Relatórios de Sustentabilidade: As Novas Obrigações Legais que Toda Empresa Precisa Conhecer

Relatórios de sustentabilidade: obrigações legais e padrões de mercado

Os relatórios de sustentabilidade deixaram de ser apenas uma peça de comunicação institucional para se tornar um instrumento regulatório e financeiro que afeta diretamente o acesso a crédito, a atração de investimentos, a gestão de riscos e a reputação corporativa. No Brasil, o tema é impulsionado pela Constituição Federal (art. 170 e 225), por normas de reguladores setoriais (CVM, Banco Central, SUSEP, ANEEL, ANS, ANATEL), regras de governança e transparência para companhias abertas e estatais, e por leis temáticas (como gestão de resíduos, transparência salarial e direitos humanos). Em paralelo, o mercado adota padrões internacionais—GRI, SASB, TCFD e os IFRS S1/S2—que vêm sendo incorporados gradualmente por reguladores e investidores.

Panorama regulatório brasileiro

De forma sintética, há três camadas que estruturam as obrigações de reporte no país:

• Camada constitucional e legal: impõe o dever de proteção ambiental, de consumo sustentável e de publicidade/controle social. Leis temáticas exigem planos, metas e indicadores com reporte público (ex.: política de resíduos sólidos, recursos hídricos, mudança do clima em alguns estados, transparência salarial e de critérios remuneratórios por gênero).
• Camada regulatória: regras de divulgação periódica para companhias abertas (itens ESG em formulários e relatórios anuais), instituições financeiras (gestão e reporte de riscos socioambientais e climáticos), e para setores regulados (energia, seguros, saúde suplementar, telecom, saneamento) com indicadores de desempenho ambiental e social.
• Camada de mercado: adoção voluntária ou contratual de padrões internacionais e metas baseadas em ciência, exigidas por financiadores, índices de sustentabilidade e cadeias globais (fornecedores).

Conteúdo essencial: o que não pode faltar

Governança e estratégia ESG

Descrever a estrutura de governança (papel do conselho e da diretoria), a integração do ESG no planejamento estratégico e na gestão de riscos (matriz de materialidade). Indicar políticas e comitês, remuneração ligada a metas e códigos de ética.

Métricas e metas

Divulgar indicadores quantitativos com séries históricas e limites de erro: emissões (escopos 1, 2 e 3), consumo e eficiência hídrica, energia (mix, renováveis), resíduos (geração, destinação, economia circular), acidentes, diversidade, direitos humanos, cadeia de fornecedores. Explicitar metas, prazos e base metodológica (ex.: GHG Protocol, ISO, GRI, SASB/IFRS).

Riscos e oportunidades climáticas

Apresentar análise de cenários (ex.: 1,5–2ºC), impactos financeiros por risco físico e de transição, e planos de adaptação e descarbonização. Especificar CAPEX/OPEX associados à agenda climática, com indicadores de desempenho monitoráveis.

Formatos e padrões de reporte

GRI e SASB/IFRS

O GRI estrutura o relato por impactos à sociedade e ao meio ambiente; os padrões SASB/IFRS priorizam materialidade financeira por setor. Muitas organizações combinam ambos: GRI para abrangência e SASB/IFRS para foco financeiro.

TCFD e IFRS S1/S2

As recomendações da TCFD (governança, estratégia, gestão de riscos, métricas/metas) foram absorvidas pelos IFRS S1/S2, que tendem a se tornar a língua franca para informações de sustentabilidade de interesse de investidores. O Brasil caminha para a convergência com esses padrões.

Quem precisa reportar: recorte setorial

Companhias abertas e estatais

Devem divulgar informações ESG em relatórios anuais e formulários exigidos pelo regulador do mercado de capitais, além de políticas e resultados socioambientais. Estatais agregam deveres específicos de governança, integridade e transparência, com metas e indicadores.

Instituições financeiras

Precisam publicar políticas e relatórios de riscos socioambientais e climáticos, com governança, métricas, metas e planos de ação. Exige-se integração aos processos de crédito e investimentos, avaliação de cadeias e exposição a setores sensíveis.

Setores regulados

Agências como ANEEL, ANS, ANATEL e SUSEP requerem indicadores específicos de qualidade, continuidade, atendimento, segurança, solvência e impactos socioambientais, que costumam alimentar os relatórios de sustentabilidade e painéis públicos.

Métricas críticas e evidências

• Clima: inventário de emissões (Escopos 1, 2 e, quando material, 3), intensidade e trajetrória de redução.
• Água: captação por fonte, balanço hídrico, reuso, qualidade de efluentes e áreas de estresse hídrico.
• Resíduos e circularidade: % de reciclagem/valorização, metas de pós-consumo e cadeia.
• Pessoas: saúde e segurança, diversidade, igualdade salarial, formação e rotatividade.
• Direitos humanos e cadeia: due diligence, auditorias e remediação.
• Governança: independência do conselho, controles internos, denúncias e conformidade.

Consequências do não reporte ou reporte inadequado

Empresas que não cumprem as exigências enfrentam sanções administrativas (multas e impedimentos de registro), riscos reputacionais, restrição de financiamento, aumento de custo de capital e exposição a disputas judiciais (publicidade enganosa/greenwashing, omissões relevantes, falhas de governança). Investidores e credores exigem consistência técnica, comparabilidade e evidências auditáveis.

Conclusão

Relatar sustentabilidade hoje é obrigação regulatória para diversos perfis de empresas e, para todas, uma exigência de mercado. O caminho é alinhar governança, estratégia e métricas, adotando padrões reconhecidos (GRI e IFRS S1/S2) e garantindo asseguração, rastreabilidade e transparência. Quem avança transforma compliance em vantagem competitiva, acesso a capital e resiliência no longo prazo.

Guia rápido

• Relatórios de sustentabilidade deixaram de ser voluntários em vários casos: companhias abertas, instituições financeiras e setores regulados possuem obrigações específicas de divulgação.
• Conteúdos mínimos: governança, estratégia, riscos e oportunidades, métricas e metas (clima, água, resíduos, pessoas, direitos humanos) e cadeia de fornecedores.
• Padrões de referência: GRI (impactos), SASB/IFRS (materialidade financeira), recomendações TCFD e IFRS S1/S2 para clima e informações corporativas de sustentabilidade.
• Boas práticas: asseguração independente, dados auditáveis, séries históricas, limites/erros e publicação em formato aberto (CSV/JSON).
• Riscos do não cumprimento: multas, restrições de acesso a capital, aumento do custo de financiamento e alegações de greenwashing.

FAQ

1. Quem é obrigado a publicar relatório de sustentabilidade?

Em geral, companhias abertas, instituições financeiras e empresas de setores regulados (energia, seguros, saúde, telecom, saneamento) devem divulgar informações ESG em relatórios anuais e formulários regulatórios. Estatais têm exigências adicionais de governança e transparência.

2. Qual padrão devo adotar: GRI, SASB/IFRS ou TCFD?

Depende do público-alvo. GRI é amplo e orientado a impactos; SASB/IFRS foca materialidade financeira por setor; TCFD (absorvido pelos IFRS S1/S2) estrutura divulgações climáticas. Muitas empresas combinam GRI + SASB/IFRS e alinham clima a TCFD/IFRS S2.

3. Quais métricas são essenciais?

Emissões (Escopos 1, 2 e, quando material, 3), energia (intensidade e % renováveis), água (captação, reuso, efluentes), resíduos (destinação e circularidade), acidentes, diversidade/igualdade salarial, direitos humanos e cadeia. Sempre com séries históricas, metodologia e margem de incerteza.

4. Preciso de asseguração externa?

Não é universalmente obrigatório, mas é altamente recomendado (e exigido por alguns reguladores e financiadores) para conferir credibilidade e mitigar riscos de greenwashing. Pode ser asseguração limitada ou razoável.

5. Como tratar riscos e oportunidades climáticas?

Descreva governança, estratégia, gestão de riscos e métricas/metas alinhadas à TCFD/IFRS S2, com cenários (1,5–2ºC), impactos financeiros, CAPEX/OPEX e planos de adaptação/descarbonização.

6. Quais são as consequências de reportar errado ou omitir dados relevantes?

Podem ocorrer sanções administrativas, questionamentos de investidores, ações judiciais por informação enganosa, exclusão de índices e aumento do custo de capital. Transparência sobre limitações e incertezas reduz risco.

Base normativa essencial (Fundamentação técnica e legal)

• CF/88 — arts. 170 e 225 (ordem econômica e meio ambiente); princípios de publicidade e controle social.
• Regras do mercado de capitais — exigências de divulgação ESG em relatórios/formulários para companhias abertas.
• Regulação prudencial — políticas e reporte de riscos socioambientais e climáticos para instituições financeiras.
• Leis temáticas — obrigações de reporte setorial (ex.: resíduos sólidos, água, diversidade/igualdade salarial e normas estaduais de clima).
• Padrões internacionais — GRI, SASB/IFRS S1/S2 e TCFD (referências amplamente aceitas por investidores).

Considerações finais

Relatar sustentabilidade é, cada vez mais, exigência legal e condição de competitividade. A estratégia vencedora integra governança, dados confiáveis e padrões reconhecidos, com asseguração independente e comunicação clara. Transforme o cumprimento regulatório em vantagem competitiva ao conectar metas ESG a resultado financeiro, inovação e acesso a capital.

Estas informações têm caráter educativo e não substituem a orientação de profissional especializado em direito societário, regulatório ou auditoria de sustentabilidade. Para decisões concretas, consulte um(a) advogado(a) e auditor(a) qualificados.