Prisão em Flagrante: Requisitos, Efeitos e o Passo a Passo nas Primeiras 24h
A prisão em flagrante é a captura imediata de alguém que está cometendo ou acaba de cometer crime, ou que é perseguido ou encontrado logo após em circunstâncias que indiquem autoria. É instrumento de autodefesa social previsto no Código de Processo Penal (CPP), com forte controle judicial nas primeiras 24 horas. Este guia organiza, em linguagem objetiva, os requisitos do flagrante, as espécies, a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF), os direitos da pessoa presa e os efeitos imediatos (relaxamento, liberdade provisória com/sem fiança, medidas cautelares ou conversão em preventiva).
Considera-se em flagrante quem: (i) está cometendo a infração; (ii) acaba de cometê-la; (iii) é perseguido logo após, em situação que faça presumir ser o autor; (iv) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor (CPP, art. 302). A captura pode ser efetuada por qualquer do povo, sendo dever das autoridades policiais (CPP, art. 301).
- Flagrante próprio: agente é surpreendido cometendo o crime.
- Flagrante impróprio (quase flagrante): agente é perseguido logo após o fato.
- Flagrante presumido: agente é encontrado logo depois com elementos indicativos de autoria.
- Crime permanente: situação de flagrância se prolonga (ex.: tráfico com guarda de drogas, cárcere privado, posse irregular de arma de fogo em certas hipóteses).
- Flagrante esperado: a polícia aguarda o momento do crime (admissível).
- Flagrante retardado/diferido: atraso deliberado na intervenção para colher prova e identificar organização (técnicas especiais; requer fundamento legal e controle).
- Flagrante preparado/provocado: vedado, pois torna impossível a consumação (crime impossível; orientação consolidada).
- Flagrante forjado: prova plantada ou simulada — nulo, com responsabilização dos agentes.
Cenários que “criariam” artificialmente o delito (provocação) viciam a prisão e a prova. A legalidade depende de fatos anteriores e independentes que indiquem execução real do crime.
- Situação de flagrância nos termos do art. 302 do CPP.
- Legalidade da abordagem: fundada razão para busca pessoal/veicular; respeito ao domicílio (CF, art. 5º, XI) e às exceções estritas.
- Materialidade e indícios de autoria (objetos apreendidos, testemunhas, registros, laudos preliminares).
- Formalização imediata: condução à autoridade policial, lavratura do APF, comunicações e providências médico-legais.
- Identificação dos responsáveis pela prisão e interrogatório.
- Comunicação imediata à família/aviso à pessoa indicada e ao advogado/Defensoria.
- Informação de direitos (permanecer calado, assistência de advogado).
- Integridade física e psíquica + acesso a exame de corpo de delito.
- Oitiva dos condutores e testemunhas (inclusive abonatórias, se presentes).
- Interrogatório do preso com garantias (advogado/Defensoria) e ciência dos direitos.
- Descrição pormenorizada da apreensão e cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A e seg.).
- Entrega de nota de culpa em 24h, com motivo, nome do condutor e testemunhas.
- Encaminhamento imediato ao juiz para controle judicial e designação de audiência de custódia.
| Marco | Prazo | Indicador |
|---|---|---|
| Lavratura do APF | Imediata | |
| Nota de culpa | Até 24h | |
| Comunicações (família/advogado/juiz/MP) | Imediatas | |
| Audiência de custódia | Em regra, ≤24h |
- Qualificação do preso e dos condutores/testemunhas; local, data e hora da prisão.
- Relato circunstanciado do fato e da abordagem; fundadas razões para buscas.
- Termo de apreensão e cadeia de custódia (lacres, etiquetas, fluxos de custódia, perito responsável).
- Laudo preliminar (se houver) e requisição de exames.
- Informação de direitos; assinatura do preso (ou certificação de recusa).
- Violação domiciliar sem mandado e sem justa causa (ausência de situação flagrancial ou de fundadas razões prévias).
- Busca pessoal/veicular por “intuição” ou perfilamento, sem fundada suspeita.
- Flagrante provocado/forjado.
- Negativa de acesso a advogado/Defensoria ou falta de comunicação à família.
- Omissão de peças essenciais (nota de culpa, oitivas) ou vícios graves na cadeia de custódia.
Quanto maior a violação de garantias na abordagem e no APF, maior o risco de relaxamento e de prova ilícita.
- Informação dos direitos e da imputação no ato.
- Comunicação à família e advogado; contato com a Defensoria quando necessário.
- Identificação dos responsáveis pela prisão e interrogatório.
- Integridade física/psíquica; exame de corpo de delito.
- Direito ao silêncio e a não autoincriminação.
Em regra, ocorre em até 24 horas. O juiz entrevista a pessoa presa, verifica legalidade e necessidade da prisão, o eventual emprego de violência e decide um dos caminhos do art. 310 do CPP.
Mulheres gestantes/puérperas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, adolescentes e idosos demandam protocolos específicos de custódia, revista e encaminhamento, com acesso prioritário a defensor e médico.
- Relaxamento da prisão ilegal (nulidade na captura, violação de domicílio sem causa, flagrante forjado ou vícios graves do APF).
- Liberdade provisória (com ou sem fiança), cumulada com medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) quando suficientes.
- Conversão em preventiva, se presentes requisitos dos arts. 312 e 313 (garantia da ordem pública/econômica, conveniência da instrução, assegurar aplicação da lei penal), com fundamentação concreta e contemporânea.
- Comparecimento periódico em juízo.
- Proibição de acesso/contato com determinados lugares/pessoas.
- Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
- Monitoramento eletrônico.
- Suspensão de função pública/atividade.
Competência para arbitrar pode ser da autoridade policial (crimes com pena máxima ≤ 4 anos) ou judicial, conforme arts. 322–325 do CPP. A fiança busca assegurar o comparecimento do réu e obediência às medidas impostas. O valor observa condições econômicas e proporcionalidade, podendo ser reforçado ou dispensado.
Valores meramente pedagógicos para pensar estratégia de custódia:
| Decisão | Tendência |
|---|---|
| Relaxamento | |
| Liberdade provisória (c/ medidas) | |
| Conversão em preventiva |
A “tendência” real depende do tipo penal, da gravidade concreta, de antecedentes, do risco processual e da qualidade do APF.
Exige fundada suspeita de que alguém oculte arma, drogas, objetos ilícitos ou vestígios do crime. A revista por “perfil” ou mera intuição pode gerar prova ilícita. Prioriza-se abordagem respeitosa, com preservação de dignidade e, quando possível, por agente do mesmo gênero.
Admite-se vistoria externa e interna diante de indícios objetivos (odor forte de maconha, visualização de objeto típico, relato preciso, fuga etc.). Expedições exploratórias são problemáticas e podem contaminar o flagrante.
Regra: mandado judicial. Exceção: flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, durante o dia; à noite, flagrante e socorro continuam válidos em hipóteses estritas. É indispensável fundada razão prévia; a prova do crime não pode ser fruto da invasão “para ver se havia” crime.
| Situação | Pontos de atenção | Flagrância |
|---|---|---|
| Tráfico (guarda de drogas em residência) | Fundadas razões antes do ingresso; crime permanente; cadeia de custódia rigorosa. | permanente |
| Roubo/furto em curso | Perseguição ininterrupta; reconhecimento com cautela; restituição de bens apreendidos com termo. | próprio/impróprio |
| Violência doméstica | Proteção da vítima; medidas protetivas de urgência; comunicação imediata. | próprio/presumido |
| Crimes cibernéticos | Preservação de logs, dispositivos e mídias; perícia; cadeia de custódia digital. | presumido |
- Confirme a flagrância (art. 302) e avalie a legalidade da abordagem/busca.
- Assegure direitos: informe o motivo da prisão, identifique-se, comunique família/advogado/Defensoria.
- Conduza à autoridade policial com integridade física preservada e documentação dos objetos apreendidos.
- Lavre o APF: oitivas (condutor/testemunhas), interrogatório com garantias, termo de apreensão, cadeia de custódia.
- Providencie exames (corpo de delito) e tratamento médico quando necessário.
- Entregue a nota de culpa em até 24h.
- Remeta imediatamente cópia ao juiz e ao MP; alimente o sistema eletrônico.
- Audiência de custódia: sustente a legalidade do flagrante e a solução adequada (liberdade com cautelares/fiança, ou preventiva).
- Documente tudo (fotos, vídeos, lacres, numeração), garantindo rastreabilidade probatória.
- Revise nulidades potenciais e, se presente a defesa, formule pedidos de relaxamento/medidas menos gravosas.
- Qualquer pessoa pode prender em flagrante? Sim. Qualquer do povo pode e a autoridade policial deve agir, conforme o CPP. A condução deve ser imediata à autoridade competente.
- Polícia pode entrar em casa sem mandado? Somente nas hipóteses constitucionais (flagrante delito, desastre, socorro) e com fundadas razões prévias. A prova do crime não pode ser consequência de uma invasão especulativa.
- O que é flagrante preparado? Situação artificial criada para induzir o agente à prática. É proibido; gera crime impossível e invalida a prisão.
- Audiência de custódia é obrigatória? Em regra, sim: o preso deve ser apresentado ao juiz em até 24h, salvo impossibilidade devidamente justificada. O objetivo é controlar legalidade e necessidade da prisão.
- Quando a prisão em flagrante vira preventiva? Quando, na custódia, o juiz verifica requisitos concretos dos arts. 312 e 313. A fundamentação deve ser específica.
- Fiança é automática? Não. Depende do tipo penal, pena máxima e circunstâncias. Pode ser arbitrada pela autoridade policial (até 4 anos de pena máxima) ou pelo juiz.
- Constituição Federal: art. 5º, XI (inviolabilidade do domicílio e exceções), LXII–LXIV (comunicação imediata, direitos do preso), LV (contraditório e ampla defesa).
- Código de Processo Penal: arts. 301–310 (prisão em flagrante, APF, nota de culpa e controle judicial), arts. 312–313 (requisitos da preventiva), art. 319 (medidas cautelares diversas), arts. 322–325 (fiança), arts. 158-A a 158-F (cadeia de custódia).
- Alterações legislativas: Lei 12.403/2011 (cautelares alternativas e fiança); Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime: cadeia de custódia e reforço às cautelares).
- Jurisprudência constitucional (exemplos): entendimento sobre ingresso domiciliar sem mandado diante de flagrante e fundadas razões; nulidade de flagrante provocado; necessidade de fundamentação concreta para preventiva.
- Diretrizes de custódia: protocolos nacionais sobre audiências de custódia e prevenção à tortura (parâmetros de apresentação em 24h, entrevista reservada com defensor, verificação de integridade).
A prisão em flagrante é uma ferramenta de resposta rápida ao crime, mas só se sustenta quando lastreada em flagrância real, respeito às garantias e formalidades do CPP. A observância dos limites de busca, do acesso a advogado e da cadeia de custódia diminui o risco de relaxamento e fortalece a persecução penal. Do lado da defesa, a leitura atenta do APF, da legalidade da abordagem e dos pressupostos cautelares é o caminho para obter liberdade provisória com medidas proporcionais, fiança adequada ou, quando cabível, a nulidade da prisão. Em síntese: o grande divisor é a legalidade concreta — sem ela, a prisão cai; com ela, o processo segue com equilíbrio entre segurança pública e direitos fundamentais.
Aviso: Este conteúdo é informativo e não substitui um advogado. Cada caso tem peculiaridades fáticas e jurídicas que podem alterar o enquadramento (flagrante, cautelares, fiança, nulidades) e os efeitos processuais.