legal).

Esses percentuais podem ser ajustados por Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) ou por leis estaduais, desde que respeitados os limites mínimos nacionais. Em outros termos: o Estado pode exigir mais, mas não pode anular a RL.

2) Delimitação e registro da Reserva Legal

Para ter eficácia jurídica, a RL precisa estar delimitada, identificada e registrada. Desde o novo Código Florestal, o procedimento ficou mais simples e eletrônico:

• Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no art. 29, é obrigatório e deve trazer a localização da RL.
• Enquanto o imóvel estiver com CAR pendente de análise, o registro da RL no cartório de imóveis fica dispensado (art. 18, §4º).
• Depois de aprovada a localização da RL pelo órgão ambiental, ela passa a ter oponibilidade e controle.
• A RL não precisa ser localizada em um único bloco; pode ser em mosaico, desde que mantenha a função ecológica.

É importante entender que a RL é vinculação real: ela acompanha o imóvel, mesmo que o proprietário mude.

3) Uso e manejo da Reserva Legal

Ao contrário da APP, que tem vocação mais protetiva, a Reserva Legal pode ser usada economicamente, mas sempre de forma sustentável. O art. 20 da Lei nº 12.651/2012 permite o manejo florestal sustentável na RL, a exploração de produtos florestais não madeireiros (como frutos, sementes, óleos) e até o manejo de fauna silvestre, desde que haja autorização e plano aprovado. Assim, a RL não é área “perdida” do ponto de vista econômico – ela pode gerar renda ambiental.

Para tanto, o proprietário pode adotar:

• Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS);
• Sistemas agroflorestais compatíveis com a lei;
• Exploração de baixo impacto, com recomposição.

4) Situações de déficit de Reserva Legal (passivo de RL)

Muitos imóveis rurais, especialmente os abertos antes de 22/07/2008, ficaram com passivo de RL, isto é, não possuem o percentual mínimo exigido pela legislação atual. Para esses casos, a própria lei criou mecanismos de regularização (arts. 66 e 67):

• Recomposição da RL no próprio imóvel, por plantio, regeneração natural assistida ou condução da regeneração;
• Regeneração natural quando as condições ecológicas permitirem;
• Compensação de Reserva Legal em outro imóvel rural, preferencialmente no mesmo bioma, por meio de:
  • Cota de Reserva Ambiental (CRA);
  • Servidão ambiental;
  • Arrendamento de área sob regime de RL;
  • Doação de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.

Essa flexibilidade foi pensada para dar segurança jurídica ao produtor e, ao mesmo tempo, manter a integridade ecológica do bioma.

5) Reserva Legal x APP: diferenças básicas

Embora convivam na mesma propriedade, RL e APP têm funções e lógicas diferentes:

• APP: proteção de áreas sensíveis e estratégicas (margens de rios, nascentes, encostas). Regra: não usar.
• RL: proteção de parcela mínima do imóvel para garantir biodiversidade e fluxo gênico. Regra: usar de forma sustentável.
• As duas somam para que o imóvel cumpra a função socioambiental (CF, art. 186).

6) Gráfico indicativo – Percentuais de RL por região

7) Responsabilidade e fiscalização

O dever de manter a RL é do proprietário ou possuidor. A fiscalização pode ser feita por órgãos ambientais estaduais, municipais, pelo IBAMA e também pelo Ministério Público, que costuma propor ações civis públicas para obrigar a recomposição. A inexistência ou degradação da RL pode gerar:

• multas administrativas;
• embargos de atividades produtivas;
• ação civil pública com obrigação de fazer (recompor) e de indenizar;
• dificuldade de acesso a crédito rural e a programas governamentais.

Conclusão

A Reserva Legal é a forma pela qual o ordenamento brasileiro garante que a propriedade rural produza, mas não destrua. É um mecanismo de equilíbrio: sem ele, a paisagem rural iria, pouco a pouco, se reduzir ao mínimo ecológico. Com ele, cada imóvel assume uma “cota de conservação” compatível com o bioma. A chave para o produtor é: inscrever no CAR, validar a localização, regularizar passivos e, se necessário, compensar. Assim, a RL deixa de ser um passivo e pode se tornar uma oportunidade de manejo e serviços ambientais.