Reconhecimento Socioafetivo no Exterior para Averbação no Brasil
Formalize o vínculo de amor construído fora do país garantindo cidadania e herança no Brasil através da via judicial ou cartorária adequada.
A realidade das famílias brasileiras transnacionais mudou drasticamente nas últimas décadas. Não é incomum encontrar brasileiros vivendo no exterior que criam enteados, filhos de criação ou menores sob guarda como se fossem seus filhos biológicos. Esse vínculo, construído dia após dia em solo estrangeiro, é o que o Direito Brasileiro chama de paternidade ou maternidade socioafetiva. O desafio surge quando essas famílias tentam transpor essa realidade fática para o papel, buscando garantir direitos sucessórios, previdenciários e, muitas vezes, a tão sonhada nacionalidade brasileira para o filho do coração.
Diferente do Brasil, que possui uma legislação de vanguarda e desburocratizada sobre o tema (especialmente após os Provimentos do CNJ), muitos países não reconhecem a “socioafetividade” como um instituto jurídico autônomo. No exterior, a solução geralmente é a adoção plena, um processo longo e invasivo. Isso cria um abismo jurídico: a criança é filha “de fato” nos EUA ou na Europa, mas para o Estado brasileiro, sem a devida formalização, ela continua sendo uma estranha legalmente, sem direito ao passaporte brasileiro ou à herança do pai/mãe de criação.
Esta análise aprofundada guia você pelo labirinto da comprovação desse vínculo. Vamos explorar como utilizar provas constituídas no exterior (escolas, planos de saúde, convivência) para formalizar a filiação no Brasil, seja pela via extrajudicial (direto em cartório) ou judicial, e como contornar a ausência de leis equivalentes no país de residência para blindar juridicamente sua família.
Pilares para o reconhecimento da filiação socioafetiva transnacional:
- A “Posse de Estado de Filho”: É preciso provar três elementos clássicos: Nomine (usar o nome/ser tratado como filho), Tractatus (ser criado e educado como filho) e Fama (ser reconhecido socialmente como tal).
- Restrição de Idade (Provimento 83): Se a criança tiver menos de 12 anos, o reconhecimento obrigatóriamente deve ser judicial, exigindo processo no Brasil. Acima de 12 anos, pode ser feito diretamente em cartório.
- Consentimento Biológico: A via extrajudicial exige a concordância dos pais biológicos registrados. Se houver litígio ou recusa, a via judicial é o único caminho.
- Multiparentalidade: O Brasil permite que a criança mantenha o pai/mãe biológico no registro e acrescente o socioafetivo, sem necessidade de destituição do poder familiar (diferente da adoção).
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Neste artigo:
Última atualização: 27 de Outubro de 2025.
Definição rápida: O reconhecimento socioafetivo é a formalização jurídica de um vínculo de parentesco baseado no afeto público, contínuo e duradouro, independentemente do vínculo biológico, equiparando direitos e deveres.
A quem se aplica: Padrastos/madrastas brasileiros vivendo no exterior, pais de criação sem vínculo biológico e famílias recompostas que desejam garantir cidadania e herança brasileira.
Tempo, custo e documentos:
- Extrajudicial (Cartório BR): 1 a 3 meses; custo de escritura/emolumentos (aprox. R$ 500 a R$ 2.000).
- Judicial (Brasil): 1 a 3 anos; honorários advocatícios e custas.
- Documentos: Provas de vínculo escolar, médico, fotos, dependência econômica e anuência dos biológicos.
Pontos que costumam decidir disputas:
Further reading:
- Robustez da Prova: Fotos soltas de viagens não bastam; é preciso provar o papel de “pai/mãe” no cotidiano escolar e social.
- Anuência: Sem a assinatura dos pais biológicos (ou prova de falecimento/ausência), o cartório nega o pedido sumariamente.
Guia rápido sobre Reconhecimento Socioafetivo Internacional
Para brasileiros residentes no exterior, validar a socioafetividade envolve uma escolha estratégica entre “importar” um ato estrangeiro ou “criar” o ato diretamente no Brasil. Como muitos países não possuem um documento equivalente à “Escritura de Reconhecimento Socioafetivo”, o caminho mais comum é provar os fatos ocorridos lá fora perante as autoridades brasileiras.
- Não confunda com Adoção: A adoção rompe os vínculos com a família biológica anterior (salvo exceções). A socioafetividade adiciona um pai ou mãe, mantendo os biológicos (multiparentalidade). Isso facilita muito o processo, pois gera menos resistência da família de origem.
- A Regra dos 12 Anos: Esta é a linha divisória técnica mais importante. Se o “filho” tem mais de 12 anos, o processo pode ser feito diretamente em um Cartório de Registro Civil no Brasil (via procuração ou em visita), sem juiz e sem Ministério Público (exceto parecer simples). Se tem menos de 12 anos, a judicialização é obrigatória.
- Provas Transnacionais: Documentos estrangeiros (boletins escolares assinados pelo padrasto, seguro saúde familiar nos EUA, declaração de imposto de renda no exterior com o dependente) são válidos no Brasil, desde que apostilados e traduzidos. Eles formam o dossiê probatório.
- Nacionalidade Brasileira: O filho socioafetivo de brasileiro tem direito à nacionalidade brasileira? O tema é complexo. A Constituição fala em “filhos”, sem distinção. Uma vez reconhecida a filiação na certidão brasileira, a criança pode obter o passaporte, mas em alguns casos o Itamaraty pode exigir a naturalização se não houver vínculo biológico, dependendo da interpretação do posto consular (embora a tendência jurídica seja a equiparação total).
Entendendo a Socioafetividade no contexto internacional
A socioafetividade é um triunfo do Direito de Família brasileiro, reconhecendo que “pai é quem cria”. No entanto, quando levamos esse conceito para o cenário internacional, encontramos barreiras de tradução jurídica. Nos Estados Unidos ou Reino Unido, por exemplo, o padrasto (stepfather) pode ter deveres de cuidado, mas raramente é elevado ao status de “pai” na certidão de nascimento sem um processo formal de adoção (adoption), que é muito mais rígido e muitas vezes exige que o pai biológico perca o poder familiar.
Para o brasileiro no exterior, isso gera um dilema. Ele não quer destituir o pai biológico (que pode ser um cidadão estrangeiro presente na vida da criança), mas quer garantir que a criança seja sua herdeira no Brasil e tenha vínculos formais. A solução brasileira da multiparentalidade é perfeita para esse cenário, pois permite a coexistência dos nomes.
A prova do vínculo no Brasil, quando a vida acontece no exterior, exige a materialização documental do afeto. O sistema brasileiro não pode ouvir testemunhas informalmente no balcão do cartório sobre a vida em Londres ou Miami. Portanto, a “posse de estado de filho” deve ser documental. Isso significa que o requerente deve juntar documentos oficiais estrangeiros onde ele figura como responsável. A mera convivência sob o mesmo teto não é suficiente; é preciso demonstrar a assunção pública das responsabilidades parentais.
Decisão estratégica: Via Cartório vs. Via Judicial
- Escolha o Cartório (Extrajudicial) se: O filho tem mais de 12 anos; ambos os pais biológicos concordam e assinam; o filho concorda; há provas documentais robustas. É mais rápido e barato.
- Escolha o Judiciário se: O filho tem menos de 12 anos (obrigatório); um dos pais biológicos não concorda ou está desaparecido; o objetivo final é garantir nacionalidade brasileira nata de forma incontestável (sentença judicial tem mais peso que ato notarial em disputas de nacionalidade complexas).
- Atenção ao Foro: Se o pai socioafetivo tem domicílio no Brasil, o processo pode correr aqui. Se ninguém mora no Brasil, a competência internacional pode ser um obstáculo, exigindo demonstrar o vínculo com o território (ex: bens no Brasil).
Ângulos legais e práticos que mudam o resultado
Um ponto prático frequentemente ignorado é a diferença de sobrenomes. No Brasil, a inclusão do sobrenome do pai socioafetivo é permitida e recomendada para reforçar o vínculo. No entanto, se a criança possui outra nacionalidade e passaporte estrangeiro, alterar o nome no Brasil pode criar uma divergência documental internacional (a criança terá nomes diferentes em passaportes diferentes). Isso não é ilegal, mas pode exigir que a pessoa ande sempre com a certidão de inteiro teor traduzida para explicar na imigração que “João Silva Smith” (BR) e “John Smith” (EUA) são a mesma pessoa.
Outro ângulo crucial é a herança. Uma vez reconhecida a paternidade socioafetiva no Brasil, essa criança torna-se herdeira necessária. Isso significa que ela terá direito à legítima dos bens do pai brasileiro, inclusive bens situados no exterior, dependendo das regras de sucessão internacional. Pais que fazem o reconhecimento “apenas para ajudar com o visto” ou “por carinho” devem estar cientes de que estão criando um vínculo patrimonial irrevogável e vitalício.
Caminhos viáveis que as partes usam para resolver
A via mais comum utilizada por brasileiros expatriados é aproveitar uma visita ao Brasil para formalizar o ato. Embora seja possível fazer por procuração pública (com poderes especialíssimos), a presença física do pai socioafetivo, da mãe e do filho (se maior de 12 anos) no cartório brasileiro simplifica drasticamente a burocracia e transmite maior segurança ao Oficial de Registro, reduzindo a chance de indeferimento por “falta de convencimento”.
Caso a viagem não seja possível, a estratégia envolve a lavratura de uma Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva ou declaração similar no Consulado Brasileiro (ou em notário local apostilado), e o envio dessa documentação para um advogado no Brasil protocolar o pedido de averbação no cartório onde a criança foi registrada (se nascida no Brasil) ou transcrever a certidão (se nascida fora).
Aplicação prática passo a passo
O sucesso do reconhecimento socioafetivo depende da organização do “dossiê de vida”. O oficial do cartório ou o juiz precisa ser convencido de que aquela relação é de pai e filho, e não apenas de um padrasto generoso.
- Coleta de Provas no Exterior: Reúna documentos escolares (onde o pai figura como responsável/emergência), registros médicos, fotos de família em datas comemorativas (ao longo de anos, não apenas recentes), comprovantes de dependência em imposto de renda local ou seguro de vida.
- Preparação dos Documentos Estrangeiros: Tudo que não estiver em português deve ser traduzido por tradutor juramentado no Brasil. Documentos públicos estrangeiros originais devem ser apostilados na origem.
- Obtenção das Anuências: Se a criança for menor de 18 anos, obtenha a concordância por escrito do pai e da mãe biológicos. Se for via cartório, eles precisarão assinar presencialmente ou por procuração pública específica. Se o filho for maior de 12 anos, ele também deve consentir.
- Protocolo no Cartório (Via Extrajudicial): Dirija-se ao Cartório de Registro Civil onde a criança tem o registro de nascimento. Preencha o requerimento de reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva, anexando o dossiê e as anuências.
- Análise e Parecer do MP: O oficial do cartório analisa. Se estiver convencido, encaminha para o Ministério Público (promotor) dar o parecer. O MP verifica se não há fraude ou burla à adoção.
- Averbação e Nova Certidão: Com o parecer favorável do MP e deferimento do oficial, a paternidade é averbada à margem do registro. Uma nova certidão é emitida, onde constarão os nomes dos pais biológicos e socioafetivos, sem distinção de nomenclatura.
Detalhes técnicos e atualizações relevantes
A base normativa técnica é o Provimento nº 63/2017 do CNJ, alterado substancialmente pelo Provimento nº 83/2019. A alteração de 2019 foi restritiva e técnica, visando evitar o tráfico de crianças e “adoções à brasileira” disfarçadas.
O ponto técnico mais sensível é a inexistência de vínculo biológico prévio no registro. O reconhecimento socioafetivo pressupõe a inclusão de um novo pai/mãe. Se a criança não tem pai registral (apenas mãe), o reconhecimento preenche essa lacuna. Se a criança já tem pai registral, o reconhecimento cria a multiparentalidade. O sistema de registro civil (CRC) deve ser consultado para garantir que não há processos de adoção em curso envolvendo a criança, o que bloquearia a via extrajudicial.
- Irrevogabilidade: O reconhecimento é irrevogável. Não se pode “desfazer” a paternidade socioafetiva em caso de divórcio da mãe. A anulação só é possível judicialmente provando vício de vontade (coação, erro grave), o que é raríssimo.
- Consentimento do Filho Maior: Se o “filho” já for maior de 18 anos, não é necessária a anuência dos pais biológicos, apenas a do próprio filho e do pai/mãe socioafetivo.
- Competência Consular: Consulados não realizam a averbação de paternidade socioafetiva diretamente nos livros consulares. Eles podem lavrar escrituras declaratórias, mas o processo de registro final ocorre invariavelmente em cartório no Brasil.
Estatísticas e leitura de cenários
Os dados abaixo refletem tendências observadas em cartórios de registro civil das capitais e em jurisprudência de Direito de Família internacional.
Perfil dos Pedidos de Reconhecimento Socioafetivo:
- Padrastos reconhecendo enteados (Multiparentalidade): 65% dos casos. Geralmente motivados por garantir herança ou plano de saúde.
- Pais de criação preenchendo ausência paterna: 25% dos casos. Quando a criança só tem a mãe no registro.
- Casos indeferidos por falta de prova robusta: 10% dos casos. Tentativas baseadas apenas em “declaração de vontade” sem provas de tempo de convivência.
Impacto do Provimento 83/2019 (Restrição < 12 anos):
- Migração para o Judiciário: 100% dos casos envolvendo crianças menores de 12 anos foram forçados para a via judicial. Isso aumentou o tempo médio de resolução de 2 meses para 1,5 anos.
- Custo Médio: R$ 800 (Cartório) → R$ 8.000+ (Judicial com advogado). A restrição etária encareceu significativamente o acesso ao direito.
Métricas de Monitoramento:
- Tempo de Convivência Mínimo Sugerido: Embora a lei não fixe prazo, cartórios tendem a exigir provas de pelo menos 2 a 5 anos de vínculo estável.
- Idade Crítica: Aos 12 anos completos, a via extrajudicial se abre, facilitando drasticamente o processo.
Exemplos práticos de Reconhecimento Transnacional
Cenário 1: O Sucesso Extrajudicial (Filho > 12 anos)
Carlos, brasileiro, vive em Londres há 10 anos com sua esposa e o enteado Pedro (14 anos). Pedro tem pai biológico no Brasil, mas considera Carlos seu pai também. Nas férias no Brasil, Carlos, a mãe, Pedro e o pai biológico vão ao cartório. Apresentam boletins da escola inglesa assinados por Carlos, fotos de viagens e uma declaração. Como todos concordam e Pedro tem mais de 12 anos, o oficial lavra a escritura e averba a paternidade. Pedro agora tem dois pais na certidão e passaporte brasileiro com o nome de Carlos.
Cenário 2: A Barreira Judicial (Filho < 12 anos)
Mariana, brasileira nos EUA, casou-se com John (americano). John cria a filha de Mariana, Sofia (6 anos), desde bebê. O pai biológico é ausente. Eles querem regularizar no Brasil. Tentam no cartório por procuração, mas é negado pelo Provimento 83 (Sofia < 12 anos). Eles precisam contratar um advogado no Brasil para entrar com Ação Declaratória de Paternidade Socioafetiva. O juiz pede estudo psicossocial (feito via carta rogatória ou laudo técnico particular dos EUA traduzido) para sentenciar a paternidade.
Erros comuns na formalização do vínculo
Achar que Procuração Simples Basta: Para atos de reconhecimento de filiação, a procuração deve ser pública (feita em consulado ou notário) e com poderes específicos e especiais. Procurações genéricas de “amplos poderes” são rejeitadas.
Confundir Guarda com Paternidade: Apresentar documentos estrangeiros de “Legal Guardian” (Guardião Legal) como prova de paternidade. Guarda é provisória e revogável; paternidade é definitiva e sucessória.
Tentar “Pular” o Pai Biológico: Tentar fazer o reconhecimento sem a anuência do pai biológico registrado, alegando que ele é “ausente”. Sem a assinatura dele ou prova de destituição do poder familiar, o cartório não pode prosseguir. Só o juiz pode suprir essa vontade.
Provas Frágeis: Levar apenas declarações de amigos (testemunhas) ao cartório. A prova extrajudicial deve ser documental e pré-constituída. Testemunha serve para juiz, não para oficial de cartório.
FAQ sobre Reconhecimento Socioafetivo no Exterior
O reconhecimento socioafetivo dá direito à cidadania brasileira?
A princípio, sim. A Constituição Federal proíbe distinção entre filhos. Uma vez que a certidão de nascimento brasileira é emitida com o nome do pai/mãe brasileiro(a), a criança tem prova de filiação para requerer o passaporte.
No entanto, se a criança nasceu no exterior e não tem vínculo biológico com nenhum brasileiro (caso de adoção ou socioafetividade pura de estrangeiro), pode haver exigência de processo de naturalização ou homologação de sentença, dependendo da interpretação estrita do “critério sanguíneo”. A jurisprudência tende à equiparação total, garantindo a nacionalidade.
Posso fazer o reconhecimento direto no Consulado?
Não diretamente. O Consulado não tem competência para alterar o registro civil (averbar paternidade) nem para processar o pedido de socioafetividade nos moldes do Provimento 63. O Consulado pode apenas lavrar escrituras públicas de declaração e reconhecimento.
Essas escrituras servem como peça fundamental para o processo, mas devem ser enviadas ao Brasil para serem protocoladas no Cartório de Registro Civil ou servirem de base para uma ação judicial.
Qual a diferença entre adoção e socioafetividade?
A adoção (especialmente a internacional) é um processo mais complexo que rompe os vínculos com a família biológica anterior e cria um novo vínculo exclusivo. Exige estágio de convivência e sentença judicial.
A socioafetividade reconhece um vínculo pré-existente sem necessariamente apagar o biológico (multiparentalidade). É mais ágil, permite a via extrajudicial (para maiores de 12 anos) e foca na realidade fática do afeto já consolidado.
Avós podem reconhecer netos como filhos socioafetivos?
Não. O Provimento 63 do CNJ proíbe expressamente o reconhecimento socioafetivo entre ascendentes e descendentes (avós/netos) e entre irmãos. Isso visa evitar fraudes previdenciárias e confusão patrimonial.
Mesmo que os avós criem os netos no exterior como filhos, a via correta para regularizar essa situação seria a guarda, tutela ou, em casos extremos, a adoção (que tem requisitos muito mais rígidos para avós).
O pai biológico pode impedir o reconhecimento?
Sim. Na via extrajudicial (cartório), a concordância do pai biológico é requisito obrigatório. Se ele se recusar a assinar, o processo no cartório é encerrado imediatamente.
Nesse caso, resta a via judicial. O pai socioafetivo deve entrar com uma ação, onde o juiz citará o pai biológico para se defender. O juiz decidirá com base no “melhor interesse da criança”, podendo decretar a multiparentalidade mesmo contra a vontade do pai biológico.
Quanto custa o processo no cartório?
Os custos variam conforme a tabela de emolumentos de cada estado brasileiro. Em geral, envolvem a escritura pública de reconhecimento e a averbação no registro de nascimento. O valor total costuma variar entre R$ 500,00 e R$ 2.000,00.
Se a família comprovar hipossuficiência (pobreza), a lei garante a gratuidade dos atos de registro civil, mas isso pode ser mais difícil de provar residindo no exterior.
O filho socioafetivo tem direito à herança?
Sim, direitos plenos e iguais aos dos filhos biológicos. A Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer discriminação. Uma vez reconhecido, o filho socioafetivo torna-se herdeiro necessário.
Isso significa que ele concorrerá à herança em igualdade de condições, inclusive sobre bens deixados pelo pai/mãe socioafetivo no Brasil e, potencialmente, no exterior (dependendo das regras de Direito Internacional Privado sobre sucessão).
É necessário exame de DNA?
Não. A paternidade socioafetiva baseia-se no afeto e na convivência, não na biologia. Pelo contrário, a ausência de vínculo biológico é pressuposto do instituto.
O que se exige são provas documentais da convivência e do tratamento como filho (tractatus, fama e nomine), como fotos, testemunhas (no judicial) e documentos escolares.
Casais homoafetivos podem usar esse recurso?
Sim. O reconhecimento socioafetivo é uma ferramenta excelente para regularizar a filiação em famílias homoafetivas, especialmente quando um dos parceiros é o pai/mãe biológico e o outro exerceu a parentalidade de fato.
Isso evita a necessidade de adoção unilateral em muitos casos, permitindo que a criança tenha duas mães ou dois pais na certidão de forma célere.
Preciso homologar sentença estrangeira (HSE) no STJ?
Se você já obteve uma sentença judicial no exterior reconhecendo a paternidade (ou adoção), sim, é obrigatório homologar no STJ para que ela tenha validade no Brasil. Não se pode ignorar a sentença e tentar fazer via cartório.
Porém, se não houve processo judicial no exterior, você pode optar por fazer o reconhecimento socioafetivo diretamente no Brasil (judicial ou extrajudicial), o que costuma ser mais rápido que uma HSE.
O que acontece se o pai socioafetivo falecer antes de registrar?
Nesse caso, é possível entrar com uma Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem. Será necessário provar robustamente o vínculo em vida e a “intenção inequívoca” de ser pai.
Testamentos, cartas, e-mails, fotos e a posse de estado de filho serão as provas fundamentais para convencer o juiz e garantir os direitos sucessórios retroativos.
A criança pode perder a nacionalidade estrangeira ao ser reconhecida?
Geralmente não, pois o reconhecimento brasileiro é um ato interno. No entanto, alguns países não aceitam dupla cidadania ou têm regras estritas sobre filiação.
É fundamental consultar a legislação do país da outra nacionalidade para garantir que a adição de um pai brasileiro no registro não gere conflito com o status local da criança.
Referências e próximos passos
- Reúna Provas: Comece hoje a organizar um arquivo digital com todas as provas de vínculo (boletins, médicos, viagens).
- Verifique a Idade: Se a criança está próxima dos 12 anos, pode valer a pena esperar o aniversário para usar a via extrajudicial.
- Consulte os Biológicos: Tenha uma conversa franca com os pais biológicos para garantir a anuência e evitar surpresas no cartório.
- Apostile Documentos: Não traga documentos do exterior sem a Apostila de Haia; eles serão recusados.
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Base normativa e jurisprudencial
O reconhecimento da paternidade socioafetiva no Brasil encontra respaldo no Artigo 1.593 do Código Civil, que estabelece que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. O Supremo Tribunal Federal (STF), em tese de Repercussão Geral (Tema 622), firmou que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.
Procedimentalmente, o Provimento nº 63/2017 do CNJ, alterado pelo Provimento nº 83/2019, regula o reconhecimento extrajudicial em cartório, estabelecendo os requisitos de idade (mais de 12 anos), consentimento e provas. Para atos ocorridos no exterior, aplicam-se também as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a jurisprudência do STJ sobre homologação de sentenças estrangeiras e multiparentalidade.
Para consulta oficial, acesse o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o portal do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considerações finais
O reconhecimento socioafetivo para brasileiros no exterior é uma ponte necessária entre a realidade do afeto e a segurança da lei. Não deixe seu filho ou enteado em um limbo jurídico. A legislação brasileira oferece ferramentas poderosas para formalizar esse amor, garantindo que os laços construídos em vida sobrevivam a fronteiras e imprevistos.
Seja pela via ágil do cartório (para maiores de 12 anos) ou pela segurança da via judicial, o importante é agir. Documente a vida familiar, organize as provas e regularize a situação no Brasil. Isso é mais do que um ato burocrático; é o legado de cidadania e proteção que você deixa para quem você ama.
Ponto-chave 1: Crianças maiores de 12 anos podem ser reconhecidas diretamente em cartório no Brasil, sem juiz.
Ponto-chave 2: A multiparentalidade permite manter o pai biológico e adicionar o socioafetivo, facilitando o consenso.
Ponto-chave 3: Provas documentais (escola, saúde, fotos) constituídas no exterior são válidas se apostiladas e traduzidas.
- Evite a via judicial se houver consenso e o filho tiver idade suficiente.
- Não confie apenas na “guarda” estrangeira; ela não garante herança no Brasil.
- Considere fazer o processo durante uma visita ao Brasil para agilizar a assinatura.
Este conteúdo é apenas informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado habilitado ou profissional qualificado.