Prisão Preventiva: em quais casos pode ser decretada

Conceito e finalidade

A prisão preventiva é uma medida cautelar excepcional usada para proteger o processo penal e a sociedade antes do trânsito em julgado. Não serve para punir antecipadamente: sua função é evitar riscos concretos enquanto o inquérito ou a ação penal estão em curso.

Pressupostos e requisitos

Pressupostos (fumus + periculum)

• Fumus commissi delicti: existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.
• Periculum libertatis: risco atual e concreto gerado pela liberdade do investigado/acusado.

Fundamentos que podem autorizar (uso sempre restritivo)

• Garantia da ordem pública: risco de reiteração criminosa, gravidade concreta do modus operandi, ameaça a vítimas ou testemunhas, atuação em organização criminosa.
• Garantia da ordem econômica: riscos atuais a mercados, consumidores ou sistema financeiro (p.ex., fraudes em série, pirâmides).
• Conveniência da instrução criminal: perigo de destruição de provas, coação de testemunhas, combinação de versões.
• Assegurar a aplicação da lei penal: perigo de fuga, ocultação sistemática, múltiplas identidades.

Os fundamentos precisam aparecer em decisão escrita e motivada, com fatos específicos do caso; fórmulas genéricas não bastam.

Quando pode ser decretada (cabimento típico)

• Crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos (regra de gravidade mínima do fato).
• Reincidência em crime doloso (salvo hipóteses expressamente afastadas pela lei).
• Violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, quando necessária para garantir medidas protetivas.
• Dúvida sobre a identidade civil do agente, até a completa identificação.

Não se admite prisão preventiva em crime culposo por si só, nem como atalho punitivo. A regra é a subsidiariedade: primeiro avaliam-se medidas cautelares diversas; a prisão só entra quando elas são insuficientes.

Quem pede e quem decide

• O juiz não pode decretar de ofício em nenhuma fase. Precisa de pedido do Ministério Público, do querelante/assistente ou de representação da autoridade policial.
• Decide o juiz natural do caso, após oitiva da defesa quando possível e sempre com motivação robusta.

Medidas cautelares alternativas (devem ser preferidas)

Quando o risco puder ser controlado com restrições menos gravosas, aplicam-se medidas do art. 319 do CPP, isoladas ou combinadas:

• Comparecimento periódico em juízo;
• Proibição de acessar lugares ou manter contato com pessoas;
• Afastamento do lar ou local de trabalho (violência doméstica);
• Monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno;
• Suspensão do exercício de função pública/atividade econômica;
• Fiança (quando cabível).

Somente se essas cautelares forem inadequadas ou insuficientes é que a prisão preventiva se legitima.

Prisão em flagrante, audiência de custódia e conversão

Quem é detido em flagrante deve ser apresentado rapidamente ao juiz na audiência de custódia. Nela, o magistrado:

• Relaxa a prisão se houver ilegalidade;
• Concede liberdade (com ou sem cautelares diversas);
• Converte em preventiva se presentes pressupostos e fundamentos, e se as cautelares forem inadequadas.

A decisão de conversão precisa ser fundamentada e amparada em elementos concretos.

Revisão periódica e duração

• O juiz deve reavaliar periodicamente a necessidade da prisão preventiva (controle de atualidade e proporcionalidade).
• Se cessarem os motivos, a prisão é revogada; se surgirem novos, pode ser decretada novamente.
• Demora injustificada do processo pode gerar excesso de prazo e substituição por medidas menos gravosas.

Hipóteses de prisão domiciliar

Em casos específicos, a preventiva pode ser cumprida em prisão domiciliar, como para gestantes, mães/pais responsáveis por criança pequena ou pessoa com deficiência sob seus cuidados, maiores de 80 anos, doentes graves, quando a estrutura prisional não puder garantir cuidados adequados.

Casos práticos (sinais de adequação)

• Reiteração e risco concreto: investigado que, solto, continua praticando delitos semelhantes (ex.: furtos qualificados em série, golpes financeiros contra idosos).
• Obstrução da instrução: destruição de documentos, coação de testemunhas, vazamento de provas sensíveis.
• Organização criminosa: atuação coordenada com divisão de tarefas, recursos e influência sobre testemunhas.
• Descumprimento grave de cautelares alternativas já impostas (ex.: violação reiterada de medidas protetivas em violência doméstica).
• Perigo de fuga comprovado: aquisição de passagens, ocultação de identidade, tentativa de evasão do distrito da culpa.

Quando não deve ser decretada

• Fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do crime.
• Ausência de prova mínima da materialidade ou de indícios de autoria.
• Existência de cautelares eficazes capazes de neutralizar o risco.
• Pena em perspectiva claramente substituível por restritivas de direitos, sem risco concreto identificado.

Garantias da pessoa presa preventivamente

• Defesa técnica e acesso aos autos;
• Comunicação imediata da prisão à família e à defesa;
• Integridade física e psíquica assegurada pelo Estado;
• Direito de requerer revogação, substituição por cautelares e de impetrar habeas corpus;
• Contagem do tempo de custódia para detração na pena, se houver condenação.

Diferenças para outras prisões cautelares

• Temporária (Lei 7.960/89): tem prazo determinado e finalidades específicas de investigação; não serve para prevenção geral.
• Flagrante: decorre do cometimento do crime e pode ser relaxada, convertida em preventiva ou substituída por cautelares após a audiência de custódia.

Checklist rápido para prática forense

Para quem pede (MP/autoridade policial/querelante)

• Descrever fatos atuais que demonstrem risco concreto (dados, mensagens, atos de obstrução, reiteração).
• Explicar por que as cautelares diversas são insuficientes.
• Apontar fundamento jurídico específico e comprovar fumus com peças mínimas (laudos, autos, depoimentos).

Para a defesa

• Atacar genericidade da fundamentação e falta de contemporaneidade do risco.
• Oferecer plano de cautelares eficazes (endereço, trabalho, monitoramento, proibições de contato/lugares).
• Impugnar excesso de prazo e pedir reavaliação periódica documentada.

Mensagem final

A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser usada apenas quando indispensável à proteção do processo e da coletividade. O juiz precisa demonstrar, com base em elementos concretos, que não há alternativa menos gravosa capaz de neutralizar o risco. Para quem atua na prática, o caminho é provar fatos atuais, justificar a proporcionalidade e, sempre que possível, substituir por cautelares que preservem a efetividade do processo sem sacrificar desnecessariamente a liberdade.

Antes da FAQ — mapa prático para decidir (ou combater) a preventiva

A preventiva é excepcional. Use este bloco como atalho operacional: quando faz sentido cogitar, como demonstrar o risco e o que costuma derrubar a decisão.

1) Sinais de cabimento (precisam ser concretos)

• Reiteração criminosa atual: fatos recentes e semelhantes após a investigação ter começado.
• Obstrução da instrução: coação de testemunhas, destruição/ocultação de provas, combinação de versões.
• Perigo de fuga: compra de passagens, ocultação de endereço, múltiplas identidades, evasão prévia.
• Risco à ordem econômica: golpes em série, pirâmide financeira ativa, dano coletivo continuado.
• Violência doméstica com descumprimento de medidas protetivas ou risco iminente.

2) O que NÃO basta

• Gravidade abstrata do crime sem fatos atuais.
• Referências genéricas a “garantia da ordem pública”.
• Antecipação de pena (“prisão para dar exemplo”).
• Ausência de análise de cautelares do art. 319.

3) Fluxo enxuto do procedimento

1. Flagrante (ou inquérito) → audiência de custódia.
2. Juiz decide: relaxa, impõe cautelares, ou converte em preventiva (com motivação específica).
3. Revisão periódica da necessidade; revogação se cessarem os motivos.

4) Como demonstrar/contestar o risco (checklist de provas)

• Documentos objetivos: boletins recentes, prints, laudos, relatórios de inteligência, registros de descumprimento.
• Vínculos: residência, trabalho formal, estudo, família (favorecem cautelares em vez de prisão).
• Contemporaneidade: datas e linha do tempo — risco antigo perde força.

5) Cautelares diversas (sempre avaliar antes)

• Monitoramento eletrônico, proibição de contato e de frequentar lugares, recolhimento noturno.
• Afastamento do lar (violência doméstica), suspensão de função/atividade, comparecimento periódico.
• Fiança quando cabível. A preventiva só entra se todas forem insuficientes.

6) Mini-modelos (rápidos) de fundamentação

Para pedir (MP/autoridade): “Há fumus (materialidade + indícios) pelos docs X/Y. O periculum é concreto e atual: fatos A/B (datas), risco à instrução/ordem pública (descrição). As cautelares do art. 319 foram testadas/mostram-se insuficientes por motivos…”.

Para combater (defesa): “Fundamentação genérica sem fatos atuais; inexistência de risco específico; proposta de plano cautelar (monitoramento, proibição de contato, endereço e trabalho comprovados). Ausência de análise proporcional e de adequação das medidas menos gravosas”.

7) Ponto de atenção

• Se houver excesso de prazo ou demora imputável ao Estado, peça substituição por cautelares.
• Grupos vulneráveis: avaliar prisão domiciliar (gestantes, responsáveis por criança, idosos, doença grave) com comprovação documental.

Mensagem-chave

Preventiva só se sustenta com fatos específicos, contemporâneos e proporcionalidade. Sem isso, a medida deve ceder lugar às cautelares do art. 319.

Bloco 4 — Explicação técnica, fontes legais (jurisdição: Brasil) e encerramento

Arquitetura jurídica da prisão preventiva (Brasil)

A preventiva é medida cautelar pessoal excepcional destinada a neutralizar riscos atuais e concretos ao processo e à coletividade. Exige fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis (risco da liberdade). É subsidiária às cautelares do art. 319 do CPP e deve ser fundamentada com fatos específicos e contemporâneos.

Fluxo resumido

1. Flagrante + audiência de custódia (controle de legalidade, eventual conversão, relaxamento ou cautelares diversas).
2. Pedido do MP/querelante/assistente ou representação policial — o juiz não decreta de ofício (art. 311, redação da Lei 13.964/2019).
3. Decisão escrita e motivada (art. 315), com análise da suficiência das medidas do art. 319.
4. Revisão periódica da necessidade a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único); cessando os motivos, revoga-se.

Fundamentos legais de cabimento

• Garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução; aplicação da lei penal (art. 312).
• Hipóteses do art. 313: crimes dolosos com pena máxima > 4 anos; reincidência dolosa; violência doméstica e familiar para resguardar medidas protetivas; dúvida sobre identidade (até esclarecimento).
• Subsidiariedade (art. 282, §6º): antes, avaliar cautelares do art. 319 (comparecimento periódico, proibição de contato/lugares, monitoramento eletrônico, recolhimento noturno, afastamento do lar, suspensão de função, fiança etc.).

Direitos e salvaguardas

• Fundamentação concreta (art. 315) e contemporaneidade do risco.
• Audiência de custódia (Res. CNJ 213/2015).
• Prisão domiciliar quando cabível (arts. 318, 318-A e 318-B: gestantes, responsáveis por criança/pessoa com deficiência, idosos, doentes graves etc.).
• Controle por habeas corpus, possibilidade de revogação ou substituição por cautelares e contagem da detração do tempo de custódia.

Fontes legais consultadas

• Constituição Federal (garantias fundamentais; devido processo; proporcionalidade).
• Código de Processo Penal: arts. 282 (regras gerais e proporcionalidade), 311 (vedação de decretação de ofício), 312 (fundamentos), 313 (hipóteses), 315 (motivação), 316 (revisão 90 dias), 319 (cautelares diversas), 318/318-A/318-B (prisão domiciliar).
• Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) — alterações centrais em 311, 315 e 316.
• Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) — medidas protetivas; interação com art. 313, III.
• Resolução CNJ 213/2015 — apresentação à audiência de custódia.
• Jurisprudência STF/STJ sobre necessidade de motivação concreta, insuficiência da gravidade abstrata e exigência de contemporaneidade do risco.

Jurisdição e atores

• Juízo criminal competente: decide sobre custódia, cautelares e conversão do flagrante.
• Ministério Público/autoridade policial/querelante: legitimados ao pedido.
• Defesa: requer revogação, substituição por cautelares e controla excesso de prazo.

Encerramento

A prisão preventiva só se legitima quando, demonstrados em elementos concretos, os riscos não forem controláveis por medidas menos gravosas. O caminho técnico é: provar o fumus, demonstrar o periculum, justificar a inadequação das cautelares do art. 319 e revisar periodicamente a necessidade. Sem isso, a solução correta é a liberdade com cautelares.

Nota: conteúdo informativo. Para casos concretos, consulte profissional habilitado e verifique atos normativos e precedentes atualizados.