Rescisão de Curso: quando e como reaver seu dinheiro (EAD e presencial)
A rescisão de contrato educacional — seja em escolas, faculdades, pós-graduação, cursos livres ou EAD — sempre levanta duas perguntas centrais: quanto o aluno ainda deve e quanto a instituição deve devolver. A resposta não está apenas no contrato: ela resulta da combinação entre as cláusulas assinadas e os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), normas de comércio eletrônico (quando a contratação é online), regras de SAC, acessibilidade e diretrizes educacionais. Este guia prático organiza, em linguagem direta, os cenários mais comuns de cancelamento, trancamento e devolução de valores, com modelos de cálculo, quadros comparativos e passos para agir com segurança.
- Transparência e informação adequada (conteúdo, carga horária, preço total, taxas, política de cancelamento);
- Equilíbrio contratual: vedações a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao aluno;
- Direito de arrependimento em 7 dias para compras a distância (EAD/online);
- Reexecução, abatimento ou rescisão nos casos de vício do serviço (falhas persistentes no ensino/plataforma);
- Multa rescisória proporcional, nunca punitiva ou confiscatória;
- Responsabilidade solidária na cadeia (quando há marketplace, plataforma e meio de pagamento).
Quando há devolução? Tipos de rescisão e seus efeitos
1) Desistência antes do início das aulas
Se o aluno desiste antes da prestação do serviço, a regra é a devolução quase integral do que foi pago. É admitida, em contratos presenciais, uma retenção moderada e justificada para cobrir custos administrativos já incorridos (ex.: análise de matrícula), desde que proporcional e expressa no contrato. Retenções genéricas (ex.: “taxa de matrícula não reembolsável”) são, em geral, abusivas se não houver base concreta de custo.
2) Desistência durante o curso (rescisão antecipada)
Havendo rescisão no meio do período (semestre/ano/módulo), o aluno deve os serviços efetivamente prestados até a data do pedido, e a instituição pode aplicar multa rescisória proporcional ao saldo remanescente do contrato, desde que prevista de forma clara e com percentual razoável. Multas elevadas, cumulativas ou que impedem na prática a saída são abusivas. Na devolução, eventuais valores adiantados para meses futuros devem ser restituídos com a dedução apenas do usufruído e da multa proporcional válida.
3) Vício do serviço ou descumprimento da oferta
Se a instituição não entrega o que foi prometido — aulas canceladas repetidamente, plataforma EAD instável, mentoria inexistente, publicidade enganosa (ex.: “reconhecido pelo MEC” quando não é), material essencial indisponível —, o aluno pode exigir reexecução do serviço sem custo, abatimento proporcional do preço ou rescisão com devolução dos valores pagos. Em violação grave, a multa não é aplicável ao aluno, pois houve falha do fornecedor.
4) Contratação a distância (EAD, site, app, telefone)
No EAD ou em qualquer compra online, existe o direito de arrependimento de 7 dias, contado da contratação ou do recebimento do acesso. O aluno pode desistir sem justificativa e tem direito a reembolso integral. A instituição pode revogar o acesso, mas não pode cobrar multa nem impor barreiras (contatos restritos, horários, formulários ocultos) para inviabilizar a desistência.
Comparativo de cenários e consequências
| Cenário | Devolução | Multa | Observações |
|---|---|---|---|
| Antes do início | Quase integral | Apenas custo administrativo real e moderado | “Taxa não reembolsável” sem base é abusiva |
| Durante o curso | Valores de meses não cursados | Proporcional sobre saldo, se contrato prevê | Não pode punir com multa exagerada |
| Vício/descumprimento | Integral ou proporcional com abatimento | Em regra não se aplica ao aluno | Fornecedor deve reexecutar ou devolver |
| EAD (7 dias) | Integral | Não há multa | Direito de arrependimento incondicional |
Como calcular na prática (exemplos didáticos)
Contrato semestral de 6 meses; mensalidade de R$ 800. Pedido de cancelamento no 2º mês; contrato prevê multa de 10% sobre o saldo remanescente.
- Serviço usufruído: 2 meses × R$ 800 = R$ 1.600 (devidos se ainda não pagos);
- Saldo de meses futuros: 4 × R$ 800 = R$ 3.200;
- Multa proporcional: 10% de R$ 3.200 = R$ 320;
- Devolução (se o aluno havia pago todo o semestre adiantado: R$ 4.800): devolve-se R$ 4.800 − (R$ 1.600 + R$ 320) = R$ 2.880.
Observações: multa maior que 10–20% ou aplicada sobretudo o contrato (e não sobre o saldo) tende a ser considerada exagerada.
Plano anual contratado por site por R$ 1.200 (R$ 100/mês). Cancelamento no 5º dia.
- Direito de arrependimento → reembolso integral (R$ 1.200);
- A plataforma pode revogar o acesso, mas não cobrar multa ou taxa de “cancelamento”;
- Se cobrado via cartão, a instituição deve providenciar estorno com protocolo.
Curso promete aulas ao vivo 3x/semana e tutor dedicado; por meses, só há gravações e sem suporte. O aluno documenta falhas e requer reexecução. Sem solução, rescinde:
- Tem direito a abatimento ou devolução proporcional/integral, conforme extensão do vício;
- Multa rescisória não se aplica, pois a falha é do fornecedor (descumprimento da oferta).
“Mapa” de probabilidade de devolução (qualitativo)
Barras ilustrativas para orientar expectativas (não substituem análise do contrato):
Materiais, “taxas” e fidelização: o que pode e o que não pode
- Material didático: se não utilizado e em condições de devolução, é razoável devolver e pedir estorno. Se o material é digital, vale o texto da oferta (acesso após cancelamento, licença, etc.).
- Taxas administrativas fixas e não reembolsáveis sem justificativa concreta são abusivas. O fornecedor deve demonstrar custo real.
- Cláusulas de fidelidade com multa elevada ou cumulativa em plano educacional tendem a ser abusivas, sobretudo se criam barreira à saída maior do que o razoável para cobrir custos do fornecedor.
- Marketplace e meios de pagamento: o fato de “quem recebeu” ter sido o meio de pagamento não afasta a responsabilidade solidária pela devolução.
Passo a passo para pedir a devolução
- Junte provas: prints da oferta, contrato, e-mails, erros de plataforma, protocolos.
- Notifique a instituição por canal rastreável (painel, e-mail, formulário com protocolo) pedindo cancelamento e detalhando a base (arrependimento, vício, antes do início, etc.).
- Solicite planilha de acerto com: serviços prestados, saldo, multa com base e devolução proposta; peça prazo de estorno.
- Se houver silêncio ou negativa, registre em Procon/Consumidor.gov.br anexando evidências.
- Persistindo, avalie Juizado Especial Cível (sem advogado até o limite legal) para reembolso e eventual indenização.
Checklist de conformidade para instituições
- Política de cancelamento e reembolso transparente, com multa proporcional clara e moderada;
- Canal 24/7 de cancelamento com protocolo e confirmação em e-mail;
- Prazos para estorno (cartão, Pix, boleto) e trilhas de auditoria;
- Controle de SLA de aulas/plataforma, plano de contingência e comunicação ativa em falhas;
- Oferta honesta: nada de “reconhecimento MEC” se for curso livre; sem promessas irreais de empregabilidade;
- Acessibilidade mínima (legendas, transcrição, leitor de tela) e resposta a pedidos de adaptação;
- Conformidade com LGPD (minimização, consentimento de marketing, segurança).
Guia rápido
- EAD/online: até 7 dias para se arrepender com reembolso integral.
- Antes do início: devolução quase integral; retenções precisam ser proporcionais e justificadas.
- Durante o curso: paga-se o que foi usado + eventual multa proporcional sobre o saldo.
- Vício ou descumprimento: aluno pode pedir reexecução, abatimento ou rescisão com devolução.
- Cláusulas exageradas e “taxas não reembolsáveis” sem base concreta tendem a ser abusivas.
- Use canais rastreáveis e guarde protocolos; se necessário, acione Procon/Consumidor.gov.br.
FAQ
1) A instituição pode reter a matrícula inteira se eu desistir antes das aulas?
Em regra, não. Admite-se apenas retenção proporcional a custos administrativos comprováveis. Cláusulas de “não reembolso” sem justificativa concreta são abusivas.
2) Fiz um curso EAD e desisti no 6º dia. Preciso pagar alguma multa?
Não. Compras a distância asseguram arrependimento em 7 dias com reembolso total, mesmo se você já acessou parte do conteúdo.
3) Estou insatisfeito com a qualidade das aulas. Posso pedir devolução?
Sim, se houver vício do serviço (falhas persistentes, promessa não cumprida). Você pode exigir reexecução, abatimento ou rescisão com devolução.
4) O contrato tem multa de 50% sobre as mensalidades restantes. Vale?
Tende a ser exagerada. Multas devem ser proporcionais ao saldo e razoáveis. Percentuais altos e punitivos costumam ser considerados abusivos.
5) Paguei o semestre inteiro à vista e desisti na metade. Como calcular o reembolso?
Desconte o serviço prestado (meses cursados) + eventual multa proporcional válida sobre o saldo. O restante deve ser devolvido.
6) Comprei por marketplace e a escola não resolve. Quem me devolve?
Todos os envolvidos na cadeia respondem solidariamente. Você pode cobrar o marketplace, a escola e o meio de pagamento, pedindo solução e estorno com protocolo.
Fundamentação normativa essencial
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — direitos básicos (art. 6º), oferta e publicidade (arts. 30–35), cláusulas abusivas (art. 51), vício/defeito do serviço, repetição do indébito e direito de arrependimento (art. 49).
- Decreto do Comércio Eletrônico — transparência em sites/apps, identificação do fornecedor, canais de atendimento e procedimento para arrependimento.
- Decreto do SAC — padrões mínimos de atendimento, protocolos e prazos de resposta.
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) — bases legais, consentimento para marketing, direitos do titular e segurança.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) — diretrizes de acessibilidade em ambientes digitais e dever de adaptações razoáveis.
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e atos do MEC — diretrizes para instituições e cursos formais (credenciamento, reconhecimento e publicidade).
Observação: regulamentos e portarias específicas podem ser atualizados. Consulte a redação vigente do seu contrato e normas locais para decisões concretas.
Conclusão
A devolução de valores em contratos educacionais segue a lógica da proporcionalidade e do equilíbrio: reembolsa-se o que não foi usufruído e, se houver multa, ela deve ser moderada e respaldada por custo real. Em EAD/online, o arrependimento de 7 dias garante reembolso total. Quando a falha é do fornecedor, a solução é reexecutar, abater ou devolver, sem penalizar o aluno. Guardar provas, usar canais oficiais e entender a base legal são as melhores estratégias para resolver rápido e com justiça.